A lei que favorece a prescrição e a anistia em delitos de lesa humanidade e crimes de guerra, promulgada na sexta-feira 9 pelo Congresso do Peru, opõe-se às obrigações deste país em virtude das leis internacionais, advertiu o alto comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos. “Os crimes de lesa humanidade e os crimes de guerra figuram entre as violações mais graves do direito internacional e não devem ser objeto de anistias nem prescrição”, declarou o alto comissário da ONU, Volker Türk.
O ex-presidente peruano Alberto Fujimori, que em 2010 foi condenado a 25 anos de prisão por sua responsabilidade em crimes de lesa humanidade durante seu mandato (1990-2000) seria o mais destacado beneficiário da nova lei.
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O novo texto legal estabelece que “ninguém será processado, condenado nem sancionado por delitos de lesa humanidade ou crimes de guerra por fatos cometidos antes de 1° de julho de 2002”. Nesta data entraram em vigor para o Peru o Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional e a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes de Lesa Humanidade, que data de 1970 e da qual fazem parte 13 países da América Latina e do Caribe.
Türk considerou que a adoção da lei “é especialmente preocupante em um contexto mais amplo de retrocessos em matéria de direitos humanos e do estado de direito no Peru”.
Seu escritório informou que, com a promulgação da lei, fica suspenso o processo judicial em curso contra o ex-presidente Fujimori, assim como as investigações de atropelos dos direitos humanos perpetrados nas prisões, nas décadas de 1980 e 1990.
Isso inclui não só massacres de camponeses, estudantes e pessoas privadas de liberdade, como também processos como as esterilizações forçadas de indígenas, que afetaram cerca de 350 mil mulheres e 25 mil homens. Lamentou que a lei anulará as sentenças já dadas nos casos sucedidos durante o governo de Fujimori.
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O ex-mandatário de 86 anos saiu da prisão por supostas razões humanitárias no ano passado, e de acordo com porta-vozes de sua corrente política, dispõe-se a apresentar-se novamente como candidato à presidência nas eleições previstas para 2026.
Conselho da ONU é contra anistia
Em junho passado, um grupo de especialistas independentes no Conselho de Direitos Humanos da ONU, com sede em Genebra, na Suíça, já se pronunciara contra a adoção da lei quando seu esboço era discutido no Congresso. “A imprescritibilidade dos crimes de lesa humanidade é uma norma de ius cogens e de direito internacional consuetudinário, da qual não se admite derrogação alguma e à qual o Peru deve aderir”, disseram os especialistas naquela oportunidade; mas o Congresso peruano manteve seu projeto.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos também tinha pedido que fosse suspenso o trâmite legislativo da “Lei que especifica a aplicação e os alcances do delito de lesa humanidade e crimes de guerra na legislação peruana”, como se denomina o novo texto. Em particular, a Corte considerou que a nova lei bloqueia o direito de acesso à justiça das vítimas nos casos Barrios Altos e La Cantuta, julgado por este tribunal hemisférico.
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No caso Barrios Altos, em 3 de novembro de 1991, um comando do grupo Colina do exército irrompeu em um edifício de Lima onde se realizava uma festa, forçando os presentes a lançarem-se ao solo e massacraram pelo menos 15 pessoas.
Em La Cantuta, setor da capital peruana, o grupo Colina sequestrou e assassinou um professor e nove estudantes universitários em 18 de julho de 1992.
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Türk insistiu em que “a falta de prestação de contas por estes crimes, seja quando for que tenham sido cometidos, põe em perigo os direitos à verdade, justiça, reparação e às garantias de não repetição de milhares de vítimas de graves violações no Peru”.
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