Pacote Moro: "Endurecimento" de leis e repressão policial podem reduzir criminalidade?

Segundo especialistas, o endurecimento de leis e das penas até agora não reduziu a criminalidade, mas apenas aumentou o número de homicídios no Brasil

Mais do mesmo. Endurecer as leis e as normas penais. Esta é a receita do novo governo de extrema direita do Brasil para enfrentar uma de suas batalhas vitais para seu futuro: a redução da criminalidade a níveis suportáveis.

Brasil detém o recorde mundial no número absoluto de homicídios, 63.885 durante 2017, uma taxa de 30,8 homicídios por 100 mil habitantes, de acordo com dados oficiais compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Mais de um milhão de mortes por ações criminosas se acumularam desde a década de 1980.

O ministro da Justiça e Segurança Pública , Sergio Moro, anunciou no dia 4 de fevereiro suas propostas para modificar 14 leis, com as quais espera diminuir a violência criminal e consolidar a luta contra a corrupção que liderou como juiz, de 2014 a 2018.

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"É decepcionante que sua primeira iniciativa seja repetir o endurecimento das leis, em vez de um plano de gestão. O Brasil já tem leis demais, elas são aprovadas sempre que há problemas de segurança. Assim foi com a Lei dos Crimes Hediondos, do feminicídio e outras", afirmou Bruno Langeani, gerente de sistemas do independente Instituto Sou da Paz , de São Paulo. .

O novo plano inclui várias novas leis e reformas de outras já em vigor, que estendem as penas, agravam as condições de prisão ou reduzem benefícios, como o regime prisional semi-aberto.

O endurecimento da legislação e das penas de prisão durante as últimas décadas não reduziu a criminalidade no Brasil, mas foi acompanhado por um aumento permanente nos homicídios, acelerado nos últimos anos, disse Langeani.

"Há questões estruturais na segurança pública que, se abordadas, teriam um resultado melhor do que mudanças na legislação", disse ele.

O Ministério da Justiça tem um grande orçamento e cerca de 25 mil agentes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional de Segurança, que poderiam ser mais eficientes em uma estratégia mais adequada, argumentou.

"O governo central não sabe que porcentagem de homicídios são resolvidos (policialmente) no Brasil. No Rio de Janeiro, sabe-se que os casos que resultam em acusações judiciais atingem 11%. É um gargalo, se você não pode processar quase 90% dos assassinos, pouco importa se a pena for de 10 ou 30 anos de prisão", argumentou o ativista, formado em direito e relações internacionais.

Além disso, entre as propostas legislativas de Moro, há uma muito controversa, que amplia o conceito de autodefesa, para aumentar a proteção dos policiais que causam mortes intervindo em "um conflito armado ou em risco iminente de conflito armado" ou " Evitar agressão injusta e iminente" sobre si mesmo ou outros, incluindo reféns.

Nesses casos, o juiz pode reduzir a penalidade pela metade ou até mesmo suspendê-la, de acordo com a proposta de uma das reformas legais.

"Não é uma licença para matar", afirmou Moro ao defender seu pacote de medidas, que será submetido a aprovação pelo Congresso Nacional após um período de debate público.

Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil
O Ministro da Justiça e Segurança púbica, Sergio Moro responde as questões de membros da Frente Parlamentar de Segurança Pública

Aumento de mortes por ações policiais

Mas os especialistas temem um aumento adicional no alto e crescente número de mortes por ações policiais. Entre 2013 e 2017, essas mortes mais que dobraram no Brasil, de 2.212 para 5.159, segundo o fórum de segurança.

Para Langeani, a medida não tem justificativa, pois "uma polícia que mata tanto não pode dizer se morre por não reagir, ou que é punida apenas por trabalhar".

Além disso, disse ele, há muitos casos comprovados em que "a polícia chega atirando", resultando em numerosos "mortos por balas perdidas" nos confrontos entre as tropas e bandos armados, especialmente no Rio de Janeiro.

