Na terça feira 16, o Senado do Uruguai aprovou lei abrangente para pessoas transsexuais, que assegura direitos básicos, cria mecanismos de inserção no mercado de trabalho e nas escolas públicas, e repara perseguições sofridas durante o período militar, entre 1973 e 1985.
A lei tem o propósito de promover a igualdade de gênero e erradicar todas as formas de discriminação. Dessa forma, garantindo o exercício dos direitos e liberdades de pessoas transsexuais, ampliando o respeito a sua dignidade, e os integrando em nível social, cultural, educacional e de saúde. Além disso, reconhece que “a população trans que habita o território nacional tem sido historicamente vítima de discriminação e estigmatização”, aponta a #LeyTrans
Prensa Latina
Proposta após a realização do primeiro censo trans do país, em 2016, a lei estabelece ações afirmativas e garantias
O projeto recebeu 17 votos a favor dos 29 senadores presentes, em um processo que teve grande apoio popular sob a bandeira amarela, à semelhança do movimento pró aborto argentino, que ficou marcado pelas bandeiras verdes. No dia da votação, foram entregues um documento de apoio com mais de 60 mil assinaturas.
O senador da Frente Ampla Otheguy apontou que os principais espaços de discriminação da comunidade LGBT+ são nas escolas, e a lei nasceu a partir dessa necessidade. De acordo com ele, 75% desistem e 60% não completaram o ensino básico. A idade média de abandono é de 14 anos. “É necessário abordar essa situação de forma abrangente, com questões como saúde, trabalho, moradia e cultural”, afirmou o frenteamplista.
No último dia 28/09, cerca de 100 mil pessoas tomaram as ruas de Montevidéu, na Av. 18 de Julio, em apoio a lei. Além da comunidade LGBT+, mulheres e homens, cis e trans, jovens, idosos, crianças, negras e negros, se somaram à luta, quem compõe o Mês da Diversidade no país, em que também são celebradas vitórias progressistas, como a regulamentação da maconha, o matrimônio igualitário e a lei de aborto, entre outros.
Apesar da aceitação social, a oposição foi contra, alegando que a lei traz privilégios para pessoas trans, em detrimento do restante da sociedade. “Qual é o privilégio em ser excluído de casa por causa da incompreensão e ter que acabar na prostituição? Isso é um privilégio? Abordar situações de discriminação não é conceder um privilégio”, afirmou a senadora da Frente Ampla, Daniela Payssé.
Trecho de maior polêmica no projeto, ele também permite que pessoas trans menores de idade iniciem processos de hormonalização e alterem seus nomes, sem necessidade do consentimento legal de seus pais ou responsáveis. Por outro lado, exige a aprovação dos responsáveis para a realização de uma intervenção cirúrgica.
Proposta após a realização do primeiro censo trans do país, em 2016, a lei estabelece ações afirmativas e garantias, e versa sobre questões de visibilidade, autodeterminação de gênero, inclusão educacional e até mesmo uma cota no funcionalismo público, que com a aprovação da lei passa a reservar 1% de suas vagas a pessoas trans.
Confira o projeto integral.
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