A China apresenta a modernização de 175 mil quilômetros de tubulações, a renovação de 500 mil moradias rurais, o aumento da expectativa de vida para 80 anos e a redução da mortalidade infantil para 3,5 por mil são algumas das metas do Plano Estatal de Ação sobre Direitos Humanos (2026-2030), apresentado há algumas semanas em Pequim. Para qualquer leitor acostumado a associar os direitos humanos aos pilares da Memória, Verdade e Justiça, o inventário chinês pode parecer, no mínimo, desconcertante.
A explicação está na própria lógica do pensamento chinês: o desenvolvimento coletivo é a base sobre a qual se estruturam todos os direitos. Não há nada mais relevante. Por isso, emprego, moradia, saúde e educação ocupam um lugar central na agenda estatal, ao contrário das democracias ocidentais, onde o debate público sobre direitos humanos costuma se concentrar nas liberdades civis e políticas.
Esse contraste conceitual torna-se ainda mais evidente ao observar algumas experiências da América Latina. Em países como a Argentina, a defesa dos direitos humanos surgiu como uma trincheira de resistência civil diante da violência sistemática do terrorismo de Estado. Para a memória histórica da região, os direitos humanos tiveram como missão preservar as garantias individuais e o devido processo legal como limites intransponíveis aos abusos do aparato estatal. Trata-se de uma concepção eminentemente defensiva.
Pequim segue o caminho inverso. Em sua tradição política, o Estado é concebido como o motor indispensável e o garantidor do bem-estar coletivo. Enquanto, no Ocidente, os direitos humanos são conquistados diante do Estado, no modelo chinês eles se realizam por meio dele; uma diferença que frequentemente transforma as relações internacionais em um diálogo de surdos, no qual ambas as partes utilizam a mesma expressão para se referir a duas concepções de mundo completamente distintas.
Da pobreza à IA
Essa busca pelo desenvolvimento coletivo atravessa toda a estrutura do novo plano. Dividido em oito capítulos, é o quinto documento desse tipo publicado pela China desde 2009 e mantém uma estrutura praticamente inalterada. Começa pelos direitos econômicos, sociais e culturais; segue com os direitos civis e políticos; depois incorpora os direitos ambientais e conclui com capítulos dedicados às mulheres, às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência. A ordem não é aleatória. Ela reflete a hierarquia de prioridades que Pequim sustenta há décadas.
Sob essa perspectiva, as autoridades costumam apresentar como uma de suas principais conquistas o fato de terem retirado mais de 800 milhões de pessoas da pobreza e formado uma classe média de cerca de 400 milhões de habitantes, com a perspectiva de ampliá-la para aproximadamente 800 milhões até 2035. Para o governo, esses avanços não constituem apenas indicadores econômicos. Também fazem parte de seu balanço em matéria de direitos humanos.
Um dos principais diferenciais do documento é evitar formulações genéricas e estabelecer diversos objetivos quantificáveis para 2030.
Os governos locais deverão renovar 500 mil moradias rurais, reabilitar 115 mil conjuntos residenciais antigos e construir ou modernizar 175 mil quilômetros de redes urbanas de abastecimento de água.
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A expectativa de vida deverá atingir 80 anos, a cobertura de água encanada nas áreas rurais chegará a 98%, a mortalidade infantil cairá para 3,5 por mil e a taxa bruta de matrícula no ensino superior aumentará de 60% para 65%.
Na China, os planos quinquenais costumam ser medidos melhor com uma calculadora do que com um discurso.
Há um capítulo dedicado aos chamados direitos emergentes. A inteligência artificial, a economia digital e a proteção de dados pessoais deixam de aparecer como temas exclusivamente tecnológicos para integrar a agenda dos direitos humanos.
O plano prevê fortalecer a legislação sobre privacidade, ampliar os mecanismos de supervisão dos algoritmos e promover o uso de tecnologias digitais com o objetivo declarado de melhorar o bem-estar da população. Durante décadas, o futuro chinês foi construído nas fábricas. Agora, ele também é programado em um algoritmo.
Outro capítulo trata da educação em direitos humanos. Propõe incorporar esses conteúdos em diferentes níveis de ensino, fortalecer os centros de pesquisa especializados e desenvolver novas ferramentas digitais para sua difusão. O programa também busca envolver mais as empresas por meio de mecanismos de avaliação sobre responsabilidade social e direitos humanos, especialmente nas contratações públicas. Nesse modelo, os direitos humanos deixam de ser uma discussão restrita a advogados e diplomatas. Passam também pelas salas de aula, pelas empresas e pelos órgãos públicos.
Um debate em aberto
Entre os participantes do Fórum 2026 sobre Governança Global de Direitos Humanos, onde o plano foi apresentado, houve especialistas que valorizaram essa concepção ampla proposta pela China. Marco Cabero, presidente dos Países da Rota Andina para a Ciência e a Tecnologia, afirmou que “não pode haver desenvolvimento quando os direitos humanos são violados” e advertiu que nenhum crescimento econômico pode ser considerado bem-sucedido se prejudicar as pessoas, o meio ambiente ou a cultura de uma sociedade. Em sua avaliação, “o desenvolvimento só adquire sentido quando melhora efetivamente a vida da população”.
Na mesma linha, Dayron Valido Escalona, especialista do Ministério das Relações Exteriores de Cuba em assuntos socio-humanitários, considerou que a China registrou avanços em matéria de direitos humanos nos últimos anos e vinculou esse progresso à capacidade do Estado de destinar recursos ao fortalecimento de políticas sociais.
Segundo sua análise, as possibilidades econômicas de cada país condicionam, em grande medida, o alcance efetivo desses direitos.
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Nem é preciso dizer que nem todos os acadêmicos observam o fenômeno sob a mesma perspectiva. Randall Peerenboom, professor de Direito e um dos especialistas ocidentais que mais pesquisou o sistema jurídico chinês, questiona há anos os dois extremos do debate.
Ele reconhece avanços sociais difíceis de ignorar, mas adverte que isso não torna irrelevante o debate sobre as liberdades civis e políticas. Observar apenas metade do tabuleiro, sustenta, conduz a diagnósticos incompletos.
Organizações como a Human Rights Watch e a Anistia Internacional assinalam que os avanços em saúde, educação ou na redução da pobreza não substituem a necessidade de garantir plenamente algumas liberdades civis e políticas que têm sido objeto de denúncias públicas. Sob essa perspectiva, os indicadores sociais constituem um avanço importante, mas não são suficientes para avaliar de maneira abrangente a situação dos direitos humanos. É aí que permanece latente a maior distância entre os dois modelos.
A discussão provavelmente continuará em aberto muito depois de 2030. As diferentes concepções continuarão a se confrontar em relatórios, conferências e fóruns internacionais. Enquanto isso, a China já deixou outra pergunta em pauta. Se uma família consegue moradia, trabalho, educação, atendimento médico e uma vida mais longa, isso faz parte dos direitos humanos ou é apenas uma consequência deles? Pequim acredita ter a resposta. O restante do mundo continua debatendo a pergunta.
