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Dilma: Governo não tem condição ética e moral para julgar reparação a vítimas da ditadura

Ex-presidente se manifestou sobre Ministério de Damares Alves, que têm atacado estrutura e atuação da Comissão de Anistia
Redação Brasil 247
Brasil 247
São Paulo (SP)

Tradução:

Presa e torturada durante o regime militar, a presidente deposta pelo golpe, Dilma Rousseff, publicou uma nota dura contra a ministra Damares Alves, que ameaça revisar a Comissão da Anistia. “Trata-se de uma tentativa hipócrita, mas simplória, de dourar a pílula da arbitrariedade do governo Bolsonaro”, diz o texto. “A pose de moralista da ministra e do governo não passa de um mal ajambrado biombo, cujo objetivo é ocultar sua adesão ao autoritarismo e ao desrespeito aos direitos humanos”, afirma ainda.

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Damares tem anunciado mudanças na Comissão da Anistia, que é responsável pela concessão de indenizações a perseguidos políticos. O número de conselheiros do grupo crescerá de 20 para 27 e o novo regimento do órgão limita a uma vez o número de recursos contra decisões que negam os pedidos — atualmente, não há limite. “Queremos entender se todos que precisavam da anistia foram alcançados ou se ficaram para trás. Vamos fazer também uma análise das indenizações que foram concedidas”, afirmou a ministra.

Ex-presidente se manifestou sobre Ministério de Damares Alves, que têm atacado estrutura e atuação da Comissão de Anistia

Eric Haynes – Flickr

"Indenizações por abusos cometidos contra mim em dependências de órgãos policiais estaduais eu as doei ao movimento ‘Tortura Nunca Mais’"




Leia abaixo a íntegra da nota

Arbítrio oculto por biombos

O governo não tem condições morais, éticas e políticas de julgar idoneamente pedidos de reparação de quem foi vítima da ditadura militar

É inesgotável a capacidade da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos de chocar o país com posições míopes e reacionárias. Notória por ações bizarras, que seriam cômicas se não fossem trágicas, a ministra decide agora mudar a composição da Comissão da Anistia.

Trata-se de uma tentativa hipócrita, mas simplória, de dourar a pílula da arbitrariedade do governo Bolsonaro. Como para eles não houve golpe nem ditadura militar a partir de 1964, não reconhecem, consequentemente, fundamento histórico, sentido civilizatório e dever moral e democrático na atuação legal da Comissão de Anistia. Daí ser mera consequência negar o direito às legítimas reparações que são devidas às vítimas atingidas pelo braço repressivo do terrorismo de Estado.

A pose de moralista da ministra e do governo não passa de um mal ajambrado biombo, cujo objetivo é ocultar sua adesão ao autoritarismo e ao desrespeito aos direitos humanos, que feriram o País por mais de 20 anos. A negativa quanto ao direito de indenização e a ridícula ameaça de uma auditoria são apenas mais um ato de quem renega a memória, a verdade e a história do Brasil. Ao assim proceder, perde todas as condições morais, éticas e políticas de julgar idoneamente pedidos de reparação de quem foi vítima da ação ditatorial praticada pela ditadura.

Pedi reparação da União por ter sido presa e torturada pela ditadura. Suspendi a ação quando era presidenta, por razões éticas, e a reapresentei ao ser destituída por um golpe. Não abro mão desta luta. O que é meu por direito não pode ser negado pela história e pela Justiça.

As indenizações por abusos cometidos contra mim em dependências de órgãos policiais estaduais eu as doei ao movimento ‘Tortura Nunca Mais’. A ministra finge ignorar que a Comissão da Anistia da União, por ser posterior àquelas dos Estados, ao conceder reparação deduziu as indenizações já pagas.

Aceitar a existência de atos violentos e arbitrários a serem reparados significa confessar que o Brasil viveu sob uma ditadura, confessar que o regime exilou, prendeu, torturou e matou milhares de pessoas. Mais do que nunca, devemos continuar lutando para que não se repitam ditaduras, abertas ou ocultas por biombos.

Dilma Rousseff


As opiniões expressas nesse artigo não refletem, necessariamente, a opinião da Diálogos do Sul

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