O governo de Javier Milei, na Argentina, publicou uma resolução por meio da Agência Nacional de Deficiência (ANDIS) com mudanças nos requisitos para receber pensões, bem como com velhas terminologias com as quais agora define as pessoas com deficiência (PcDs). “Idiotas”, “imbecis” e “débeis mentais” são as categorias com as quais a equipe de Milei decidiu nomeá-las.
A Resolução Nº 187/2025 da ANDIS define as pessoas com deficiência como “retardados mentais” e estabelece três categorias para classificá-las de acordo com seu coeficiente mental:
- “0-30 (idiota): não passou pela etapa glótica (de desenvolvimento da fala), não lê nem escreve, não conhece o dinheiro”;
- “30-50 (imbecil): não lê nem escreve, atende às suas necessidades básicas, pode realizar tarefas rudimentares”;
- “50-60 (débil mental profundo): apenas assina, tem vocabulário simples, não lida com dinheiro, pode realizar tarefas rudimentares”.
A medida também incorpora o “Baremo para a avaliação médica de invalidez das Pensões não Contributivas por Invalidez Laboral”, que busca determinar em diferentes condições o grau de incapacidade de uma pessoa para trabalhar ou não e, consequentemente, se a pensão é devida. Neste ponto, estabelece uma série de exigências, como certificação médica oficial, resumo do histórico clínico e realização de exames complementares para confirmar o diagnóstico.
Para o Fórum Permanente de Deficiência da Argentina, essa resolução representa “um retrocesso inadmissível que atenta contra os direitos das PcD” (pessoas com deficiência), pois “não apenas endurece os critérios de acesso” às pensões, mas também “reintroduz terminologia obsoleta e degradante na avaliação de pessoas com deficiência intelectual”.
“Além de ser um RETROCESSO INADMISSÍVEL, a normativa viola os acordos internacionais”, criticou o Fórum.
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Nesse sentido, o grupo reivindicou “o respeito pelo modelo social da deficiência, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” e a “revisão imediata dessa resolução, eliminando critérios médicos ultrapassados e estigmatizantes”.
Vale lembrar que, desde a posse de Milei, organizações que representam pessoas com deficiência vêm denunciando uma série de cortes nas políticas destinadas ao setor, que vão desde a retirada de medicamentos e maus-tratos até um forte corte nas pensões, reduzindo pelo menos 200.000 benefícios.
Sobre a resolução, diversas organizações já apresentaram um protesto formal, no qual assinalam: “Vincular o pagamento da pensão ao que, do ponto de vista médico, se considera uma ‘invalidez suficiente’ ignora que a exclusão do mercado de trabalho não se resume a percentuais ou baremos. Existem inúmeros casos de pessoas com deficiência que não atenderiam ao que os profissionais da medicina classificam como ‘invalidez laboral’, mas que ainda assim são discriminadas no acesso ao emprego devido a preconceitos e estereótipos enraizados na sociedade. Na verdade, o mercado de trabalho é um dos espaços onde a exclusão do grupo de pessoas com deficiência é mais evidente”.
“Além disso, a normativa contém expressões que reforçam a discriminação histórica e ainda existente contra as pessoas com deficiência”, destacou o protesto. “Além de contrariar o modelo social, essas denominações implicam uma violação direta ao artigo 8º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que obriga os Estados a adotarem medidas para promover o respeito aos direitos e à dignidade das pessoas com deficiência e lutar contra os preconceitos e as práticas prejudiciais contra elas. Essas medidas – afirma o tratado – devem incluir a promoção de percepções positivas sobre essas pessoas e incentivar o reconhecimento de suas capacidades, méritos, habilidades e contribuições em relação ao ambiente e ao mercado de trabalho”, acrescentou.
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