O Brasil vive uma contradição cada vez mais evidente. De um lado, exige-se do governo rigor absoluto no cumprimento das metas fiscais, cortes de despesas e contenção dos investimentos públicos. De outro, o Congresso Nacional aprova sucessivas Pautas-bomba que ampliam gastos permanentes sem indicar de onde sairão os recursos, enquanto os demais Poderes preservam e ampliam privilégios incompatíveis com a realidade da maioria da população. O resultado é um orçamento cada vez mais comprimido, incapaz de responder às necessidades do desenvolvimento nacional.
Um dos exemplos mais recentes é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Independentemente do mérito da atividade desempenhada por esses profissionais, a proposta foi aprovada sem estimativa consistente de impacto fiscal nem indicação das fontes de financiamento, em desobediência às regras de responsabilidade fiscal.
Trata-se de mais uma ampliação de benefícios previdenciários em um sistema que já registrou déficit de aproximadamente R$ 321 bilhões em 2025 e cuja tendência é continuar crescendo.
Cannabrava | Pautas-bomba tornam difícil governar
A PEC cria um novo regime de exceção ao permitir aposentadoria com idade mínima de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens, além de restabelecer direitos de paridade e integralidade entre ativos e aposentados. Esses benefícios foram extintos para a maioria dos servidores há mais de duas décadas e jamais existiram para os trabalhadores vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ainda assim, a proposta foi aprovada por ampla maioria: na Câmara dos Deputados, recebeu 446 votos favoráveis contra 20 no primeiro turno e 426 contra apenas dez no segundo. No Senado, foi aprovada em 7 de julho por 73 votos favoráveis e apenas um contrário.
Ao mesmo tempo, matérias de grande interesse social permanecem engavetadas.
O presidente do Senado, David Alcolumbre, continua retendo propostas que enfrentam resistência política, como a PEC que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal para 40 horas.
Enquanto direitos que beneficiariam milhões de trabalhadores aguardam votação, propostas que ampliam privilégios avançam com rapidez.
Estimativas indicam que a nova mudança previdenciária poderá representar um custo próximo de R$ 30 bilhões ao longo de dez anos.
Por outro lado, no dia 15, o Tribunal de Contas da União (TCU), por oito votos a um, autorizou um teto extra para driblar o teto constitucional de R$ 46,3 mil para cargos de confiança da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do próprio TCU.
O pagamento dessas vantagens extrateto beneficiará cerca de 25,7 mil servidores e acrescentará aproximadamente R$ 211 milhões por ano às despesas públicas. A medida contraria o espírito da Constituição de 1988, segundo a qual nenhum servidor público pode receber remuneração superior à dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, porém, multiplicam-se os penduricalhos, as verbas indenizatórias e as vantagens pessoais que fazem do teto constitucional um piso para parcelas do alto funcionalismo.
O próprio STF, guardião da Constituição, convive com essa distorção, repetida entre magistrados, membros do Ministério Público, ministros dos tribunais de contas e outras carreiras privilegiadas do Estado.
Enquanto isso, milhões de brasileiros vivem uma realidade completamente distinta. A maioria dos aposentados do INSS recebe um salário mínimo ou pouco mais, e a imensa maioria dos benefícios previdenciários não ultrapassa cinco salários mínimos. Sem paridade, sem integralidade e submetidos às regras gerais da Previdência, esses trabalhadores são sempre chamados a fazer sacrifícios quando se fala em equilíbrio das contas públicas.
Mais uma vez, fica evidente que não basta ao Brasil construir um projeto nacional de desenvolvimento capaz de promover crescimento econômico, justiça social e soberania. É indispensável realizar também uma profunda reforma política que redefina o papel dos partidos.
O país não pode continuar convivendo com legendas sem identidade programática, criadas apenas para negociar tempo de televisão, recursos públicos e alianças eleitorais de ocasião.
O Brasil precisa de partidos comprometidos com projetos nacionais de longo prazo, capazes de oferecer à sociedade propostas claras para o futuro. Sem essa transformação política, continuaremos assistindo à reprodução de privilégios, à aprovação de pautas-bomba e ao permanente estrangulamento do orçamento público em prejuízo do desenvolvimento nacional.
