Estado miliciano: a consolidação da ideologia e o controle territorial convertido em poder

O poder das milícias ultrapassa a gestão de mercados e desemboca no acesso ao poder político

O poder das milícias ultrapassa a gestão de mercados e desemboca no acesso ao poder político. O controle territorial se converte em poder político. Uma área dominada por milícias também se tornar um nicho eleitoral, ou um curral eleitoral, para retomar um conceito fundamental de um precedente histórico importante para que se compreenda das milícias. As áreas de milícias são também celeiro para a emergência de lideranças que alcançam posições para cargos eletivos e capital político importante para candidatos que pretendam beber dessa fonte de poder. 

A análise que pretendemos desenvolver aqui enfrenta algumas dificuldades. Em primeiro lugar, pensar a forma de um poder político marcado pela deformação, pela instabilidade, pela corrosão das instituições, pelo improviso, pelo movimento, pelo ritmo das postagens nas redes sociais. Tentar, em segundo lugar, demonstrar o caráter anti-democrático desse poder em um contexto no qual o teatro político procura manter a imagem das instituições democráticas em funcionamento. Confronta-se, em terceiro lugar, com um objeto que, visto por fora, apresenta uma imagem enganosa e, por dentro, é pura opacidade. Isso porque o bolsonarismo possui uma linguagem própria, impenetrável, que só se torna inteligível por adesão e não por reflexão. E, por isso, é, em quarto lugar, escrito no tempo da urgência.

As relações entre violência, crime e poder possuem uma longa história no Brasil. Se na República Velha eram os coronéis a força motriz do poder nacional, hoje temos muitas razões para acreditar que as milícias ocupam papel análogo. Elas articulam poder violento local e capital político com braços em todos os poderes e níveis federativos. Mais do que isso: as milícias produzem uma mentalidade, uma visão de mundo, aspecto fundamental para o poder.

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As relações entre violência, crime e poder possuem uma longa história no Brasil.

Dois componentes do poder bolsonarista: o militar e o miliciano

Já na campanha eleitoral, Bolsonaro acenava para a composição de um governo com forte presença dos militares. A composição da chapa com o general da reserva Hamilton Mourão consolida a natureza militarizada do governo bolsonarista. Mais do que isso, representa um alinhamento com as alas das Forças Armadas que não se democratizaram, seguindo fiéis à forma de governar e ao imaginário do regime de 1964. Tanto Bolsonaro quanto Mourão defendem uma visão revisionista da ditadura militar e, sempre que têm oportunidade, demonstram sua admiração pelo exemplar mais acabado do autoritarismo militar e seu completo desapreço pela democracia e pelos direitos humanos: Brilhante Ustra. O notório torturador é referido constantemente pelo presidente e seu vice como um herói. Mourão disse em entrevista que “heróis matam”, ao se referir a Ustra. Bolsonaro, além de exaltá-lo em pleno Congresso Nacional durante a votação do impeachement de Dilma Roussef, falou algumas vezes em entrevistas que Ustra é sua referência, e que o livro escrito por ele não sai de sua cabeceira.

Nos trinta anos de democracia no Brasil, houve muitos movimentos de democratização das instituições públicas. Não se tratou de um processo uniforme, mas seria incorreto afirmar que a história política brasileira é composta somente por continuidades, ainda que as tendências de permanência das forças que reproduzem nossa ordem profundamente desigual sejam muito potentes. Quem esteve no poder, como o ex-Ministro da Defesa e das Relações Exteriores, Celso Amorim, pôde perceber a consolidação de setores militares que atuam em sintonia com os parâmetros democráticos [3]e a emergência de alas, principalmente, entre os militares da reserva, que operam pelo princípio da tutela militar do regime [4]. Esse segundo grupo é o que se alinha ao bolsonarismona composição do governo atual. Além de se apresentarem na cena pública como garantidores da ordem – postura, aliás, muito reforçada pelo recurso, recorrente nos últimos anos, da aplicação do mecanismo constitucional de Garantia de Lei e Ordem, com intervenções militares para a operação da segurança pública –, a postura política desses militares é marcada pelo revisionismo acerca da ditadura de 1964, com a relativização das práticas de tortura, e pela propagação de uma narrativa na qual as Forças Armadas são uma espécie de reserva moral da nação, o último recurso para o saneamento político do país, o último grau da ideologia contra a corrupção. Essa facção que saiu derrotada no processo de redemocratização, isolada dentro do próprio regime durante a reabertura, ganha terreno agora. Com eles no poder, os porões da ditadura ingressam nos palácios do poder.

