É briga de gente grande. O bilionário Elon Musk se enfrenta ao Supremo Tribunal Federal, ao desobedecer determinação de nomear um representante de sua empresa. Toda empresa, para funcionar no Brasil ou em qualquer outro país, tem que ter um representante para responder juridicamente pela empresa.
Alexandre de Moraes, o ministro do Supremo que ‘comprou’ a briga, em represália, suspendeu a atuação do X (ex-Twitter) no país. E mais, estabeleceu multa de 50 mil reais a quem burlar o bloqueio, no caso as mais de 20 mil empresas provedoras de Internet.
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É complicada a coisa, pois atinge os usuários do X, gente que nada tem a ver com isso. É uma ferramenta utilizada no mundo inteiro, inclusive por chefes de Estado e instituições, além de políticos em suas campanhas. A Diálogos do Sul Global é seguida do X por centenas de fiéis seguidores.
Inclusive o próprio STF usou a conta que tem no X para notificar a empresa de que seria suspensa caso não nomeasse um representante legal.
Musk acusa o ministro de violar a liberdade de expressão, um casuísmo sem fundamento legal, porém de grande repercussão no mundo inteiro. Nós consideramos que o episódio apequena o STF, cuja missão precípua é zelar pela Constituição, fazer cumprir as leis. Se tramitando pelas instâncias inferiores, há possibilidade de recurso.
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Sabemos que uma empresa tem que se submeter às leis e regulamentos do país em que funciona. Tem que ter representação legal e tem que obedecer às ordens judiciais. É assim que funciona.
É o que disse o presidente da República, empregando o tempo de verbo equivocado, ao declarar que Musk ‘deveria’ se submeter às regras do Brasil. O certo é ‘deve’ se submeter, como qualquer outra empresa. Como adverte a mídia, ordens judiciais podem ser contestadas — para isso tem o recurso —, mas jamais descumpridas.
No caso, como não há ainda uma lei regulamentando as redes em geral, o que vale é o que interpretam os ministros supremos das leis em vigor e da Constituição. O inquérito das fake news e o das milícias digitais se arrasta no STF desde 2019.
Para não ter que enfrentar a Justiça, Musk retirou o representante e fechou a empresa responsável pelo X no Brasil. Em reação, o ministro Alexandre Moraes bloqueou os bens da Starlink, outra empresa propriedade de Musk, como garantia para cobrar as multas aplicadas ao X por não cumprimento das determinações judiciais.
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A medida de Moraes foi considerada extrema por muitos, tendo quem argumente que uma personalidade jurídica (Starlink) não pode responder por ações de uma outra personalidade jurídica (X). O caso é que Musk, como personalidade física, não só enfrentou a Corte desobedecendo, como ofendeu e detratou o ministro Moraes, e por isso teve os bens de sua empresa (Starlink) disponíveis bloqueados. É Musk que está sendo punido.
É uma questão de Segurança Jurídica. A lei tem que valer para todos. Sabemos que não é bem assim, porém, é o que diz a Constituição, e devemos todos lutar para que assim seja. Musk fechou o escritório alegando estar sendo perseguido. Convenhamos, não pode atuar no Brasil uma empresa sem ter o responsável legal por ela. Ademais, vaticinou que o Brasil é uma ditadura, tentando com isso afastar investidores. Não vai conseguir. Com os juros mais altos do mundo, o Brasil é como um paraíso para os especuladores.
Por que no Supremo?
Uma boa pergunta é: por que essa questão está no Supremo? A mais alta e última instância do sistema jurisdicional?
São múltiplas as razões: primeiro porque não há um marco legal. Como vimos, o marco regulatório está travado no Congresso. E também porque tramita no Supremo o caso das notícias falsas (fake news), tendo o ministro Moraes como relator, relacionados ambos com as atividades golpistas que têm como marco o 8 de janeiro.
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Em atitude de afronta à soberania nacional, a embaixada dos Estados Unidos emitiu nota oficial, na sexta-feira, 30 de agosto, em que diz que está monitorando o impasse entre o ministro e o bilionário. Sutil, diz “ressaltamos que a liberdade de expressão é um pilar fundamental em uma democracia saudável. Por política interna, não comentamos decisões de Tribunais ou disputas legais”. Moraes responde à embaixada dizendo que não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão.
Para o presidente Lula, “todo e qualquer cidadão, de qualquer parte do mundo que tiver investimento no Brasil, está subordinado à Constituição brasileira e às leis brasileiras. Se a Suprema Corte tomou uma decisão, ou ele cumpre, ou vai ter que tomar outra atitude. Não é porque o cara tem muito dinheiro que ele pode desrespeitar… Ele pensa que é o quê? Tem que respeitar a decisão da Suprema Corte brasileira”. Assim de simples.
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A oposição, particularmente os bolsonaristas, sem imaginação fazem eco aos ianques, qualificando a decisão de Moraes de atentado contra a liberdade e expressão.
A Starlink pediu ao STF o desbloqueio das contas bancárias, e o ministro Cristiano Zanin, na mesma sexta-feira (30), negou. Os ministros seguramente decidirão levar o caso para o Plenário. As contas estão congeladas para garantir o pagamento das multas. A Starlink é uma empresa provedora de internet por satélite e tem contrato firmado com nossas forças armadas.
Paulo Cannabrava Filho, jornalista editor da Diálogos do Sul e escritor.
É autor de uma vintena de livros em vários idiomas, destacamos as seguintes produções:
• A Nova Roma – Como os Estados Unidos se transformam numa Washington Imperial através da exploração da fé religiosa – Appris Editora
• Resistência e Anistia – A História contada por seus protagonistas – Alameda Editorial
• Governabilidade Impossível – Reflexões sobre a partidocracia brasileira – Alameda Editora
• No Olho do Furacão, América Latina nos anos 1960-70 – Cortez Editora
Imagens da capa:
– Escultura da Justiça na Praça dos Três Poderes: Fabio Rodrigues Pozzebom /Agência Brasil
– Alexandre de Moraes: Jose Cruz /Agência Brasil
– Elon Musk: Jim Merithew / Wired.com / Flickr
