A Lei 14.216/2021, que determinou até o fim do ano passado a suspensão de despejo ou a desocupação de imóveis e teve sua vigência ampliada até 30 de junho, pode ser prorrogada até 31 de março de 2023. A iniciativa está prevista em projeto de lei (PL 1.718/2022) apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) para minimizar os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia da covid-19.
A medida que vigora atualmente, prevista em 2021, teve sua duração prorrogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até esta quinta-feira (30). Ao manter a suspensão dos despejos, o Tribunal apontou a necessidade de um novo prazo imposto por lei para evitar o aumento de desabrigados no país.
O STF também pode decidir, até amanhã, se prorroga a medida ou se vai deixar a proibição de despejos cair.
Os movimentos sociais estão mobilizados nas redes desde a manhã desta quarta pela prorrogação do prazo que termina amanhã. No Twitter, a hashtag #BrasilPorDespejoZero era a segunda mais difundida no país por volta das 10h.
“140 mil famílias esperam decisão do STF sobre despejos. São pelo menos MEIO MILHÃO de brasileiros que dependem disso para saber se seguem sob um teto ou não”, postou o coordenador do MTST, Guilherme Boulos.
RDA
Mobilização pelo despejo zero: prazo para suspensão das ações de despejo termina amanhã
Proposta no Senado
A proposta do senador Paim repete a apresentada no início da pandemia pelo deputado federal André Janones (Avante-MG), que virou lei somente em outubro de 2021 após passar pela derrubada do veto presidencial no Congresso Nacional. A vigência da suspensão de despejos terminou no fim de dezembro daquele ano.
Durante a votação no Senado, em junho, Paim ressaltou o aspecto humanitário do projeto e as condições impostas aos locatários. “O direito à moradia, por mais simples que seja, temos que assegurar. O projeto busca apenas evitar que pessoas sejam jogadas ao relento. O projeto tem um olhar humano, ele visa impedir que famílias não tenham direito mais a nada”.
A situação econômica e social decorrente da crise do coronavírus foi destacada pelo relator da proposta, senado Jean Paul Prates (PT-RN).
“O impacto da pandemia no aumento do desemprego, sobretudo das famílias mais pobres, tem contribuído para agravar o contexto habitacional brasileiro que antes mesmo dessa crise já apresentava um enorme déficit, com quase 8 milhões de famílias sem casa ou moradia adequada, entre as quais 96% com rendimento de até três salários mínimos.”
O projeto de Paim, com o novo prazo para a suspensão de despejo, foi apresentado na semana passada e aguarda designação de relator para análise no Senado.
Redação RDA
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