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Foto: Congresso da Argentina

Aprovada no Congresso argentino, Lei Ônibus de Milei coloca país à venda e devasta trabalhadores

Pacote ultraliberal recebeu 140 votos a favor e 109 contra, dando sinal verde ao primeiro projeto desde que Milei assumiu a presidência
Maria Cafferata
Página 12

Tradução:

Carolina Ferreira

A segunda vez é o encanto, e La Libertad Avanza conseguiu aprovar, mais uma vez, a sua Lei Ônibus, que envolve a privatização de onze empresas públicas, a eliminação da moratória previdenciária, um regime de investimentos com benefícios fiscais exorbitantes e poderes extraordinários para Javier Milei.

Com o acompanhamento do radicalismo, do PRO, da Coalizão Federal e de vários partidos provinciais, o partido no poder se vingou e aprovou o primeiro projeto desde que Milei assumiu a presidência. 

O espectro da votação em particular, no entanto, voltou a assombrar o partido no poder, que observou que havia vários capítulos – como a restituição dos lucros no pacote fiscal ou a reforma do Estado na Lei Ônibus – que faltavam no apoio e poderia gerar alguma dor de cabeça para o partido no poder.

O “Dia D” havia amanhecido em uma atmosfera muito mais ordeira do que o primeiro turno, em fevereiro, mas os deputados estavam com pressa. Nervosos. Na noite anterior, Elisa Carrió tinha anunciado que a Coligação Cívica romperia com o bloco We Make Federal Coalition, o parceiro de equilíbrio – juntamente com o radicalismo e o PRO – do qual dependia a vitória oficial. 

Porém, eles haviam prometido primeiro seguir a lei em geral e deixar a confirmação da fratura para terça-feira (30). “É a melhor lei que soubemos conseguir. E bateram-nos até à exaustão”, suspirou, exausto, na oposição do diálogo.

A sessão começou ao meio-dia com um quórum confortável de 135 votos em que participaram todos os partidos, exceto Unión por la Patria e FIT. Embora quase não houvesse dúvidas de que o partido no poder obteria mais de 140 votos para a aprovação geral da lei, os deputados preparavam-se para um longo dia.

Mais de 150 oradores inscreveram-se e especulou-se que a votação geral só aconteceria entre as 6 e as 8 da manhã, enquanto a votação particular – a mais importante – só aconteceria depois do meio-dia. Não haveria intervalos nem salas intermediárias e havia deputados, como Damián Arabia (PRO), que trouxeram cobertores e travesseiros para passar a noite.

Enquanto isso, algumas ausências surpreendentes chamaram a atenção: Marcela Pagano (LLA), que acabara de sofrer internação por pressão para renunciar ao cargo de presidente da Comissão de Impeachment, não havia sido vista no Congresso. 

Por outro lado, nos camarotes, assistiam a duas espadas de Karina Milei (responsável pela corregedoria que levou à destituição de Oscar Zago da presidência do bloco governante): Sebastián Pareja, seu dono na província de Buenos Aires, e Lule Menem, Subsecretário de Gestão Institucional na secretaria que Karina dirige.

A poucos metros de distância estava o vice-chefe de gabinete, José Rolandi, que funcionaria como voz autorizada do governo nacional no Congresso: administrou, junto com José Luis Espert e Silvia Lospenatto, a portabilidade de cada artigo e comunicou-se com os aliados espadas quando viu que um capítulo estava vacilando.

“Rolandi me ligou preocupado” seria uma frase recorrente durante o dia (ver separado). Mais tarde, o ministro do Interior, Guillermo Francos, passaria para acompanhar a situação, mas o partido no poder estava calmo: exceto o RIGI, Lucros e Reforma do Estado, que careciam de garantias, a lei Omnibus e o pacote fiscal estavam com boa saúde.

A primeira votação

O partido no poder pôde testar a sua maioria poucos minutos após o início da sessão, quando foi a vez de aprovar o plano de trabalho parlamentar que presumia que a votação em particular seria por capítulos. Não por artigos. “Começamos mal”, censurou Germán Martínez, chefe da UxP, Martín Menem, que queria evitar a queda dominó dos artigos que levaram, em fevereiro, a que a lei tivesse que ser novamente debatida em comissão. Os ânimos, porém, estavam acirrados e o que começou como uma discussão técnica terminou em gritos e insultos.

“Entendo que queiram agilizar o processo, mas a pedido exclusivo de um deputado, o regulamento permite que seja debatido artigo por artigo”, dizia Carolina Gaillard (UxP), enquanto Martínez tentava negociar, algumas bancadas de distância, com Cristian Ritondo sobre a possibilidade de propor que a votação seja por artigos. 

“Ele sabe que estou certo”, disse Martínez ironicamente, apontando para Arabia, que estava rindo. A certa altura, ouviu-se o primeiro grito: “Ridículo! Dá um rivotril para ela, ela está fora”. Era Karina Banfi insultando Gaillard, que interrompia o discurso de Rodrigo de Loredo. “Você é ridículo por não fornecer quórum para a comissão universitária”, respondeu Gaillard. A tensão estava a aumentar, Menem não conseguia contê-la e só quando ordenou uma votação nominal do plano de trabalho é que o caos diminuiu.

