Decisão do STF sobre 2° instância aprofunda insegurança jurídica e inviabiliza nação

Este país é realmente incrível e único. Por toda parte gente comemorando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manda que se obedeça à Constituição. Não é insólito? 

Gente! É triste… do meu ponto de vista, nada a comemorar… tudo para que nos preocupemos, e muito, com o futuro do país. 

Assisti, nesta quinta-feira (7), à aula magistral do ministro Marco Aurélio Mello, centrada nos artigos da Constituição, argumentando com história da suprema corte, doutos jurisconsultos e até comparando com outros países. Depois disso, ter ainda cinco ministros que não entenderam, é muito grave.

Grave porque anima promotores e juízes envolvidos na Lava Jato a continuarem a pretender alterar a Constituição para satisfazer seus desejos autoritários e de proteger esse espúrio governo de ocupação que temos em Brasília.

O que era de se esperar, daqueles que constitucionalmente devem fazer valer a Constituição, era o voto unânime e, com isso, pôr fim a uma discussão sem cabimento. Prevalece, portanto, a Insegurança Jurídica.

O quase empate confirma que cada juiz é uma sentença, não imune às injunções político-partidárias ou à influência da mídia. Uma mídia que diz representar a opinião pública, mas na realidade representa unicamente os interesses corporativos do sistema financeiro e da elite rural predadora.

Mídia que ainda discute se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá sair ou continuar preso, ou responder a outro processo. Incrível! Gente, além de Lula, há cerca de cinco mil presos sem transitado em julgado, dos quais mais de 90% sequer foi julgado em primeira instância.

Temos que batalhar pelo império da lei. Segurança Jurídica só se obtém com obediência estrita à Lei, principalmente à lei maior, a Constituição, que define o ordenamento jurídico, social e econômico do país, com ênfase em seus primeiros artigos, nas garantias aos direitos humanos fundamentais.

Pirentest
Segurança Jurídica só se obtém com obediência estrita à Lei, principalmente à lei maior, a Constituição

Pré-Sal

Me perguntaram sobre o fracasso do leilão do pré-sal. O leilão foi salvo pela Petrobras. Duas estatais estrangeiras que estavam inscritas se retiraram porque não viram segurança na oferta. Não querem que a Petrobras participe com os 30% de participação, tal como definido por lei. Querem a totalidade, os 100%.

Agora, me diga se não é coisa de maluco leiloar petróleo que já foi encontrado? É só pegar e levar e ainda assim, livre de taxas, já que o ex-presidente ilegítimo Michel Temer isentou as empresas estrangeiras do pagamento de impostos, na Medida Provisória apelidada de “MP do Trilhão”. O Sindicato dos petroleiros entrou com uma ação pública para barrar o leilão, não conseguiu. Até quando?

País sem Segurança Jurídica é terra de ninguém. Cada um que se acha dono do seu pedaço faz o que lhe dá na gana com a certeza da impunidade. 

Estamos vendo isso todos os dias…

Mais insegurança

O garimpo é uma atividade ilegal. Legalizar o garimpo e ainda permitir que invada as terras indígenas, é o maior dos absurdos, possível porque não há Segurança Jurídica. 

As áreas para plantio de cana, para produção de açúcar e álcool foram delimitadas por estudos técnicos que envolvem as melhores universidades do país. Determinado tipo de solo e vegetação pré-existente são fundamentais nessa determinação para evitar a desertificação. O sujeito com uma canetada derruba a norma técnica e nada acontece porque não há Segurança Jurídica.

Paulo Guedes, o superministro da Economia, parece que enlouqueceu. Ao ser aplaudido, pela mídia acrítica, pelas propostas com que quer destruir o Estado, está se achando deus, acima da Constituição e da Lei. Veja se não é coisa de maluco:

• Quer acabar com cerca de cinco mil municípios;

• Temos 30 milhões de pessoas na pobreza, quer  jogar na miséria extrema outros 30 milhões, colocando nosso país abaixo do Haiti, que tem metade da população abaixo do nível de pobreza. É o que resultará se mantiver o Salário Mínimo sem aumento, somando a redução de aposentadorias e pensões dos que ganham até três Salários Mínimos. 

• Quer reduzir jornada de trabalho e salários dos servidores públicos. O dele, pode crer que aumenta, imagine se vai diminuir. Nem o dele, de nenhum ministro nem dos parlamentares e o dos cargos de primeiro e segundo escalão da Administração Pública;

• Se não bastasse, quer também proibir funcionário público de ter filiação partidária. É demais. Por favor, alguém mande esse cara ler a Constituição. E antes, já tinha anunciado a intenção de desregulamentação total do trabalho e o fim da Justiça do Trabalho.

Na mídia, nenhuma crítica a essas sandices. Nenhuma observação ao fato de não ter uma só palavra nessas propostas que favoreça a retomada do desenvolvimento.

Por falar em mídia, gente, esses meios de comunicação tiveram papel fundamental no projeto de desarticulação do Projeto de Nação ao promover a descaracterização do ente nacional, apoiar as permanentes violações da soberania nacional, como se fosse modernização, algo intrínseco à globalização, contribuir para o descrédito da política e a demonização dos líderes políticos.

Em 40 anos de neoliberalismo e 10 anos de depressão, sem arrecadação o Estado simplesmente quebrou. Não tem dinheiro para comprar cafezinho em algumas repartições, e os pacotes anunciados apontam que vem mais corte de despesas. 

Em vez que resolver o problema buscando o porquê da queda na arrecadação, e buscar como arrecadar mais, Guedes aprofunda o problema com o corte de despesas nas áreas mais sensíveis, com os salários dos pobres e remediados, sem tocar nos altos salários e nos ganhos dos mais ricos.

Para pagar as contas, vendem os ativos na União, aqueles bens que constituem a base para a retomada do desenvolvimento.

O bom caipira perguntaria: Nós vamos economizar quando o pote estiver meio cheio ou quando estiver vazio? Se estiver vazio a gente enche de novo o pote, uai.

Qual a fonte de arrecadação? São as atividades econômicas tributáveis, mas, basicamente, os impostos sobre produção e consumo. O setor produtivo paga salários e o assalariado consome, dinamizando a intermediação (compra-venda) que também é tributável. Temos aí o círculo virtuoso do capitalismo. Funcionou para tirar todos os países que atravessaram por graves crises, como os EUA na década de 1930.

Já não dá mais para manter isso que está ocupando o governo. Soluções dentro do neoliberalismo não existem, pura tapeação, as medidas em andamento só aprofundarão a crise. É urgente, portanto, acabar com essa folia antes que ela acabe com o país.

Como disse o ex-candidato à presidência pelo PSOL Guilherme Boulos, é preciso denunciar a fraude eleitoral e chamar nova eleição. Vamos redesenhar esse país começando por recuperar a soberania e com uma democracia que seja participativa, que envolva toda a nação, não mais um governo só para as elites e os mais ricos.

*Paulo Cannabrava Filho é editor de Diálogos do Sul

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