Não há consenso acerca do peso desse grupo nas Forças Armadas. Mas há alguns elementos que parecem suficientes para indicar que não se trata exatamente de uma parcela minoritária. O próprio general Mourão, antes de ir para a reserva por conta da eleição, ocupava a função de Comandante Geral do Sul, segundo degrau da hierarquia do Exército Brasileiro. Nesse período, esteve à frente de grandes projetos, como é o caso do Simulador de Apoio de Fogo (SAFO). Sob esse projeto recaem suspeitas de que Mourão tenha operado para favorecer a empresa espanhola que ganhou a licitação [5]. O comandante do Exército também manifesta uma postura cada vez mais próxima dos porões [6]. O que ficou muito explícito nas declarações que deu, com ameaças de golpe, durante o julgamento de Lula no STF. Na véspera do julgamento, ele escreveu em suas redes sociais: “Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais [7].”

O fato é que, na esteira do golpe de estado contra Dilma Roussef, essas alas militares têm procurado cada vez mais se viabilizarem como uma alternativa para as instabilidades políticas do país. Há analistas que indicam, inclusive, que o próprio bolsonarismo seja mais um passo para a desestabilização e consequente consolidação dos militares do poder [8].A presença, sem precedentes na período democrático, de militares ocupando o primeiro escalão do Governo Federal, comandando 21 áreas da gestão, com predominância de quadros do Exército [9], confirma essa tendência a cada vez que Bolsonaro demonstra seu despreparo para ocupar as funções de chefe do Poder Executivo. Mourão, nesse processo, têm procurado demarcar sua distinção em relação a Bolsonaro, valorizando uma persona pública mais moderada e articulada do que o aloprado capitão [10].

Neste sentido, na história brasileira, o perfil político do âmbito militar teve custos para esse setor. É por isso, que diferentes linhas preferem privilegiar outro tipo de visibilidade e de negociação institucional na democracia. Mas a presença exponencial nas últimas eleições de candidatos de origem militar, na ativa ou reserva, coloca novamente em pauta os limites e equilíbrios das ambições políticas individuais e os objetivos institucionais desse setor na democracia. Ao colocar uma ambição institucional no âmbito político, torna os custos, pela visibilidade e demanda, mais sensíveis. Essa é a razão da força de destruição de qualquer narrativa que revise o papel do setor militar na última ditadura. A construção de uma memória de eficácia e eficiência na economia e da construção democrática é vital para poder entrar no âmbito político sem os dedos apontados para as ilegalidades e arbitrariedades cometidas durante o último período autoritário. A memória coletiva construída do imaginário militar e seu papel é vital para compreender as possibilidades existentes hoje.

O fio do componente miliciano do regime pode ser puxado a partir do gabinete de Flávio Bolsonaro. O senador e filho do presidente teve em seu gabinete e em funções de campanha alguns ligados a milicianos. Adriano Magalhães, ex-capitão do BOPE, hoje foragido da justiça como suspeito de chefiar a organização miliciana que ficou conhecida com “escritório do crime”, foi homenageado com a Medalha Tiradentes, numa iniciativa proposta e conduzida por Flávio Bolsonaro. Na ocasião da homenagem, Adriano Magalhães estava preso por acusação de homicídio. Flávio Bolsonaro empregou em seu gabinete a mãe e a mulher de Adriano. Outro membro do “escritório do crime”, o major PM Ronald Ferreira também foi homenageado por Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A mãe de Magalhães está na lista de pessoas que fizeram depósitos na conta de Fabrício Queiroz, também assessor de Bolsonaro, em um esquema de suspeita de lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito [11]. Como na quadrilha do poema de Carlos Drummond de Andrade, Flávio amava Adriano, que amava Ronald, que amava Queiroz, que amava Flávio, que amava a mulher de Adriano e também a mãe, que amava Flávio, que amava Ronald, que amava Adriano, que amava Queiroz, que depositou dinheiro na conta de Michelle, que amava Jair, que amava Flávio, que amava Adriano, que é suspeito de ser autor da morte de Marielle Franco.

O próprio presidente, quando ainda era parlamentar acenou diversas vezes para os grupos de extermínio e as milícias como aliados. Chegou a afirmar isso no púlpito do parlamento em uma ocasião em que disse que os grupos de extermínio eram bem-vindos no Rio de Janeiro [12]. Esse aceno, à época, parecia uma bravata de um deputado pouco proeminente do baixo-clero com uma agenda política irrelevante (quase trinta anos de parlamento com apenas dois projetos de lei aprovados). Mas com a chegada do baixo-clero ao poder, juntamente com os porões da ditadura, talvez também tenham emergido as linhas de frente da criminalidade urbana.

No Rio de Janeiro, em áreas controladas por milícias, a votação em Jair Bolsonaro para presidente foi expressiva. Na Baixada Fluminense, em Angra dos Reis e em Rio das Pedras, Bolsonaro ultrapassou 70% de votos [13]. Mas não é somente do ponto de vista das relações políticas e de mercado que o bolsonarismo possui nexos com as milícias. Os vínculos ideológicos com essas organizações criminosas são também muitos consistentes.