O resultado final deu 140 votos a favor e 109 contra: um primeiro retrato da maioria que Javier Milei teve para aprovar sua lei em geral. Acompanharam o PRO, quase todos os HCF – socialistas, lilitos e pichettistas incluídos -, toda a UCR – exceto a linha mais dura de Manes – e as forças provinciais que compõem a Inovação Federal.

O debate

“Há uma batalha cultural para entender como funciona o Estado. O Estado é a principal causa da dívida, é a principal causa da pressão fiscal que recai sobre todos os argentinos”, começou Santiago Santurio expondo em nome da LLA, em um discurso muito crítico ao kirchnerismo, que, no entanto, omitiu o fato de ter sido Milei, que tinha dito que “cortaria o braço” antes de aumentar os impostos, quem propôs restaurar a quarta categoria de rendimentos para todos aqueles que ganham acima de 1,8 milhões de pesos.

O responsável por referir-se a essa contradição seria José Luis Espert, que, curiosamente, havia definido há alguns anos que a arrecadação de lucros era “inconstitucional”. Na ocasião, como segundo relator, garantiu: “Sergio Massa quebrou irresponsavelmente o Imposto de Renda da mais absoluta demagogia eleitoral, retirando 960 mil contribuintes deste imposto. Nos levou ao 9º subsolo e vamos nos reconstruir desde aqui”.

“É absolutamente falso que esta decisão seja melhor que a anterior”, disse Germán Martínez, por sua vez, que passou a listar: “Os trabalhadores que não pagaram os rendimentos vão pagar novamente, o mais alto escalão dos contribuintes que pagam bens pessoais vão ter uma alíquota menor, vão fazer uma lavagem de dinheiro que é como estender o tapete vermelho daquela produzida pelas economias criminosas na Argentina”. 

“Tenho a sensação de que escolheram o caminho da crueldade, o de enterrar setores visados ​​nos escombros”, acrescentou Cecília Moreau (UxP), que acusou o partido no poder de “querer transformar o sistema fiscal para torná-lo pró-ricos”, referindo-se à queda do Patrimônio Pessoal.

Myriam Bregman (FIT), por sua vez, apontaria duramente contra a eliminação da moratória previdenciária: “Praticamente, na verdade, eles eliminam o sistema de aposentadoria. Nove em cada dez mulheres não poderão se aposentar, sete em cada dez homens também não”, ela questionou.

“Não vamos cair na provocação, nem entrar na sujeira de um presidente que tenta degradar o debate, que não o faça, não tem equipe, não há conhecimentos especializados e não haverá mais desculpas para governar”, disse Juan Manuel López (CC), justificando a sua decisão de votar a favor na generalidade, mas reservando-se o direito de votar contra vários artigos, como os delegados de poderes.

O PRO seria, entretanto, o defensor mais eloquente dos dois megaprojectos do partido no poder e defendê-los-ia como se fossem seus. “Esta lei não seria necessária se não fosse para reverter a tragédia que a história kirchnerista produziu”, disse Silvia Lospennato, uma ex-pomba que virou falcão, e defendeu a reforma trabalhista que elimina multas por trabalho não registrado e estende o período experimental para seis meses: “Um pacote de regras que é apenas o primeiro passo na modernização trabalhista para combater a indústria experimental”.

Martín Tetaz (UCR), poucas horas depois, aproveitaria para propor uma modificação na reforma trabalhista: incluir a eliminação das taxas de solidariedade obrigatórias para os sindicatos. “Que seja respeitado o direito dos trabalhadores de escolherem livremente”, exigiu o deputado do Evolution. Embora a reforma trabalhista tenha sido defendida por todo o bloco, a UCR foi, ao final desta edição, a bancada que mais sofreu turbulências internas. Com 34 votos próprios, estimou-se que a maior parte dos artigos acabaria votando de forma dividida.

Imposto sobre o tabaco: vingança da oposição

A oposição ao diálogo da UCR e do HCF estava a poupar um golpe final: incluir na votação, em particular, uma reforma fiscal sobre a produção de tabaco. A oposição pretende eliminar o imposto interno mínimo e assim equalizar todos os impostos, elevando-os para 73%. A medida visa obrigar a Tabacalera Sarandí, que há anos se beneficia de liminares judiciais, a pagar os mesmos impostos que seus concorrentes.

Ninguém na LLA quer ficar a defender o lobby de uma determinada empresa, por isso a oposição está a forçá-los a abster-se. No caso de conseguir que a UxP e o PRO fizessem o mesmo, a oposição poderia conseguir acrescentar a reforma tributária. E se não conseguirem, poderão expor quem votou contra. Ganha-ganha.


As opiniões expressas neste artigo não refletem, necessariamente, a opinião da Diálogos do Sul do Global.

Maria Cafferata

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