Sem serem vistos ainda pelo poder público como sujeitos de direito, crianças e adolescentes estão expostos hoje no Brasil a riscos que vão da pobreza extrema à exploração infantil, ou à ameaça crescente de uma morte prematura.
“Faltam políticas públicas para garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, lamentou durante uma recente audiência pública na Câmara dos Deputados a representante do Comitê Nacional de Confronto à Violência Sexual contra menores, Glícia Salmerón.
Criado em julho de 1990, o ECA estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a crianças e adolescentes, “com absoluta prioridade”, o desfrute dos direitos referentes a vida, saúde e alimentação, educação, esporte e cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
No entanto, após 28 anos de vigência do Estatuto, os menores “ainda não são vistos pelo poder público como sujeitos de direito”, lamentou Salmerón, citada pela Agência Câmara Notícias.
A apreciação da especialista guarda relação, sem dúvidas, com o alarmante panorama deste grupo populacional, descrito em um relatório apresentado neste ano pela Fundação Abrinq, uma organização sem fins lucrativos, cuja missão é promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes.Sem serem vistos ainda pelo poder público como sujeitos de direito, crianças e adolescentes estão expostos hoje no Brasil a riscos que vão da pobreza extrema à exploração infantil, ou à ameaça crescente de uma morte prematura.
“Faltam políticas públicas para garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, lamentou durante uma recente audiência pública na Câmara dos Deputados a representante do Comitê Nacional de Confronto à Violência Sexual contra menores, Glícia Salmerón.
Criado em julho de 1990, o ECA estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a crianças e adolescentes, “com absoluta prioridade”, o desfrute dos direitos referentes a vida, saúde e alimentação, educação, esporte e cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
No entanto, após 28 anos de vigência do Estatuto, os menores “ainda não são vistos pelo poder público como sujeitos de direito”, lamentou Salmerón, citada pela Agência Câmara Notícias.
A apreciação da especialista guarda relação, sem dúvidas, com o alarmante panorama deste grupo populacional, descrito em um relatório apresentado neste ano pela Fundação Abrinq, uma organização sem fins lucrativos, cuja missão é promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes.
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Secom – Bahia
No Brasil, vivem em lares pobres cerca de 40% das crianças e adolescentes de até 14 anos de idade, o que representa uma população de 17,3 milhões pessoas. Deles, 5,8 milhões, ou 13,5%, estão em situação de pobreza extrema, diz o documento.
A realidade é mais chocante ainda se se considerar que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 1% da população do país (889 mil cidadãos) tem 36,3 vezes mais rendimentos do que a metade dos 208 milhões de brasileiros que povoam o país.
De outro lado, o compromisso contraído no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) de erradicar o trabalho escravo e infantil está longe de ser cumprido.
No país, e de acordo com o próprio IBGE, cerca de 2,7 milhões de menores são explorados precocemente e, diariamente, pelo menos sete deles sofrem acidentes graves.
De acordo com estatísticas do Ministério Público do Trabalho, entre os anos 2012 e 2017, mais de 15.600 crianças e adolescentes foram vítimas de situações perigosas, que provocaram 187 mortes e mais de 500 amputações.
As cifras, no entanto, podem ser muito maiores, pois segundo o próprio Ministério Público do Trabalho, as estatísticas não consideram as vítimas do narcotráfico e de outras atividades ilícitas e insalubres.
Além disso, existe uma tolerância social em torno da questão do trabalho infantil, pois a sociedade brasileira tem o discurso de que é preferível que o menor trabalhe para que não roube ou se envolva com drogas, denunciou a procuradora Patricia Sanfelici.
Sociedade violenta
Um estudo realizado no ano passado em 14 países pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) revelou que há ao menos quatro assuntos que preocupam os menores: violência, terrorismo, pobreza e baixa qualidade da educação.
No caso de Brasil, o principal temor dos interrogados (82%) é precisamente a violência. E a preocupação tem sólidos fundamentos.
A mais recente edição do Atlas da Violência, elaborado pelo Instituto de Investigação Econômica Aplicada (IPEA) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revela que em 2016 o Brasil registrou uma cifra recorde de 62.517 mortes violentas, 71,1% destas causadas por armas de fogo.
Do total de assassinatos ocorridos nesse ano, 71,5% foi de cidadãos negros e as regiões onde se produziu crescimento mais significativos no número de vítimas foram o Norte e o Nordeste, o que — segundo especialistas — demonstra que “a violência letal não está distribuída de forma homogênea no tecido social brasileiro”.
Esta calamidade está sujeita à interferência de fatores demográficos, socioeconômicos e também à atuação do próprio Estado, responsável pelas políticas públicas de segurança, disse ao jornal Brasil de Fato o especialista do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, David Marques.
Na última década analisada (2006-2016), 553 mil pessoas morreram no país como consequência de atos violentos; com uma taxa de 30 assassinatos para cada 100 mil cidadãos em 2016, que é 30 vezes superior à da Europa, detalhou Marques.
Ele apontou também que entre 2006 e 2016, a taxa de homicídios da população negra aumentou 23,1%, enquanto entre os não negros caiu 6,8%.
O mesmo sucede entre as mulheres negras,. Nesse período, o índice de assassinatos cresceu 15,4% e houve uma redução de 8% entre as não negras.
De outro lado, mais de 18% dos homicídios perpetrados tiveram como vítimas a pessoas que tinham menos de 19 anos de idade, em sua grande maioria jovens pobres, negros e que vivem em regiões periféricas das grandes cidades.
Também piora a violência contra as mulheres, meninos e meninas. De acordo com o Atlas, 68% das violações têm como vítimas menores de 18 anos e quase um terço dos menores de até 13 anos são agredidos por amigos e conhecidos da família.
Para completar o dramático quadro, depois de 13 anos de contínua redução, as taxas de mortalidade infantil (antes de completar um ano de vida) e de crianças entre um mês e quatro anos de idade decresceram em 2017, como consequência da redução dos investimentos em programas sociais decretada por Michel Temer.
Além de cortar os recursos para planos como da rede destinada a qualificar a atenção pré-natal e do parto, se reduziu o alcance do programa Mais Médicos, sobretudo na área mais crítica, que é o semi-árido do Nordeste brasileiro, explicou o ex ministro de Saúde Alexandre Padilha.
Outro fator importante que incide no aumento do número de óbitos em idades iniciais é a desnutrição infantil, que de acordo com o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, cresceu de 12,6 a 13,1% entre 2016 e 2017 entre menores de cinco anos.
Isso sem esquecer que, segundo advertiu o deputado federal do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) Glauber Braga, ao comentar o relatório da Fundação Abrinq, o Brasil “está caminhado a passos longos” de regresso ao Mapa Mundial da Fome, do qual saiu no ano de 2014, depois de reduzir a 3% a quantidade de pessoas ingerindo menos calorias do que o recomendado pela FAO (5%).
