O Senado Federal aprovou, por 72 votos a favor e 1 contra, em votação de primeiro turno, na noite desta quinta-feira, a PEC 01/2022, que permite ao governo Jair Bolsonaro instituir Estado de Emergência. A Casa votou o segundo turno em seguida, com aprovação por 67 votos a 1.
Com isso, o Executivo está dispensado de observar o teto de gastos e pode instituir benefícios sociais, como a ampliação do programa Auxílio Brasil e do auxílio Gás, cria auxílio a caminhoneiros e taxistas e financia gratuidade de transporte coletivo para idosos.
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As medidas representam gastos de cerca de R$ 40 bilhões e valem até 31 de dezembro de 2022. O texto ainda precisa passar em duas votações pela Câmara dos Deputados.
Por ter sido apresentado pelo governo com objetivos eleitorais, a medida foi chamada de “PEC do desespero”. Segundo pesquisas, o governo Bolsonaro é o principal responsável pela crise econômica.
A três meses das eleições, a criação de novos benefícios sociais seria proibida, mas, com Estado de Emergência, essa restrição é derrubada. O relator do texto, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acatou sugestões da oposição e retirou da redação o termo que era interpretado como uma carta branca a Bolsonaro. O trecho previa para as medidas implementadas “a não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”.
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O trecho era considerado uma ameaça jurídica e foi contestado pela oposição nas discussões de ontem. Pressionado, Bezerra Coelho acatou a crítica e retirou o trecho. Também o texto esclareceu que o Estado de Emergência só diz respeito a medidas previstas na PEC.
Em função da importância da pauta, os senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Leila Barros (PDT-DF) – em missão na Amazônia – votaram por telefone. Na região em que estão a conexão com internet é difícil. Os três parlamentares votaram “sim”, a favor da PEC.
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A oposição votou a favor, mas expressou seu protesto. “A PEC é eleitoreira, sim”, disse a senadora Zenaide Maia (Pros-RN). No Plenário, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) orientou a bancada do partido a votar a favor da emenda à Constituição, mas não sem críticas. “Estado de Emergência é muito sério para ficar se decretando a qualquer momento”, disse.
“Se a moda pega, governos em final de mandato vão criar caos no começo do (último) ano para, no final, tirar o bode da sala e tentar recuperação eleitoral”, afirmou o petista. “Mas isso não pode pesar mais do que a necessidade dos benefícios”, acrescentou Prates.
Ele resumiu o entendimento da oposição sobre a matéria, segundo o qual a situação de miséria da população brasileira é decorrente da política neoliberal extremada do governo Bolsonaro e seu ministro Paulo Guedes (Economia). Mas, mesmo assim, o parlamento não pode se eximir de auxiliar a população em graves dificuldades.
“O fracasso econômico do governo Bolsonaro é patente, acachapante”, disse Prates. No entanto, é “preciso deixar clara a necessidade de apoiar os mais carentes”, afirmou. A postura da oposição é a mesma da votação do Auxílio Emergencial, em 2020, quando o governo sofreu pressões para criar a medida para socorrer a parcela mais vulnerável da população.
Confira íntegra da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1, DE 2022
Eduardo Maretti, da RBA
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