As milícias: seu negócio e sua mentalidade

As milícias são organizações criminosas que possuem estreito parentesco com os grupos de extermínio que atuam na Baixada Fluminense desde a primeira metade do século passado e que tiveram sua atuação acentuada no período da ditadura militar [14]. O elemento definidor dessas organizações criminosas é a mobilização do poder de matar como elemento central de um mercado de bens, serviços e mercadorias políticas (para utilizar uma expressão cunhada por Michel Misse). O negócio central desses grupos gira em torno dos assassinatos. E, porque podem matar, eles se credenciam para a operação de outros mercados muitos lucrativos. Outros pilares das milícias são os vínculos com poderes políticos, definindo sua atuação aos moldes das atividades mafiosas [15]. O poder de matar das milícias está, em terceiro lugar, vinculado a uma narrativa de manutenção da ordem. Uma ideia de segurança pública na qual a ordem é resultado da eliminação daqueles que são definidos como elementos da desordem.

O poder das milícias ultrapassa a gestão de mercados e desemboca no acesso ao poder político. O controle territorial se converte em poder político. Uma área dominada por milícias também se tornar um nicho eleitoral, ou um curral eleitoral, para retomar um conceito fundamental de um precedente histórico importante para que se compreenda das milícias. As áreas de milícias são também celeiro para a emergência de lideranças que alcançam posições para cargos eletivos e capital político importante para candidatos que pretendam beber dessa fonte de poder.

Assim como no coronelismo da República Velha, as milícias estabelecem uma estrutura de poder que articula as dinâmicas do controle local com a produção de lideranças nacionais. Esse nexo entre milícias e o coronelismo precisa ser estudado e tornado em uma agenda de pesquisas para a ciência política no Brasil. Assim como Victor Nunes Leal pode sistematizar o nexo entre o controle local dos coronéis e a política nacional, é uma tarefa para aqueles que pensam a política no Brasil pensar a relação entre o exercício do poder local pelas milícias, sua usina de produção de quadros para o Legislativo e o Executivo e o modo pelo qual esse poder se espraia pelas três esferas federativas. O mecanismo é o mesmo. O poder local garante os votos fundamentais para os poderes municipais e cria uma cadeia de interesses que se estende até o governo federal. No lugar das estruturas arcaicas de poder que vigoravam na Primeira República, as milícias conseguem consolidar uma rede que se estende em nível nacional porque são operadoras de uma mentalidade, um discurso público. E essa mentalidade atende perfeitamente aos anseios das elites nacionais tradicionais e emergentes.

A mentalidade miliciana se sustenta em um elemento central: a afirmação da legitimidade de matar à margem da lei como parâmetro fundamental da consolidação de uma ordem desigual e hierárquica. Esse é o aspecto de ampla envergadura das milícias. Coerente com a visão de mundo das forças arcaicas que forjaram violentamente a sociedade brasileira. As milícias modernizam esse discurso. A morte dos “inimigos da ordem” é legítima. Mais do que isso, é legítima defesa, autoproteção. O que estamos chamando aqui de mentalidade miliciana gira em torno desse princípio: é legítimo matar em prol da constituição de uma ordem que guarda uma moralidade que pretende se sobrepor ao ordenamento legal constituído nos parâmetros da democracia. O ruralista que assassina indígenas e lideranças de movimentos sociais, o pastor de unge a violência em vista de uma ideia excludente de justiça, o homem branco de classe média que, num chope com amigos, afirma que bandido tem que morrer mesmo, o governador que diz que vai “atirar na cabecinha” dos bandidos, na contramão das prerrogativas legais, o candidato que quebra a placa em homenagem a Marielle Franco, o deputado que vota contra sua homenagem com a Medalha Tiradentes por divergências ideológicas, o policial que executa porque a Justiça solta o bandido, o comandante de batalhão que oferece sua estrutura de segurança como ferramenta do negócio da morte, a desembargadora que lamenta os curtos das balas que executariam Jean Willys no paredão, o juiz que chama de anjos guardiões os policiais que dispararam contra o Matemático do alto do helicóptero, o promotor de justiça que arquiva casos muito bem documentados de homicídios cometidos por policiais, o magistrado que dá mais peso à palavra do policial do que de uma mãe, são alguns dos personagens de grande vulto nacional que bebem da fonte ideológica miliciana. É ampla a adesão a essa ideologia. Por isso nos mantemos anônimos nesse artigo. E esses personagens todos se alinham ao bolsonarismo. Podemos dizer, portanto, que o bolsonarismo é uma ideologia política de caráter miliciano.

