A comissão externa criada na Câmara dos Deputados para acompanhar os trabalhos do Ministério da Educação (MEC), aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10) o relatório final, apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).
O documento é uma extensa e importante análise, que vai desde a execução orçamentária, até os cargos de direção (DAS 5 e 6), apresentando questões graves sobre o descaso com a política de educação por parte do atual governo, e proporcionando informações que o próprio Poder Executivo não disponibiliza.
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O relator apresentou nova versão do texto nesta segunda (9), incorporando algumas sugestões de deputados. Entre elas, a recomendação ao Poder Executivo de apoio aos estados, DF e municípios para implementação do ensino técnico.
Ao apresentar o relatório, o Poder Legislativo realiza um dos seus compromissos de fiscalização das ações governamentais.
Nos debruçamos sobre o documento e destacamos, a seguir, alguns pontos que merecem atenção, por serem ilustrativos da ineficiência e retrocesso da atual gestão da pasta comandado pelo ministro Abraham Weintraub.
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O fechamento da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), substituída pela Secretaria de Alfabetização (Sealf) é um exemplo, pois a nova secretaria não assumiu todas as ações da antiga e não realizou o que anunciou, que era a tal “alfabetização acima de tudo”, já que as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) para alfabetização total e alfabetização funcional não se moveram.
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Além de não combater o analfabetismo tal qual a promessa feita, a Sealf não atuou nas áreas de educação indígena, quilombola, jovens e adultos, ribeirinhos, e educação do campo como a Secadi atuava. Essas pautas foram diluídas entre várias secretarias, que ao serem pulverizadas, enfraqueceram. A educação para direitos humanos simplesmente desapareceu.
Às duas únicas dotações orçamentárias dedicadas à Educação de Jovens e Adultos tiveram execução de menos de 1% até novembro de 2019, o que indica a descontinuidade das políticas destinadas para este fim. A Política Nacional de Alfabetização proposta por esta gestão estabelece a prioridade da alfabetização indígena por língua portuguesa, contradizendo frontalmente o Estatuto do Índio que determina que ―a alfabetização dos índios far-se-á na língua do grupo a que pertençam e em português, salvaguardado o uso da primeira.
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A Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), criada em 2011 depois da Conferência Nacional de Educação (Conae), para ser a guardiã do PNE, também foi extinta. Além do PNE, a Sase lideraria o acompanhamento de estados e municípios, proporcionando a efetivação do Sistema Nacional de Educação, preconizado na Constituição Federal e reforçado pelo PNE, que indicava que até 2016 o sistema precisava ser criado. Ele não foi criado a tempo e agora, provavelmente, não será criado na vigência desse atual Plano, especialmente com o fim da Sase.
Escolas cívico-militares
Ao mesmo tempo em que não está cumprindo com os próprios compromissos com relação à alfabetização, o Ministério já ampliou várias vezes o número de escolas que poderão se tornar “cívico-militares”, no entanto, sem critério algum, ou evidências de que os resultados poderão ser efetivos. E, principalmente, sem participação das comunidades escolares neste processo.
A proposta não é transparente e não diz de fato a que veio, já que separa o pedagógico do disciplinar, criando uma aberração. Além disso, como o relatório reforça, o projeto não está no Plano Nacional de Educação, ao qual a política educacional deveria estar submetida.
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No que tange ao planejamento desta gestão até o presente momento nada foi feito e está adiado para fevereiro de 2020, de acordo com os relatores, por estar totalmente submetido ao calendário do Ministério da Economia. Há apenas alguns planos de trabalho pouco consistentes, sem metas, distribuição de responsabilidades, prazos, etc. Até porque, houve danças de cargos ao longo de todo ano, com pouca qualidade nas escolhas, muita gente sem experiência na área.
PNE – Plano Nacional de Educação
O PNE possui 20 metas, destas, apenas 4 foram atendidas parcialmente, e desde a sua vigência (2014), 4 não foram descumpridas. Mais grave é a política de austeridade, com o teto dos gastos e agora a PEC do Pacto Federativo, que tornarão impossível o alcance da meta de financiamento ampliado e de criação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), que lista os insumos necessários para o cálculo do valor aluno/ano para o Fundeb.
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Outra questão relevante destacada no relatório é a dificuldade de mensurar algumas metas do PNE, pois não há dados para vários indicadores, tais como: porcentagem de redes municipais e estaduais com planos de carreira aprovados; porcentagens de docentes do ensino médio com curso superior, etc. Metas relacionadas à educação infantil, ensino médio, alfabetização, educação superior, educação integral, dentre outras, ficaram bem distantes do previsto até 2019. No entanto, os projetos apresentados pela atual gestão, nada tem a ver com estas metas do PNE, mostrando total desinteresse por uma Lei aprovada pelo Congresso e respaldada pela população.
Orçamento
Com relação ao previsto no Plano Plurianual 2020/2023 em tramitação no Congresso e prestes a ser votado, não há indícios sobre a correlação do que está proposto com o PNE, que deveria ser o norteador da política, já que vigora até 2024. Além disso, metas e indicadores são insuficientes para um monitoramento verdadeiro da política, seja por parte do Legislativo, seja por parte da população.
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A Educação foi a área mais afetada pelo contingenciamento orçamentário. E mesmo que tenha acontecido a liberação de recursos, as políticas foram prejudicadas, atrasadas, descontinuadas. As universidades, por exemplo, foram bastante lesadas, pois o ensino superior detém a maior parte dos recursos discricionários do MEC, sujeitos ao bloqueio.
Mesmo com o desbloqueio, cerca de R$ 1 bilhão de reais foram cortados definitivamente, conforme aventado em artigo publicado pelo Inesc em outubro. E além do contingenciamento, em várias áreas e programas a execução foi bastante lenta. O relatório informa que o Pronatec teve apenas 1% do orçamento empenhado e o Programa Dinheiro Direito na Escola 24%. Das 4 mil creches prometidas até 2022, praticamente nada foi realizado no primeiro ano.
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O relatório da Câmara dos Deputados é um importante documento de denúncia da não política de educação executada por esta atual gestão, que tem atacado cotidianamente todas as áreas, especialmente, as universidades, alvos de declarações esdrúxulas, falsas e de tentativa de desmonte por parte do ministro totalmente inábil para o cargo que ocupa.
*Matéria atualizada pela Redação da Diálogos do Sul
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