João Baptista Pimentel Neto*
Após anos de administrar o problema adotando uma postura procrastinatória e orientada numa postura popularmente denominada como “enrrolaxion”, buscando “vender” e fortalecer junto à opinião pública a imagem de que representa e, sempre, atua em defesa da preservação de nossa soberania nacional e do interesse dos cidadãos brasileiros, o Governo da Presidenta Dilma Roussef decidiu apoiar mudanças no texto do projeto que estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil que prioritariamente atendem os interesses e demandas das empresas que economicamente dominam a cadeia “produtiva” do setor. Assim, segundo especialistas e críticos, a proposta apoiada pelo Planalto não passa de uma “versão amaciada” das teses e mecanismos previstos na proposta apresentada pelo ex-Governador e Senador e, atual Deputado Federal mineiro, Eduardo Azeredo que foi batizado por seus antigos opositores como o “AI-5 Digital”.
O texto que será defendido e apoiado pelo Planalto, está “mortal” e indiscutivelmente impregnado da necessidade do atual Governo de responder aos questionamentos e críticas formuladas pela “oposição” sobre a fragilidade do Governo em solucionar a falta de capacidade do governo brasileiro de colocar em funcionamento mecanismos que ao menos minimizem as possibilidades de que a NSA e a CIA interceptem e acessem informações supostamente sigilosas e estratégicas para o desenvolvimento nacional.
Neste sentido, seu Governo aprovou mudanças que penalizam o pleno exercício de direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros, pouco se importando se tais direitos são ou não amparados em cláusulas pétreas da Constituição federal.
De olho na reeleição, o novo texto do projeto, tenta no máximo “dourar a pílula” e-ou “empurrar com a barriga”, a solução de problemas relacionados à questões fundamentais, em especial, à defesa de direitos fundamentais, como o da garantia do pleno exercício da liberdade de expressão,
Tal postura, fica absolutamente clara e transparente através da leitura do texto final do projeto, que cria e estabelece mecanismos e normas jurídicas que mantêm e fortalecem o poder discricionário unilateral já exercido por provedores de conteúdo, oligopólios das comunicações e entidades monopolistas de arrecadação de direitos autorais em detrimento da sociedade e dos cidadãos brasileiros.
“Empurrar com a barriga!”
Expressão Popular Tupyniquim
Constatamos que a nova redação do projeto do Marco Civil da Internet apoiada pelo Planalto incluiu a proposta que prevê à necessidade de que elaboração e aprovação de legislação especifica regulamentando o poder unilateral e discricionário atualmente exercido pelas empresas provedoras de conteúdo de remoção (censura) de conteúdos da rede sem necessidade de ordem judicial, seja aprovada “futuramente”.
Assim, na prática, o Governo – como se diz popularmente – decidiu “empurrar com a barriga” e não enfrentar, neste momento, o debate sobre um questões fundamentais relacionadas aos direitos individuais, direitos autorais, direitos do público e à liberdade de expressão.
Pelo teor das mudanças acertadas diretamente pela Presidenta Dilma Rouseff com o relator do projeto, Deputado Alexandre Molon (PT-RJ), na tentativa “rapidamente” ver aprovado pelo Congresso Nacional seu projeto, o Governo optou por “sacrificar” o enfrentamento desta questão – que contrapõem direitos individuais amparados em cláusulas pétreas da Constituição Federal aos interesse mercantis (e também escusos) das empresas provedores de conteúdo, dos oligopólios de comunicação e os monopólios das entidades arrecadadoras de direitos autorais – e focar sua “bateria” em garantir alterações centradas no respeito ao sigilo das comunicações, na privacidade e inviolabilidade dos dados.
Neste sentido, na nova versão do projeto diretamente pela presidenta Dilma Rousseff com o relator do projeto do Marco Civil da Internet, Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), não só são exigidos esclarecimentos expressos, mas também detalhes sobre as práticas de coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais. Segundo a Agência Brasil, participaram ainda da reunião, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso.
Neutralidade é mantida, mas com mudanças
No novo texto, os fundamentos e conceitos de neutralidade da rede, apesar de terem sido mantidos, sofreram ao menos três sofreu ajustes. Ou seja, os fundamentos permanecem os mesmos – de que apenas motivos técnicos relacionados à boa prestação do serviço de conexão podem levar à degradação do tráfego.
Neste tema, novamente, o Governo mostrou-se disposto a aceitar propostas que na prática também beneficiam aos agentes econômicos que operam o setor em detrimento dos direitos individuais, em especial, aos amparados pelo Código do Consumidor,
Interessante notar, que neste capítulo, ironicamente a proposta prevê a necessidade de ordem judicial para que os consumidores sejam ressarcidos de seus direitos, já que por exemplo, impactos – inclusive os econômicos e financeiros – que venham a ser causados por degradações no tráfego, receberam o mesmo tratamento de ‘prejuízos’ que é contemplado nos princípios de responsabilidade e ressarcimento previstos no Código Civil, especialmente no trecho que trata da ‘obrigação de indenizar’.
Numa nítida tentativa de “dourar a pílula”, o texto que trata das causas que podem ser invocadas pelas empresas em justificativas legais acerca das práticas de discriminação em episódios de degradação de tráfego, ganhou um inciso adicional que determina às operadoras de redes, a nestes casos “agirem com proporcionalidade, transparência e isonomia”.
Finalmente, mais um presentinho para as empresas provedoras. Como cereja do bolo – fortalecendo ainda mais o poder discricionário atualmente exercido pelas operadoras, o novo texto, apesar de continuar vedando “expressamente qualquer bloqueio, monitoramento, filtro ou análise dos pacotes de dados” permite às empresas à “fiscalização” dos conteúdos através de pleno acesso aos ‘cabeçalhos’ dos pacotes.
Esta medida também atende “expressamente” uma demanda apresentada pelas operadoras sob a justificativa de ser “essencial para a boa gestão das redes.”
