O governo dos Estados Unidos está contemplando dedicar quase 159 milhões de dólares em assistência ao México, sobretudo para a segurança e antinarcóticos, renovar reuniões bilaterais de alto nível sobre segurança e maior assistência para manejo migratório, mas no projeto de lei sobre esses fundos ante o Congresso também estão incluídas ordens para avaliar o respeito aos direitos humanos pelas forças de segurança no México.
O poderoso Comitê de Apropriações da câmara emitiu na quarta-feira (30) seu reporte sobre o projeto de lei para apropriar fundos para as operações internacionais do governo federal, propondo um total de mais de 13 bilhões de dólares para o Departamento de Estado — no nível mundial para o ano fiscal 2022 — entre os quais está o que é proposto para o México.
Este projeto de lei incorpora e/ou modifica as propostas do Executivo para o orçamento federal, registrando a mudança em política exterior sob o novo governo democrata de Joe Biden, e ao mesmo tempo, inclui as recomendações e condições do Congresso.
Para o México, o Comitê de Apropriações recomenda um total de 158 milhões e 910 mil dólares em assistência, manejados pelo Departamento de Estado.
Grande parte desse total seria desembolsado – se a proposta for aprovada sem modificações – através de dois canais: 100 milhões para programas do escritório de Controle Internacional de Narcóticos (INCLE) e outros 50 milhões para o Fundo de Apoio Econômico (ESF).
Além disso, se propõe um milhão e 750 mil dólares para Educação e Capacitação Militar Internacional (IMET), 6 milhões para o Programa Internacional Militar de Financiamento (FMF) e outro milhão e 160 mil dólares para os Programas de Não Proliferação, Antiterrorismo, Anti minas e relacionados.
Parte desses fundos são destinados a entidades responsáveis pelo tema migratório, incluindo a COMAR e o Instituto Nacional de Migração.
Fotos Públicas
O presidente dos EUA, Joe Biden
Recursos para segurança e luta anti drogas
O projeto de lei afirma que os fundos de assistência para o México terão a prioridade de “apoiar a construção da capacidade de instituições mexicanas nos setores de segurança e justiça para combater e julgar as organizações criminais transnacionais” e “promover o bom governo, a proteção de direitos humanos e a investigação e julgamento de violações, esforços para buscar e identificar pessoas desaparecidas” entre outros objetivos.
O Comitê instrui – quando for aprovado este projeto de lei – o secretário de Estado a apresentar um plano para restabelecer reuniões bilaterais de segurança entre os governos dos Estados Unidos e do México.
Ao mesmo tempo ordena que o Secretário de Estado e o Administrador da USAID apresentem um relatório ao Congresso avaliando os programas implementados sob a Iniciativa Mérida e uma avaliação do efeito da nova lei mexicana sobre agentes federais estrangeiros para a cooperação bilateral.
Direitos Humanos
O comitê expressa sua preocupação “pelo deterioro das condições de direitos humanos” na zona fronteiriça entre o México e os Estados Unidos assinalando informes de que agentes de migração federais mexicanos “cometeram violações de direitos humanos e não foram obrigados a prestar contas”.
O Comitê também expressa sua preocupação com a participação de agentes de polícia mexicanos capacitados pelos Estados Unidos no massacre de 19 pessoas no norte do México e solicita um informe sobre a equipe e a capacitação outorgada pelos Estados Unidos a agentes de segurança e de migração mexicanos operando nas fronteiras norte e sul do país desde 2016.
O Comitê proíbe que os fundos de assistência ao México “sejam usados para apoiar o envolvimento de militares na aplicação da lei no México…”
Finalmente o comitê ordena que – ao ser promulgada esta lei – o secretário de Estado informe ao Congresso se o México está agindo de maneira judicial em violações de direitos humanos, cumprindo com as proibições ao uso de tortura, e se de maneira crível está buscando vítimas de desaparecimentos forçados e aplicando a lei contra os responsáveis.
O projeto de lei começará a ser aprovado pelo Comitê esta semana, para proceder com sua esperada aprovação pelo plenário proximamente.
David Brooks, correspondente de La Jornada desde Nova York
La Jornada, especial para Diálogos do Sul — Direitos reservados.
Tradução: Beatriz Cannabrava
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