Enquanto na Europa as cidades revogam leis que prestam “indevidas homenagens” à civis e militares que atentaram contra as liberdades democráticas, no Brasil, justiça gaúcha considera inválida lei aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre e Avenida da Legalidade e Democracia volta a ser denominada como Avenida Castelo Branco, homenageando um dos Generais que lideraram o Golpe Civil-Militar de 1964, impondo ao país 21 anos de Ditadura.
Em Madrid, cerca de 50 ruas e logradouros que homenageiam generais que participaram da sangrenta ditadura de Francisco Franco estão sendo renomeadas. Em Berlim, os nomes de duas ruas e uma praça que homenageiam ex-governadores de colônias alemãs na África, estão sendo substituídas por nomes de líderes da resistência africana ao brutal colonialismo germânico. Já em Roma, personalidades que assinaram o ‘Manifesto da Raça’, que excluiu judeus da vida pública no país, não terão mais seus nomes em lugares públicos.
Estas são apenas três das dezenas -quiça centenas- de iniciativas e medidas que estão em curso em vários países da União Européia que objetivam alterar a denominação de ruas, logradouros e prédios públicos que prestam a indevidamente homenagear “personalidades” civis e militares que praticaram atos, defenderam idéias ou representaram regimes reconhecidamente cruéis e antidemocráticos.
Enquanto isso no Brasil -e mais uma vez na contramão da história- medidas semelhantes, mesmo que aprovadas pelos legislativos municipais são anuladas por Tribunais, cujos juízes demonstram que se auto outorgam o poder de ao seu bel prazer interpretar normas constitucionais e determinar os limites do que vem a ser o Estado de Direito.
A avenida é uma das mais importantes vias de Porto Alegre.Este é o caso, por exemplo, dos desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul que na última quinta feira (26) em sentença aprovada por quatro votos a um, consideraram ilegal a lei aprovada por maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre alterou o nome da Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia.
A decisão atendeu um recurso impetrado pelos vereadores João Carlos Nedel (PP), Mônica Leal (PP) e Reginaldo Pujol (DEM), e pelos ex-vereadores Mário Manfro e Guilherme Socias Villela, sob o argumento de que o rito de aprovação da lei foi ilegal, com número de votos inferior ao necessário para a aprovação, já que seria preciso o voto favorável de dois terços do plenário para alterar nomes de logradouros.
Realmente, segundo a vereadora Fernanda Melchionna e o ex-vereador e atual Deputado Estadual, Pedro Ruas (ambos do PSOL) o projeto foi aprovado por maioria simples, como é requerido para a denominação normal que de ruas e logradouros públicos. Segundo Ruas (Psol), a decisão da Justiça é “assustadora”, já que “o nome que denominava a referida avenida tinha sido adotado sem qualquer base legal, já que nunca existiu Lei aprovada pela Câmara determinando tal denominação. A nomenclatura foi “adotada” como consequência de uma ação realizada pelos apoiadores da Ditadura Militar, que um dia mandaram pôr uma placa com o nome Castelo Branco. Nós fizemos um projeto de lei, tivemos a lei aprovada, promulgada pela Câmara e agora atacada por uma ação de vereadores da direita. Porém o mais surpreendente foi a decisão do Poder Judiciário”.
Este aliás foi o mesmo argumento apresentado no único voto contrário à anulação da Lei, proferido pelo desembargador Leonel Pires Ohlweiler. Para ele, não há prova documental de que a Av. Castelo Branco era assim chamada por denominação oficial. Segundo Ohlweiler, conforme consulta realizada junto à Biblioteca da Câmara de Vereadores, não há registro de legislação que denomine a Av. Castelo Branco. Assim, a votação para denominar a rua de Avenida da Legalidade e da Democracia poderia ter sido aprovada por maioria simples.
Como a decisão não foi unânime, cabe ainda recurso.
*João Baptista Pimentel Neto é jornalista e da equipe de redação da Diálogos do Sul.