Bolsonaro, entretanto, dobrou a aposta miliciana. No rol dos sujeitos matáveis estão os inimigos ideológicos, os esquerdistas. A retórica pouco sutil do bolsonarismo alinha como alvo da violência miliciana todos aqueles que se opuserem ao regime sob a acusação de “esquerdistas, marxistas-leninistas”. Quando o ministro da educação chama Leonardo Boff de “marxista-leninista” e o manda ir para a Coreia do Norte, está colocando um alvo em suas costas. Dizer que ele deve sair do país é uma metáfora para “deve desaparecer”, ou seja, “precisa morrer”. É preciso que isso seja dito. E por isso os autores desse ensaio permanecem anônimos.

Mais do que os envolvimentos de Bolsonaro com a cadeia criminosa das milícias, é importante frisar o seu vínculo ideológico com esses grupos. Para os leitores menos atentos, ressaltamos: o bolsonarismo é uma tendência política de natureza miliciana porque reproduz o mesmo imaginário político que sustenta o poder dessas organizações criminosas. Dessa forma, a mentalidade miliciana é o operador que organiza o pensamento político hegemônico no Brasil contemporâneo.

Há mais um elemento que indica um claro alinhamento do bolsonarismo com a lógica miliciana: a defesa do armamento da população. Ao contrário do que o discurso público do bolsonarismo afirma, não se trata de uma disputa só no campo dos valores, ou seja, do exercício do direito de autodefesa. As propostas de Bolsonaro para essa agenda deflagram uma cortina de fumaça moral, mas apontam concretamente para o aquecimento do mercado miliciano. O decreto que aplica o acesso às armas, com a possibilidade de que cada cidadão apto possua quatro armas sem que precise prestar muita conta ao governo, é uma política pública que pretende reforçar o arsenal miliciano. Ao invés de precisarem recorrer ao marcado ilegal de armas, que possui alto custo de operação, as milícias poderão simplesmente estabelecer uma rede de laranjas para legalizar suas armas.

Um estado como o Rio de Janeiro, que possui vasta rede criminosa miliciana instalada e um governador que reproduz, sem pudores, a mentalidade miliciana no campo da segurança pública, está na linha de frente para se tornar a capital política de um regime que possui as forças milicianas como operadoras.

Ainda estão por serem investigados os vínculos criminosos entre a família Bolsonaro e as milícias, mas, no que se refere à sua estrutura ideológica, o bolsonarismo é miliciano da cabeça aos pés.

 

* André Rodrigues é doutor em ciência política pelo IESP-UERJ e professor adjunto da UFF e Andrés del Río é doutor em ciência política pelo IESP-UERJ e professor adjunto da UFF.

 

Notas:

[3]http://www.defesanet.com.br/defesa/noticia/5394/CELSO-AMORIM—A-Comissao-da-verdade-e-o-epilogo-da-transicao-democratica

[4]https://www.brasildefato.com.br/2018/09/30/celso-amorim-militares-que-querem-tutelar-e-submeter-o-pais-vao-perder-peso/

[5]https://brasil.elpais.com/brasil/2018/04/27/politica/1524850092_104085.html, https://epoca.globo.com/o-depoimento-do-coronel-da-reserva-que-pode-ser-primeira-pedra-no-sapato-do-presidente-bolsonaro-23221387

[6]https://brasil.elpais.com/brasil/2018/04/02/politica/1522697550_276313.html

[7]https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/04/na-vespera-de-julgamento-sobre-lula-comandante-do-exercito-diz-repudiar-impunidade.shtml

[8]https://br.noticias.yahoo.com/bem-vindos-era-mourao-194526652.html

[9]https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/01/militares-ja-se-espalham-por-21-areas-do-governo-bolsonaro-de-banco-estatal-a-educacao.shtml

[10]http://elianebrum.com/desacontecimentos/mourao-o-moderado-2/,https://blogs.oglobo.globo.com/bernardo-mello-franco/post/mourao-virou-voz-moderada-do-governo.html

[11]https://theintercept.com/2019/01/22/bolsonaros-milicias/,https://jornalggn.com.br/noticia/as-ligacoes-de-flavio-bolsonaro-com-2-milicianos-do-escritorio-do-crime,https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47050794

[12]https://congressoemfoco.uol.com.br/eleicoes/bolsonaro-apoiou-grupo-de-exterminio-que-cobrava-r-50-para-matar-jovens-da-periferia/,https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/06/em-2003-bolsonaro-parabenizou-grupos-de-exterminio-por-substituir-pena-de-morte-no-pais.shtml

[13]http://www.tse.jus.br/eleicoes/estatisticas/repositorio-de-dados-eleitorais-1/repositorio-de-dados-eleitorais

[14]Para esse tema, uma referência fundamental é o livro de José Claudio Souza Alves, “Dos Barões ao Extermínio”.

[15]Foi o relatório das CPI das Milícias da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado Marcelo Freixo, e publicado em 2008, que primeiro caracterizou as milícias como atividade mafiosa.


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