“Existe uma tendência histórica no judiciário, entre promotores, juízes e até mesmo entre policiais, delegados federais e estaduais, de desobedecer a lei. Neste contexto, o abuso de autoridade tem que ser contido, especialmente se acabar o foro privilegiado”, afirma o senador Roberto Requião (MDB/PR).
Roberto Requião*
A Constituição de 88 é uma Constituição Republicana. Res publica significa “coisa pública”, do povo, um Estado que é de todos os cidadãos.
-
Requião pergunta: “Vocês estão loucos? Querem o abuso de autoridade?
Nossa Constituição Republicana previu para algumas categorias de funcionários públicos e parlamentares privilégios imperiais, o tal do foro privilegiado.
No Brasil, ao contrário das “pessoas comuns”, promotores, juízes, parlamentares e governadores só podem ser julgados pelos tribunais superiores. Isso é um absurdo. É um privilégio que não tem nada de republicano. Todas as pessoas devem ser iguais perante a lei. Estou apoiando, junto com outros senadores, uma emenda constitucional que tramita no Senado para derrubar o foro privilegiado. A emenda está pronta para ser votada.
Mas, paralelamente a essa questão, existe uma tendência histórica no judiciário, entre promotores, juízes e até mesmo entre policiais, delegados federais e estaduais, de desobedecer a lei. Eles chamam isso de “livre interpretação da lei por parte dos juízes e dos agentes públicos”. Eles querem interpretar a lei ao seu alvitre, da forma como eles entendem ou como lhes aprouver no momento. Na prática, é como se a lei dissesse não e eles interpretassem sim. Isso é rigorosamente um absurdo. Mas é o que querem impor ao Brasil.
Imaginem agora a seguinte situação: derrubamos o foro privilegiado, pois não há dúvida que vamos derrubar e, logo em seguida, um juiz do interior, que não gosta da visão ideológica ou filosófica de um ministro do Supremo Tribunal Federal, resolve conduzir coercitivamente esse ministro para um depoimento ou decretar sua prisão provisória para uma investigação.
É uma loucura total, mas é muito provável acontecer, se não houver uma lei que puna o abuso de autoridade.
O abuso de autoridade tem que ser contido, especialmente se acabar o foro privilegiado.
Eu sou relator de um Projeto de Lei, que já tramita no Congresso há sete anos e que foi elaborado inicialmente por ministros do Supremo Tribunal Federal, representantes do Ministério Público, do Ministério da Justiça, professores, juristas em geral, que pune o abuso de autoridade.
O objetivo do Projeto é acabar com os abusos. A Lei tem que ser obedecida. Existe o Legislativo para fazer a Lei. Existe o Judiciário e o Ministério Público para cumpri-la e não para interpretá-la da forma como quiserem.
Temos que acabar com isso, com os abusos de autoridade, com o carteiraço, com a autoridade pública que diz: “Você sabe com quem você está falando?”. A autoridade que se vale do seu cargo para parecer mais importante do que os outros, para impor suas ideias ou para conseguir vantagens egoístas.
Esse é o projeto contra o abuso de autoridade, que caminha paralelamente à PEC que elimina os privilégios de foro. Temos que aprovar os dois, para restabelecer no Brasil uma verdadeira democracia republicana. Res publica: o Estado que é de todos os cidadãos. Onde todos são iguais. Onde juízes, promotores, delegados, governadores, deputados, senadores não têm privilégios diferentes do comum dos cidadãos.
Essa é nossa meta. Contamos com seu apoio, conscientizando seus amigos e familiares. Só assim superaremos essa crise e evoluiremos politicamente.
*Roberto Requião é senador da República em seu segundo mandato. Foi governador do Paraná por três mandatos, prefeito de Curitiba e deputado estadual. É graduado em direito e jornalismo com pós graduação em urbanismo e comunicação. É capitão do Exército Brasileiro, reformado.
