Peça o fim da impunidade para crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura
O Brasil lembra os 50 anos do golpe de Estado de 1964 em meio à etapa final da Comissão Nacional da Verdade, que encerrará suas atividades em dezembro.
O país tem feito esforços em estabelecer políticas públicas de memória e mecanismos de reparação às vítimas da ditadura, mas a impunidade para as graves violações de direitos humanos cometidas por agentes do regime autoritário continua a ser uma das fragilidades da justiça brasileira.
Para garantir que tais atrocidades nunca mais aconteçam, o Brasil precisa punir os responsáveis por crimes contra a humanidade – torturas, assassinatos, estupros, desaparecimentos forçados – perpetrados durante o regime militar.
Em 2010 a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou em sua sentença no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia): “No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, do qual Brasil faz parte por decisão soberana, são reiterados os pronunciamentos sobre a incompatibilidade das leis de anistia com as obrigações convencionais dos Estados, quando se trata de graves violações dos direitos humanos. (….) As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil. “
CLIQUE AQUI e ASSINE a petição que será encaminhada à presidente Dilma Rousseff e ao Congresso Nacional, solicitando:
- Revisão da Lei de Anistia de 1979, eliminando os dispositivos que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos; e cumpra a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, investigue e puna os crimes contra a humanidade cometidos por agentes do Estado durante o regime militar.
- Aprovação de legislação que adapte as disposições do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional sobre crimes contra a humanidade e crimes de guerra no direito interno brasileiro.
- Apoio e desenvolvimento de políticas de memória, como a abertura de arquivos e o estabelecimento de museus, para manter presente a história das violações de direitos humanos no Brasil e evitar a repetição das mesmas.
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