Nota conjunta:
Censura judicial ao relatório da Comissão Nacional da Verdade é inadmissível e um atentado ao direito à verdade e à memória no Brasil.
A decisão do Juiz Hélio Silvio Ourém Campos, da 6ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, determinando a retirada de trechos do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) é censura inaceitável e uma violação ao direito à memória e à verdade das vítimas da ditadura, de seus familiares e de toda a sociedade brasileira.
Segundo informação pública, menções ao nome de Olinto de Sousa Ferraz, ex-coronel da Polícia Militar de Pernambuco, foram censuradas judicialmente no relatório final da CNV disponibilizado no Arquivo Nacional.
Olinto del Sousa Ferraz foi diretor da Casa de Detenção do Recife à época em que o militante Amaro Luiz de Carvalho foi morto no local. A CNV aponta sua “responsabilidade pela gestão de estruturas e condução de procedimentos destinados à prática de graves violações de direitos humanos”.
Direito à verdade: Institucionalização da mentira é um grave problemas da sociedade
Já havíamos acompanhado um outro precedente de 2017, no qual o juiz Friedmann Anderson Wendpap, responsável pelo último despacho do caso, determinou a modificação de documentos custodiados em caráter permanente pelo Arquivo Nacional e não apenas decidiu que a instituição deveria suprimir trechos de documentos, como também impôs a inclusão de novas páginas em relatório recolhido meses antes.
COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL
Censura judicial / Um atentado ao direito à verdade e à memória no Brasil
O caso envolve os documentos que mencionam Ney Braga (1917–2000), militar e político paranaense que exerceu diferentes cargos durante o período da ditadura. Nesse caso, a União conseguiu reverter, pelo menos, a decisão de suprimir partes do relatório.
A apelação, no entanto, não foi capaz de deter a decisão pela inserção de documentos no dossiê oficial.
Esse tipo de sentença judicial é ofensiva aos familiares e vítimas da ditadura, fere a Lei de Acesso à Informação (LAI) que proíbe a restrição de acesso a “informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas” e determina que “a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”.
Comissão da Verdade: por que calam os militares?
As decisões judiciais ofendem também a ampla jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de memória, verdade e justiça, além das sentenças especificamente dirigidas ao Brasil (Caso Gomes Lund e Caso Vladimir Herzog) que determinou a todas as autoridades de todos os poderes do país a adotar medidas para garantir o direito à memória e à verdade. Ademais, a ação judicial da Vara de Pernambuco foi conduzida sem a necessária intervenção do Ministério Público Federal, obrigatória em matéria de justiça de transição, especialmente quando se discute o direito à verdade e à memória.
Frente a esse novo e gravíssimo precedente, responsabilizamos o governo de Jair Bolsonaro, notório negacionista da ditadura e abjeto defensor da repressão, pela omissão da Advocacia-Geral da União em seu dever de defender o direito fundamental de acesso à informação, à memória e à verdade, ao não apresentar recurso contra a decisão e emitir parecer interno pela sua imediata execução.
Essa deliberada omissão e ação devem ser apuradas pelos órgãos de controle da Administração Pública, pois é atentatória às leis nacionais. Defendemos que se abra uma sindicância na AGU para que se identifiquem os autores materiais e intelectuais e suas responsabilidades em violar os compromissos internacionais do Brasil e, principalmente, violar os direitos das vítimas e de seus familiares.
Para que não se esqueça. Para que nunca mais aconteça.
– Ex-Conselheiros e ex-conselheiras da Comissão de Anistia
– CASC – Comitê de Acompanhamento da Sociedade Civil (vítimas e familiares)
– Coletivo RJ Memória Verdade Justiça e Reparação
– Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu
– Movimento de Justiça e Direitos Humanos
– Álvaro Caldas- jornalista
– Eliete Ferrer – Militante de Direitos Humanos
– Grupo Os Amigos de 68
– Casa da América Latina
– GTNM/RJ (Grupo Tortura Nunca Mais/ RJ)
– ADNAM (Associação Democrática e Nacionalista dos Militares)
– Comandante Luiz Carlos S. Moreira, Oficial Cassado em 1964
– Associação Cultural José Martí-RJ
As opiniões expressas nesse artigo não refletem, necessariamente, a opinião da Diálogos do Sul
Se você chegou até aqui é porque valoriza o conteúdo jornalístico e de qualidade.
A Diálogos do Sul é herdeira virtual da Revista Cadernos do Terceiro Mundo. Como defensores deste legado, todos os nossos conteúdos se pautam pela mesma ética e qualidade de produção jornalística.
Você pode apoiar a revista Diálogos do Sul de diversas formas. Veja como:
- Cartão de crédito no Catarse: acesse aqui
- Boleto: acesse aqui
- Assinatura pelo Paypal: acesse aqui
- Transferência bancária
Nova Sociedade
Banco Itaú
Agência – 0713
Conta Corrente – 24192-5
CNPJ: 58726829/0001-56
Por favor, enviar o comprovante para o e-mail: assinaturas@websul.org.br - Receba nossa newsletter semanal com o resumo da semana: acesse aqui
- Acompanhe nossas redes sociais:
YouTube
Twitter
Facebook
Instagram
WhatsApp
Telegram
