Os Parlamentares representantes das Delegações dos Estados Partes no Parlamento do MERCOSUL, manifestaram seu “veemente repudio às atividades de espionagem da National Security Agency (NSA) e outras agencias de inteligência norte-americanas”.
A declaração faz referência especialmente às atividades de espionagem sofridas pelo Brasil. Para os Parlamentares “Tais atividades incluíram as escutas telefônicas e o aceso aos conteúdos dos correios eletrônicos da presidenta Dilma Rousseff e de seus assessores diretos. Trata-se, sem lugar a dúvidas, de uma clara ofensa à soberania da República Federativa do Brasil, e que não pode deixar de ser repudiada nos términos más vigorosos”.
Esta Declaração repudia o acontecido, se solidariza com a mandatária brasileira e apoia a decisão brasileira de levar este grave caso para a consideração da Organização das Nações Unidas (ONU) e solicitam à Mesa Diretora dar entrada na próxima Sessão Ordinária para seu tratamento.
Esta declaração foi assinada pelos brasileiros Roberto Requião e Newton Lima; os paraguaios Alfonso González Núñez, Tomas Bittar e Zacarías Vera Cárdenas; os argentinos Fabio Biancalani e Guillermo Carmona; os uruguaios Gustavo Borsari, Roberto Conde, Gustavo Penadés, Tabaré Viera, Doreen Ibarra e Daniela Payssé; e o venezuelano Saúl Ortega.
Anexamos Declaração
REPÚDIO AS ATIVIDADES DE ESPIONAGEM DA NATIONAL SECURITY AGENCY NO ÄMBITO DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
Os Parlamentares representantes das Delegações dos Estados Parte no Parlamento do Mercosul, reunidos no dia de hoje na Sala de Conferencias do Edifício MERCOSUL
ACORDAM:
Manifestar o seu veemente repúdio às atividades de espionagem da National Security Agency (NSA) e de outras agências de inteligência norte-americanas, no âmbito dos Estados Partes do bloco.
No Brasil, em particular, tais atividades incluíram a escuta de telefones e o acesso aos conteúdos dos emails da presidenta Dilma
Rousseff e de seus assessores diretos. Trata-se, sem dúvida, de uma clara ofensa à soberania da República Federativa do Brasil, que não pode deixar de ser repudiada, nos termos mais vigorosos.
A Mesa Diretora gostaria de recordar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 e firmada por todos os Estados Partes do Mercosul e pelos EUA, determina em seu Artigo XII, que: “Ninguém será sujeito a interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.”
Da mesma forma, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adotado em 1966 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, também consagra o direito à privacidade e à inviolabilidade das correspondências. Assim sendo, tais direitos têm centralidade no direito internacional público e devem ser integralmente respeitados por toda a comunidade mundial.
A Mesa Diretora também entende que a válida luta internacional contra o terrorismo não pode servir de pretexto para a anulação de
direitos fundamentais e a fragilização da ordem democrática. A esse respeito, a Mesa Diretora observa que a Convenção Interamericana PARLAMENTO DEL MERCOSURContra o Terrorismo, adotada em Barbados, em 6 de março de 2002, estipula claramente, em seu Artigo 15, que:
2. As medidas adotadas pelos Estados Partes em decorrência desta Convenção serão levadas a cabo com pleno respeito ao Estado de Direito, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.
Por conseguinte, as atividades de espionagem da NSA e de outras agências de inteligência norte-americanas, que implicam evidente
violação sistemática dos direitos de cidadãos comuns, empresas e até mesmo de Chefes de Estado, como ocorreu no Brasil, se contrapõem à ordem internacional e ao respeito mútuo que deve balizar as relações entre as nações.
Tais atividades, conduzidas unicamente pelos interesses unilaterais dos EUA, além de violarem direitos, ofendem a soberania dos
Estados e introduzem um clima de tensão e desconfiança na ordem internacional.
O Mercosul, que se baseia na cooperação, na integração, no combate às assimetrias e no respeito mútuo entre os seus Estados Partes, repele frontalmente essas atividades, que tendem a desagregar a comunidade internacional e a comunidade americana, em particular.
Por último, os Parlamentares expressam a sua inteira solidariedade à presidenta da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, e seu apoio à decisão brasileira de levar esse grave caso à consideração da Organização das Nações Unidas (ONU) e solicitam a Mesa Diretora dar entrada na próxima Sessão Ordinária para seu tratamento.
Montevidéu, 9 de setembro de 2013
