Um painel de três juízes do tribunal federal de apelações em Massachusetts determinou na última segunda-feira (21) que o governo do México pode prosseguir com sua demanda contra sete fabricantes de armas estadunidenses, aos quais acusa de fabricar e distribuir armas nos Estados Unidos, sabendo que serão exportadas ilegalmente ao México, contribuindo diretamente para a violência.
As empresas argumentaram que a chamada Lei de Proteção do Comércio Legal em Armas (PLCAA, na sigla em inglês), que outorga ampla imunidade legal a fabricantes, distribuidores e vendedores de armas nos Estados Unidos, os protege dessa demanda apresentada pelo México. Com isso, haviam conseguido frear o processo em um tribunal distrital onde o caso foi apresentado pela primeira vez.
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Mas os juízes do tribunal de apelações assinalaram em sua decisão emitida na segunda-feira que a PLCAA não se aplica a ações ilegais e que essa lei contém várias exceções. Uma dessas exceções, argumentam, é “uma ação em que um fabricante ou vendedor de um produto qualificado conscientemente violou um estatuto estadual ou federal aplicável à venda ou comercialização do produto, e a violação foi causa próxima do dano pelo qual se busca reparação”.
Os três juízes, em um argumento de cerca de 60 laudas avaliando o caso, assinalam que o governo mexicano acusa que os fabricantes estão conscientes das maneiras em que sua distribuição e comercialização facilitam envios ilegais de armas ao México. Resumindo a posição do governo mexicano, os juízes afirmam que “os aspectos dos negócios dos acusados que facilitam o tráfico não são consequências desafortunadas e não intencionadas de um negócio legal. Pelo contrário, são o resultado dos esforços afirmativos e deliberados dos acusados para criar e manter um mercado ilícito para suas armas no México”. E agregam, ao continuar com seu resumo da posição mexicana, que “a motivação atrás disto é o dinheiro. O México calcula que os acusados recebem de maneira coletiva mais de 170 milhões de dólares ao ano pela venda de armas traficadas ao México”.
A decisão dos juízes em princípio tem o efeito de retornar o caso ao tribunal distrital para prosseguir com o caso, no qual o México argumenta que as empresas armamentistas estão facilitando vendas ilegais que causam danos severos ao outro lado da fronteira. “Por isso, revertemos a decisão do tribunal distrital de que o PLCAA proíbe as acusações do México”, afirmam, ordenando que o caso siga adiante.
No entanto, pode-se esperar que os fabricantes apelem este caso e não se pode descartar que, se não conseguirem anulá-lo, o levem à Suprema Corte dos Estados Unidos.
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Jonathan Lowy, advogado para o governo do México neste caso e especialista no PLCAA, comentou em entrevista ao La Jornada que “este tribunal acertou, o governo do México tem o direito de apresentar seu caso ante um tribunal. Fez alegações muito sérias e tem a intenção de comprová-las. Estão solicitando o direito de apresentar esta evidência ante um juiz e um júri”.
Lowy, que também é presidente do Global Action on Gun Violence, assinalou que o “México apresentou esta demanda para evitar o fluxo criminoso de armas traficadas através da fronteira. Se o México for exitoso nisto, beneficiará o povo mexicano, como também o povo dos Estados Unidos”.
Questionado sobre o que esperar do processo, Lowy disse: “não vou especular sobre o que farão os acusados. Mas espero estarmos de volta ao julgamento ante o tribunal para comprovar nosso caso”.
O México apresentou sua demanda civil contra empresas fabricantes de armas e um distribuidor nos Estados Unidos em 4 de agosto de 2022 ante o Tribunal Distrital dos Estados Unidos em Massachusetts.
David Brooks e Jim Cason | La Jornada, especial para Diálogos do Sul – Direitos reservados.
Tradução: Beatriz Cannabrava
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