A Justiça lá fora funciona, mas aqui dentro não. Para julgar os crimes cometidos por Estados, a ONU criou a Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia, Holanda. No âmbito institucional funciona mais como um órgão assessor das Assembleias e do Conselho de Segurança.
Os julgamentos são realizados nas cortes de âmbito regional, no caso da Nossa América, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com sede em São José da Costa Rica. O Brasil, desde 2006 já foi condenado nada menos que onze vezes por esse tribunal.
São casos em geral por violação de direitos humanos praticados contra presos que não são julgados, invasão de terras indígenas, assassinatos e casos de tortura, como o de Vladimir Herzog.
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O Estado é condenado sempre por omissão, por não cumprir com o dever de proteger a cidadania, e cumprir com as normas judiciais de apurar o crime e punir os responsáveis.
Montagem
A quem se deve julgar neste caso, o Estado ou o militar que ocupa a presidência?
Condenações múltiplas
A última, em outubro de 2020, o Estado Brasileiro foi condenado pela explosão de uma fábrica irregular de fogos de artifícios em Santo Antônio de Jesus, interior da Bahia, que matou 64 mulheres, 20 crianças, e ainda deixou seis feridas graves, em dezembro de 1998.
O Brasil foi condenado por permanecer 20 anos sem tomar providência alguma para apurar as causas da explosão e punir os responsáveis e também por não ter atendido nem indenizado as vítimas e suas famílias.
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Condenado também pelas chacinas cometidas pela PM do Rio de Janeiro, no Complexo do Alemão, em 1994 e 95, em que foram assassinados 13 jovens. A Condenação obriga o governo a estabelecer metas de redução da letalidade nas operações policiais.
Em maio de 2021, a PM conseguiu bater o recorde com a execução de 29 pessoas na favela de Jacarezinho, também na zona oeste do Rio de Janeiro. Mais um caso que precisa ir para a Corte.
Tribunal Penal Internacional
Para julgar as pessoas, foi criado o Tribunal Penal Internacional, com sede também em Haia. Reconhecido por 123 países têm que cumprir o Estatuto de Roma, que em 1998 estabeleceu que os criminosos de guerra e de outros crimes hediondos não podem ficar impunes.
Esse tribunal aceitou denúncia-crime contra Jair Bolsonaro, que ocupa a presidência da República no Brasil, acusado de crime contra a humanidade.
Recapitulando, em novembro de 2019 a Comissão Arns e o Coletivo de Advocacia e Direitos Humanos encaminharam denúncia ao TIP em que acusam Jair Bolsonaro de genocídio contra os povos indígenas.
Em abril de 2020, nova denúncia, esta da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, quer que Bolsonaro seja julgado por crime contra a humanidade devido ao descaso com relação à Pandemia da Covid-19.
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Em janeiro de 2021, nova denúncia, desta vez por dois caciques, Raoni Metuktire e Almir Suruí, apresentam documentos sobre assassinatos, deslocamentos forçados, perseguição aos povos indígenas. À acusação de genocídio acrescentam a de ecocídio, a devastação da floresta por incêndios, derrubada ilegal das árvores por madeireiros ilegais, garimpo ilegal em reservas, e outros.
Quase um ano depois, em dezembro de 2020, o procurador chefe se dispôs a fazer análise prévia para ver se de fato o acusado violou o Estatuto de Roma, e só em junho de 2021, com a posse de um novo procurador-geral, Karim Asad Ahmad Khan, britânico, começou a ser analisado.
Vale anotar que, notadamente neste ano, em vários países da União Europeia tem havido manifestações massivas, de rua, de denúncia e protesto contra as políticas de devastação e de extermínio executadas pelo governo de Bolsonaro, notadamente na Alemanha. Na Holanda houve manifestação em frente ao Tribunal Internacional, em Haia.
Agora recebemos denúncia de que o governo de ocupação tirou os presos das listas de prioridade para receber vacinas.
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Se cada preso estivesse numa cela individual até se entenderia, mas é inaceitável no regime prisional brasileiro em que praticamente todos os cárceres estão superlotados. Gente amontoada como sardinhas em lata, o que já é um crime.
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A quem se deve julgar neste caso, o Estado ou o militar que ocupa a presidência? Esse é, creio, um problema porque como de militares o governo está cheio, é um governo militar com cumplicidade civil, o que teríamos que condenar é o conjunto das forças armadas, tropas pretorianas dos Estados Unidos.
Tortura Nunca Mais
Esse grupo começou a atuar em São Paulo em 1976, o último quadriênio da ditadura, sob o comando do general Figueiredo, aquele que preferia o cheiro das estrebarias de cavalo ao cheiro de povo.
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O grupo surgiu para lutar contra a ditadura, pela democracia, eleições diretas e anistia. Com a anistia de 1979 incorporou ex- presos políticos e exilados retornados.
Foi institucionalizado, como figura jurídica, em 1987, sob as bênçãos do cardeal arcebispo de São Paulo, D. Paulo Evaristo Arns, o pastor presbiteriano James Wright, e o rabino judeu Enry Sobel.
Outro grupo importante, o Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, nasceu em 1985, também com o propósito de defender os direitos humanos. Na sequência, se multiplicou por vários estados, funcionam hoje em Pernambuco, Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Goiás e Paraná.
Anistia de 1979 foi incompleta
A Anistia de 1979 foi incompleta, levou os agrupamentos a continuarem a luta pela anistia e pela identificação de torturadores em órgãos do governo, mobilizando a sociedade para entender que os crimes de tortura, morte e desaparecimento de pessoas são crimes inafiançáveis e imprescritíveis, pois constituem crime de lesa humanidade.
O de São Paulo nasceu e cresceu junto ao Sindicato dos Jornalistas no Estado de São Paulo, tem em sua direção vários jornalistas e na presidência da entidade as jornalistas Denise Fon, Vilma Amaro. Rose Nogueira está presidente de honra da entidade.
Eleito em 26 de junho pelo pleno da organização, o advogado Ariel de Castro Alves assumiu, no início de julho, encarando como missão derrubar esse espúrio governo militar que ocupa os poderes da República.
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Agora mesmo, os indígenas de Porto Seguro estão sendo expulsos de suas terras ancestrais, por liminar da justiça. “Para onde vamos, em plena pandemia?”, pergunta o cacique.
Paulo Cannabrava Filho é jornalista e editor da Diálogos do Sul
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