O especialista também está preocupado com outra proposta que inclui qualquer cidadão, e não apenas policiais, em que a tolerância também é estendida para aqueles que matam quando submetidos a "medo desculpável, surpresa ou emoção violenta".

São termos subjetivos que permitem a impunidade de qualquer pessoa, o que pode estimular execuções extrajudiciais por parte da polícia e das chamadas milícias, teme o líder do Instituto Sou da Paz.

Milícias

As milícias são grupos armados ilegais, geralmente formados por ex-policiais e ex-soldados, que controlam dezenas de bairros da região metropolitana do Rio de Janeiro, especialmente na Zona Oeste, com novos bairros populacionais.

Eles impõem sua ordem e operam negócios como transporte coletivo, venda de gás de cozinha, acesso à televisão a cabo e Internet, segurança privada e outros serviços.

Estes grupos, que às vezes são tolerados como forças paramilitares em algumas cidades para enfrentar o tráfico de drogas, devem ser considerados como organizações criminosas e sujeitas a penalidades e condições prisionais mais duras, conforme a proposta apresentada por Moro.

Essa nova proposta colide com antigas posições do agora presidente Jair Bolsonaro (PSL), que no passado defendeu a ação das milícias, e de seu filho senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), que quando era Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro manteve relações próximas com líderes milicianos, tendo até mesmo prestado homenagens a eles e empregado seus parentes em seu gabinete.

A polêmica expansão da chamada legítima defesa seria acrescentada ao decreto assinado por Bolsonaro, 15 dias após a posse, que facilita a posse de armas de fogo por civis. Isso tende a aumentar ainda mais os homicídios no Brasil, lamentou Langeani.

A epidemia de crimes nos últimos anos foi um dos fatores decisivos para a vitória eleitoral de Bolsonaro em outubro. Em sua campanha, ele se apresentou como o candidato capaz de derrubar o crime organizado, prometendo uma repressão brutal e até violando os limites legais e de direitos humanos.

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Ele também se beneficiou da confiança que os brasileiros ainda colocam nos militares em questões de segurança. Bolsonaro é capitão aposentado do Exército, deixou a carreira militar em 1988 e nesse ano foi eleito vereador do Rio de Janeiro e, depois, sete vezes deputado federal.

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Moro, que cimentou sua popularidade como juiz que colocou centenas de políticos conhecidos na prisão, incluindo o caso controverso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2007-2013), e grandes empresários, todos acusados de corrupção, foi o escolhido para deter o crime organizado. .

Para se juntar à equipe de Bolsonaro, ele deixou a carreira judiciária e assumiu o Ministério da Justiça ao qual foi acrescentada a pasta da Segurança Pública.

Mas sua estréia reflete seu viés judicial, porque a prioridade de seu plano é ajustar as leis àquilo que acredita ser necessário para combater organizações criminosas e a corrupção.

Suas propostas sofrerão resistências, rejeições ou emendas no Congresso e algumas já estão previstas para serem resolvidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Suas maiores dificuldades, no entanto, residem no complexo gerenciamento do sistema prisional, com uma população de mais de 700 mil presos. Nas penitenciárias, estão aqueles que comandam as gangues do narcotráfico, em estabelecimentos que são majoritariamente dominados por organizações criminosas.

Além disso, a luta contra o crime depende da polícia dos 27 estados brasileiros, que são diretamente responsáveis pela segurança pública e cuja precariedade crônica piorou nos últimos anos devido à recessão econômica no país e à crise financeira na maioria das entidades federativas.

Nem tudo é negativo na proposta do ministro. Existem elementos positivos, como o Banco Nacional de Perfis Balísticos, que permitirá a identificação de armas de fogo utilizadas em crimes e penas mais severas para a polícia, empresas de segurança e clubes de tiro em caso de abuso de armas de fogo.

Tradução: João Baptista Pimentel Neto

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