América Latina, a região do mundo mais impermeável em conceder às mulheres o direito de acesso ao aborto acaba de emitir um documento – assinado pelos governos de 38 países – no qual se reafirma que “a laicidade do Estado é fundamental para o pleno exercício dos direitos humanos” e insta os Estados a modificar as normas sobre a interrupção voluntária da gravidez, e naqueles países em que o aborto é legal, a garantir serviços de aborto seguro.
O Consenso de Montevidéu sobre População e Desenvolvimento, emitido no marco da Primeira Conferência Regional sobre População e Desenvolvimento da América Latina e do Caribe, organizada pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) foi considerado pelas organizações da sociedade civil como um “avanço histórico”.
Sandra Chaher*
Não havia expectativas muito altas entre as organizações da sociedade civil em relação à Primeira Reunião da Conferência Regional sobre População e Desenvolvimento da América Latina e do Caribe, organizada pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), que foi realizada na semana passada em Montevidéu, Uruguai. Tratava-se de um encontro preparatório para a revisão da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento – realizada no Cairo, Egito, em 1994 – Conhecida como Cairo + 20, que será celebrada em 2014 em Nova York.
Em um continente marcado por um potente viés restritivo em relação ao acesso ao aborto, e com uma forte presença da igreja católica e de setores conservadores que criam obstáculos a todas as tentativas dos Estados de avançar com propostas de democratização e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos, não se esperava demais de um encontro que seria protagonizado fundamentalmente pelos governos.
Sandra ChaherNo entanto, sob o impulso do país anfitrião, o Uruguai – que desde 2003 aplica políticas de redução de danos em relação ao aborto e o legalizou em 2012 – e tendo como marco os altos índices de mortalidade de mulheres gestantes (mortalidade materna) e gravidez adolescente na região, o Consenso de Montevidéu sobre População e Desenvolvimento avançou em áreas inesperadas e que apontam para um forte compromisso tanto com os direitos sexuais como com os reprodutivos.
Na América Latina há dois países em que o aborto está totalmente proibido (Chile e El Salvador), 14 em que só está permitido para salvar a vida da mulher e nos restantes em todos os casos as normas incluem alguma restrição, com exceção de Cuba, Guiana e Porto Rico em que está permitido sem restrições. No entanto, mesmo nos países em que está descriminalizado por alguma causa, não costuma haver atendimento para esses casos nas instituições de saúde.
Entre os Princípios Gerais do Consenso de Montevidéu, reafirma-se que “a laicidade do Estado é também fundamental para garantir o pleno exercício dos direitos humanos, o aprofundamento da democracia e a eliminação da discriminação contra as pessoas”, e no item correspondente aos Serviços de Saúde Sexual e Reprodutiva se solicita “aos Estados considerar a possibilidade de modificar as leis, normas, estratégias e políticas públicas sobre a interrupção voluntaria da gravidez para salvaguardar a vida e a saúde de mulheres e adolescentes, melhorando sua qualidade de vida e diminuindo o número de abortos” e que “nos casos em que o aborto é legal ou está descriminalizado na legislação nacional, que existam serviços de aborto seguros e de qualidade para as mulheres que enfrentam uma gravidez não desejada ou não aceita”.
Para asorganizações da sociedade civil, nucleadas na Articulação da Sociedade Civil da América Latina e do Caribe Cairo +20 – que reúne mais de 50 organizações e redes da região – o Consenso constitui um avanço histórico porque é a primeira vez que os países da região reconhecem em um documentoregional que a realidade os obriga a repensar suas lei e normas, considerando as demandas das mulheres em relação aos direitos sexuais e direitos reprodutivos e em particular o direito ao aborto.
