O Conselho Legislativo de Hong Kong aprovou, nesta terça (19) e por unanimidade, uma nova lei de segurança nacional, onze dias após sua apresentação e cuja vigência começará neste sábado, considerando crimes a traição, espionagem, interferência externa, segredos de Estado e sedição, ampliando os poderes do governo da China.
A nova legislação, conhecida localmente como Artigo 23, foi aprovada “a toda velocidade” por 89 de seus 90 membros, em uma sessão especial a pedido do líder da cidade, John Lee, após ser debatida desde o dia 8 passado. O novo texto completa a primeira lei de segurança nacional aplicada em 2020, um ano após manifestações opositoras.
“Estivemos à altura da confiança do país e não desapontamos o governo central”, comentou Lee após a votação, e assegurou: “Hoje é um momento histórico para Hong Kong”.
Ele ressaltou que o pacote de novas leis é necessário para erradicar os distúrbios e lutar contra o que descreveu como “espionagem ocidental”.
O presidente do Legislativo, Andrew Leung, manifestou sua confiança de que todos os legisladores estejam satisfeitos por terem participado desta “missão histórica”. “Estou totalmente de acordo com o que disse o chefe do Executivo: quanto mais cedo a legislação for concluída, mais cedo a segurança nacional será salvaguardada”, acrescentou.
A lei imporá penas para uma ampla gama de ações que as autoridades consideram “ameaças à segurança nacional”, e as mais graves, incluindo a traição e a insurreição, serão punidas com prisão perpétua. Os crimes menores, incluindo a posse de publicações sediciosas, também poderiam acarretar vários anos de prisão, enquanto algumas disposições permitirão processos criminais por atos cometidos em qualquer parte do mundo.
As autoridades da China e de Hong Kong argumentaram que as novas leis são necessárias para “tapar lacunas jurídicas” e “restaurar a estabilidade” na cidade, sob o argumento de que sua legislação é semelhante a outras leis de segurança nacional no mundo.
Sua miniconstituição, a Lei Básica, exige que Hong Kong promulgue uma lei de segurança nacional própria. Uma tentativa anterior em 2003 provocou protestos de rua massivos que atraíram meio milhão de pessoas, fazendo com que a legislação fosse arquivada.
O Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Turk, descreveu em comunicado a aprovação como um “retrocesso” para os direitos fundamentais da população da cidade. A União Europeia, os Estados Unidos e o Reino Unido já haviam expressado sua preocupação e pediram aos legisladores locais que levassem mais tempo para examinar seu impacto, relataram os meios de comunicação ocidentais.
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