A discussão sobre a reforma da Lei de Terras na Argentina voltou ao centro do debate político depois que o Governo confirmou sua intenção de tratar o projeto em 6 de agosto no Congresso. Para o advogado ambientalista Enrique Viale, a iniciativa representa uma “profunda entrega de soberania” e constitui uma mudança estrutural na forma em que o Estado regula o acesso ao território e aos recursos naturais.
Em diálogo com Radio 750, Viale explicou que o projeto, apresentado com o nome de Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada, modifica várias normas vigentes e elimina restrições que foram incorporadas há mais de uma década.
“A Lei de Terras pôs um limite de 15% na estrangeirização e estabeleceu restrições para a compra de campos em zonas de fronteira ou com acesso a recursos estratégicos como a água. Tudo isso desaparece ficando liberada a aquisição de terras por capitais estrangeiros, sem nenhum tipo de limite”, afirmou.
O ambientalista também advertiu que a iniciativa modifica a Lei de Manejo do Fogo, que atualmente impede mudar o uso de um terreno depois de um incêndio para evitar manobras especulativas.
“Esta proteção é eliminada. Era uma ferramenta para impedir que se incendiassem campos com fins imobiliários ou produtivos e agora também fica desativada”, disse.
Questionou ainda que o projeto acelere os processos de despejo por falta de pagamento de aluguéis e considerou que a reforma “debilita o controle do Estado sobre o território e aprofunda a exclusão social”.
O vínculo com o “Super RIGI”
Viale afirmou que a reforma faz parte de um pacote legislativo mais amplo que inclui o denominado “Super RIGI”, um regime de promoção para grandes centros de dados vinculados ao desenvolvimento da inteligência artificial.
Segundo explicou, estes complexos demandam enormes quantidades de energia e água para refrigerar os equipamentos informáticos.
“A inteligência artificial necessita de gigantescos centros de dados que consomem muitíssima água e eletricidade. Nos Estados Unidos, Irlanda e Chile já existem conflitos por esse motivo e agora buscam instalar-se na Argentina porque encontram um governo disposto a outorgar benefícios extraordinários”, afirmou.
De acordo com o advogado, o novo regime outorgaria estabilidade fiscal durante 30 anos, benefícios impositivos e prioridade no acesso a recursos estratégicos.
“Se houvesse um conflito pelo uso da água entre uma comunidade e um destes empreendimentos, o projeto estabelece que terão prioridade os megacentros de dados”, advertiu.
Também questionou que os conflitos judiciais possam resolver-se fora do país. “Cede-se jurisdição. Se fosse o caso de processar um destes empreendimentos, seria preciso fazê-lo em tribunais internacionais, como os de Nova York. Ceder jurisdição é também ceder soberania”, afirmou.
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Outro dos pontos que Viale criticou foi a proposta de modificar a Lei Geral de Sociedades, que permitiria a constituição de empresas administradas mediante inteligência artificial.
“Está sendo proposto que sociedades criadas por inteligência artificial possam ser proprietárias de terras. Por trás sempre haverá pessoas, mas será muito mais difícil saber quem são os verdadeiros donos ou responsáveis”, assegurou.
Neste marco mencionou o empresário estadunidense Peter Thiel, que vinculou com este tipo de iniciativas e recordou o antecedente da cidade privada Próspera, desenvolvida em Honduras sob um regime especial que depois foi questionado judicialmente.
“O problema é irreversível”
Consultado sobre a possibilidade de frear a reforma por via judicial, Viale reconheceu que existem instrumentos legais, ainda que considerou que os tempos da Justiça costumam chegar demasiadamente tarde.
“Não tenho dúvidas de que muitas destas normas poderão ser declaradas inconstitucionais, mas o problema é que os danos ambientais muitas vezes são irreversíveis. Um glaciar destruído não se recupera quando chega uma sentença”, afirmou.
Por último, o advogado chamou a participar das mobilizações convocadas para rejeitar o projeto. “Estas discussões não se ganham só nos tribunais. Ganham-se nas ruas, exercendo o direito constitucional de manifestar-se. Há marchas em todo o país e creio que este pode ser um ponto de inflexão”, concluiu.
