Empresas fabricantes e distribuidoras de armas estadunidenses solicitaram que a demanda interposta contra elas pelo governo do México seja descartada pela ausência de fundamento de que participam em atividades ilícitas e acusaram que o México está buscando “impor” suas políticas de controle de armas ao país vizinho violando o direito constitucional a ter e portar armas nos Estados Unidos, o que qualificaram como “um choque de valores” entre ambos os países.
O México apresentou em 4 de agosto uma demanda civil contra onze empresas que fabricam e/ou distribuem armas de fogo ante o Tribunal Distrital dos Estados Unidos em Massachusetts. As empresas cumpriram nesta segunda-feira (22) com o prazo para apresentar suas respostas por escrito sobre as acusações.
México argumenta que os fabricantes deliberadamente facilitam a venda de armas de fogo que finalmente chegam às mãos do crime organizado do outro lado da fronteira e com a demanda estão buscando tanto reparações econômicas por prejuízo como compromissos destas empresas em frear o fluxo ilícito de armas ao assumir maior responsabilidade na venda e promoção comercial de seus produtos que nutrem a violência do outro lado de fronteira.
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México argumenta que os fabricantes deliberadamente facilitam a venda de armas de fogo que finalmente chegam às mãos do crime organizado
Em suas primeiras respostas formais à demanda mexicana registradas no tribunal, as empresas forneceram um leque de razões com as quais solicitam que o tribunal descarte o caso.
Qualificaram assim o caso: “incapazes de controlar a violência dos cartéis dentro de suas próprias fronteiras, o México apresentou esta demanda buscando culpar” fabricantes e distribuidores de armas de fogo nos Estados Unidos.
Diante disso, argumentam que o México não oferece nenhuma evidência de responsabilidade direta destas empresas com a compra e uso ilícito de seus produtos por terceiros, e sob as leis estadunidenses, este caso não tem sustentação.
Em um argumento conjunto por oito das onze empresas acusadas – várias também apresentaram seus respostas individuais ao caso – afirmam que o México está buscando responsabilizar os fabricantes de armas da violência provocada no México pelos cartéis.
Salientam que, em sua demanda, as autoridades mexicanas “não alegam que algum dos demandados, os quais são membros da comunidade empresarial nos Estados Unidos que acatam a lei, vendem suas armas de fogo aos cartéis”, mas de fato, que os atores criminais são intermediários sem nenhum vínculo com as empresas. Portanto, concluem que “não se pode responsabilizar os demandados pela ação independente de algum terceiro”.
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Ainda mais, acusam que o México, com esta demanda, está tentando “impor suas próprias políticas de controle de armas sobre empresas de armas de fogo estadunidenses ignorando as decisões feitas por legislaturas domésticas e depositadas nas constituições estaduais e na federal” estadunidense.
Em seu argumento ante o tribunal, o agrupamento de empresas demandadas afirmou que “no fundo, este caso implica um choque de valores nacionais. No qual Estados Unidos reconhece o direito de manter e portar armas e o México quase eliminou a posse privada de armas”.
Com isso acusam que, neste caso, o México está buscando estender-se além de suas fronteiras e “castigar a venda de armas que não só são legais, mas constitucionalmente protegidas nos Estados Unidos”.
Concluem que “ao tentar levar à bancarrota os fabricantes de armas dos Estados Unidos, esta jogada não só ameaça as liberdades constitucionais da América, mas também o equilíbrio cuidadoso de regulações de armas de fogo estabelecidas pelo Congresso e legislaturas estaduais”.
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Acusam que este caso é uma tentativa de usar o poder judicial em um “disputa diplomática” entre os Estados Unidos e o México sobre os efeitos internacionais de suas políticas sobre armas. “Este tribunal não tem que julgar isto. Deveria descartar a queixa”, aconselham.
Apresentando sua gama de razões legis pelas quais solicitam que a Corte descarte este caso, as empresas afirmam que a lei federal nos Estados Unidos estabelece uma ampla “imunidade” a fabricantes e distribuidores de armas autorizados contra demandas que “resultam do mau uso criminal ou ilícito de uma arma de fogo por um terceiro”.
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Ao mesmo tempo, questionam se este tribunal tem a jurisdição para este caso, já que muitas atividades ilícitas alegadas na demanda não foram cometidas em Massachusetts.
Agregam que a lei estadunidense não oferece proteções a entidades estrangeiras pelo uso prejudicial destes produtos em seus territórios. Ainda mais, assinalam que sob as leis nacionais, não podem ser responsabilizadas pelo mau uso de seus produtos legais por terceiros em outros países.
“O governo do México, enfrentando uma epidemia de violência de armas impulsionadas por cartéis de drogas e outras quadrilhas organizadas, decidiu que a Smith & Wesson e outros fabricantes de armas… são realmente os responsáveis de que mexicanos estejam matando outros mexicanos no México”, mas não alega que os demandados entregaram diretamente essas armas a qualquer pessoa no México, afirma em seu argumento individual a empresa demandada.
Smith & Wesson junto com os outros demandados rechaçam que o México possa tentar “impor suas próprias políticas de controle de armas sobre empresas de armas de fogo estadunidenses ignorando as decisões feitas por legislaturas domésticas e depositadas nas constituições estaduais e na federal” nos Estados Unidos.
O Juiz Federal F. Dennis Saylor terá agora que avaliar todos estes argumentos – e possivelmente outros do México – para decidir se este caso continua ou não, e sob quais condições.
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