“Todo o documento tem como horizonte para os próximos anos e para a região a questão da igualdade. Nesse contexto, muitos dos conferencistas referiram que resolver as iniquidades de gênero é crucial para alcançar os objetivos” – declarou a COMUNICAR IGUALDAD María Alicia Gutiérrez, coordenadora da Área de Advocay da Fundação para a Saúde do Adolescente (FUSA), da Argentina, e como tal integrante da Articulação regional . “Entre os problemas graves da iniquidade de gênero encontra-se a impossibilidade de reduzir a mortalidade materna e a convicção e confirmação de que isso se deve à ilegalidade e clandestinidade do aborto. Nesse sentido a indicação mais interessante para mim é insistir na redução da mortalidade materna acentuando a necessidade de resolver a questão do aborto, que é uma longa dívida pendente na América Latina e no Caribe. Creio que neste campo é um grande avanço: a conferência abordou muito fortemente a questão do aborto e a importância de incorporar os jovens como sujeitos de direitos. Aqui também se enfatizou fortemente a educação sexual, a atenção integral à saúde – muito especialmente a saúde sexual e reprodutiva com uma perspectiva de gênero e de direitos humanos. Foram os jovens os protagonistas desta conferência e no campo temático, no meu entender, o mais contundente foi a questão da descriminalização/ legalização do aborto.”
O documento da Articulação regional assinalou também a importância de que o Consenso tenha reconhecido que os direitos sexuais e os direitos reprodutivos são parte integral dos direitos humanos e que se haja conseguido um consenso geral para o reconhecimento do respeito à orientação sexual e identidade de gênero, “fato singular para um Documento de Acordo desta região”. Neste último tema, o Consenso alcançado pela CEPAL segue a linha do reconhecimento e proteção de direitos da comunidade GLTTB que vem se registrando na região no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA): em junho deste ano foram aprovadas pela Assembléia Geral da OEA duas Convenções – a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e formas Conexas de Intolerância, e a Convenção Interamericana contra toda forma de Discriminação e Intolerância – que pela primeira vez na América Latina e no Caribe mencionam a orientação sexual e a identidade e a expressão de gênero como categorias protegidas contra toda forma de discriminação.
“Nossa avaliação é de algaravia. Nós, feministas, chegamos aqui com uma série de propostas claras que foram tomadas integralmente pelos governos que lançaram ao mundo um sinal contundente de que na América Latina os direitos das mulheres vão in crescendo”, disse à Agência IPS a feminista mexicana Daptnhe Cuevas, integrante da Rede de Saúde das Mulheres Latino-Americanas e do Caribe. Por sua vez, Leonel Briozzo – subsecretario de Saúde Pública do Uruguai e anfitrião do evento – declarou: “Incrementamos significativamente o que o Cairo propôs e o fizemos a partir de uma diversidade de enfoques que foram respeitados de uma forma absoluta e completa. Como região que sempre é considerada desigual, estamos dando um exemplo de democracia. Pudemos chegar a um acordo onde ninguém se sentiu pisoteado e ninguém se sentiu ignorado. Esta construção coletiva, com cerca de 130 acordos, nós a fizemos entre todos. É um produto nosso e é um produto para o mundo.”
O Consenso de Montevidéu é o aporte da América Latina para a revisão que será feita em 2014, em Nova York, do Programa de Ação da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento que foi realizada em 1994 no Cairo.
A delegação oficial do Uruguai foi acompanhada no impulso ao Consenso conseguido pelas delegações do Brasil e da Argentina, o que surpreende no contexto da não promoção do direito ao aborto que as autoridades desses dois países manifestam. A Argentina, por exemplo, ainda mantém uma declaração de Reserva sobre o Programa de Ação da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento de 1994 sobre a proteção da vida desde o momento da concepção e a negação a admitir o aborto dentro do conceito de saúde reprodutiva.
Sobre a forma em que o Consenso de Montevidéu se plasmará internamente em cada país, Gutiérrez assinala. “O documento final é muito importante e consistente. Não deixa qualquer resquício nem dúvidas sobre os objetivos propostos e aceitos por todos os países. Daí a que em cada país se cumpra há um importante caminho, mas me parece que marca um padrão muito alto de direitos a conseguir e não será tão simples para os países escapar sem fundamentos deste compromisso assumido”.
*Comunicar Igualdad – Agência de notícias com enfoque de gênero, dirigida por Sandra Chaher – Com o auspício da Secretaria de Direitos Humanos da Nação Argentina
