A ex-presidente argentina Cristina Kirchner decidiu levar seu caso ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) para que analise se, durante o processo judicial ao qual foi submetida no chamado Caso Vialidad, pelo qual foi condenada a seis anos de prisão e à inabilitação perpétua para ocupar cargos públicos, foram respeitadas as garantias estabelecidas pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
O caso — encerrado por falta de provas e reaberto em 2024 — foi instaurado mediante manobras irregulares, provas falsas e uma evidente decisão política persecutória, uma vez que o juiz Claudio Bonadío, já falecido, e o promotor Carlos Stornelli, que decidiram o julgamento final, abriram mais de uma dúzia de processos contra a ex-mandatária sem provas e com graves irregularidades jurídicas durante a gestão do ex-presidente direitista Mauricio Macri.
Entre eles, pode-se citar o Caso dos Cadernos, que foi encerrado por falta de provas e também reaberto, na tentativa do atual governo e do chamado Partido Judicial de acrescentar outra condenação para justificar sua transferência para uma prisão comum.
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No entanto, o caso transformou-se em um escândalo, já que as testemunhas — entre elas poderosos empresários, supostamente colaboradores da Justiça — convocadas para ratificar seus depoimentos denunciaram e comprovaram ter sido coagidas diante da absoluta falta de provas.
Fernández de Kirchner publicou também uma carta aberta em meios de comunicação da Espanha, França e Brasil, na qual sustenta que seu caso transcende o âmbito pessoal, questiona a atuação da Justiça argentina e afirma que sua inabilitação perpétua constitui uma “proscrição” que afeta não apenas seus direitos políticos, mas também os dos cidadãos que desejem elegê-la.
A ex-mandatária, que governou durante dois mandatos (2007–2015–2019), intitulou sua carta aberta “Em defesa dos direitos fundamentais e da democracia”, na qual reiterou sua inocência e afirmou: “não se trata de recorrer a uma instância internacional por mera discordância com decisões judiciais”, mas de submeter seu julgamento à análise do direito internacional dos direitos humanos para determinar se foram respeitadas as garantias previstas no tratado internacional, que possui hierarquia constitucional na Argentina.
“Hoje me dirijo a cada argentina e a cada argentino com a serenidade de quem sabe que a verdade tem uma força que nenhuma operação política, nenhuma campanha de difamação e nenhuma sentença injusta poderão derrotar para sempre.”
Considerou que “o ataque do qual hoje sou vítima não tem como destinatária unicamente uma pessoa.
Tem como destinatário um projeto político e, acima de tudo, a vontade soberana do povo argentino”, e afirmou que “o que sofri e sofro não pode ser compreendido apenas como uma sucessão de decisões judiciais equivocadas.
Estamos diante de graves violações de direitos humanos, nascidas de um machismo estrutural que ainda persiste em setores do sistema judicial argentino”.
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Ressaltou que, ao longo de sua carreira política, tentou-se julgá-la “não apenas por meus atos, mas, fundamentalmente, por minha condição de mulher, por ter exercido a liderança política com firmeza”, lembrando que foi a única mulher eleita e reeleita como presidente e a única ex-presidente condenada pela Suprema Corte.
Pergunta então: “alguém pode realmente pensar que isso é uma coincidência?”.
Indicou que o nível de violência “ultrapassa qualquer limite razoável, chegando ao extremo de funcionar como um incentivo para que atentem contra minha própria vida”, como ocorreu em 1º de setembro de 2022.
Advertiu sobre a utilização crescente do sistema judicial, transformando “o direito e o sistema de Justiça em uma arma política para eliminar adversários que não puderam ser derrotados pelo voto”.
Concluiu: “Os povos podem ser perseguidos. Podem ser difamados. Podem ser atacados, mas jamais poderão ser derrotados quando permanecerem unidos em defesa da democracia, da memória, da justiça e da verdade.”
