A presidenta do México, Claudia Sheinbaum, enviou ao Senado um projeto de lei que cria uma legislação nacional para prevenir, investigar e punir o feminicídio. A proposta estabelece penas de 50 a 70 anos de prisão para o crime, padroniza a atuação das autoridades em todo o país e amplia a responsabilidade do Estado na proteção às mulheres e na reparação dos danos causados às famílias das vítimas.
A iniciativa, apresentada oficialmente em 15 de julho, regulamenta uma reforma constitucional que autorizou a criação de uma Lei Geral sobre feminicídio.
O objetivo é eliminar as diferenças existentes entre os 32 estados mexicanos na investigação desses crimes, reduzindo falhas que frequentemente resultam em enquadramentos inadequados e dificultam a responsabilização dos agressores.
Durante a apresentação da proposta, a conselheira jurídica da Presidência, Luisa María Alcalde, afirmou que a legislação busca estabelecer critérios obrigatórios para que todas as autoridades tratem o feminicídio de forma uniforme desde o início das investigações.
Além da pena de 50 a 70 anos de prisão para o feminicídio consumado, o projeto prevê punição também para a tentativa do crime, com condenação correspondente à metade ou até dois terços da pena máxima.
Agravantes e proteção ampliada
O texto estabelece 19 circunstâncias agravantes, que poderão aumentar a pena em até metade. Entre elas estão casos em que a vítima seja criança, adolescente, idosa, gestante ou pessoa com deficiência.
Também recebem proteção específica mulheres que exerçam funções públicas ou atividades de interesse social, como jornalistas, defensoras de direitos humanos e servidoras públicas, além de pessoas migrantes.
Outra inovação é o reconhecimento de formas extremas de violência, como ataques com ácido ou substâncias inflamáveis, que passam a ser considerados agravantes na definição da pena.
Combate à impunidade
Hoje, a investigação do feminicídio é conduzida pelas promotorias estaduais. Como cada unidade federativa adota procedimentos próprios, crimes semelhantes podem receber classificações diferentes, sendo registrados como homicídios comuns, acidentes ou até suicídios antes que a hipótese de feminicídio seja devidamente apurada.
A proposta cria regras nacionais para investigação, preservação de provas, perícia e atendimento às famílias, buscando reduzir essas disparidades e impedir que o acesso à Justiça dependa do estado onde o crime ocorreu.
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Além do endurecimento das penas, a iniciativa amplia a responsabilidade do Estado ao reunir medidas de prevenção, investigação especializada, atendimento às vítimas indiretas e reparação integral dos danos provocados pelo feminicídio.
Segundo o governo mexicano, a proposta foi elaborada com participação da procuradora-geral da República, Ernestina Godoy Ramos, e incorpora a experiência acumulada na Cidade do México no enfrentamento à violência de gênero.
Política nacional
Ao enviar o projeto ao Senado, o governo de Claudia Sheinbaum aposta na criação de uma política nacional permanente para enfrentar o feminicídio. A proposta parte do entendimento de que a violência contra as mulheres não pode depender da capacidade institucional de cada estado, mas deve ser tratada como responsabilidade de todo o Estado mexicano.
Se aprovada, a lei estabelecerá um marco nacional para prevenção, investigação e punição do feminicídio, além de reforçar o dever do poder público de garantir proteção às mulheres e acesso à Justiça para as famílias das vítimas.
