Carta aberta ao país
2021: “Ano do Bicentenário da Independência do Panamá da Espanha”
Os professores da Universidade do Panamá expressamos uma profunda preocupação ante a cidadania pela informações publicadas sobre o estabelecimento do CROAN – Centro Regional de Operações Aeronavais no Panamá.
Este Centro foi acordado mediante um Memorando de Entendimento entre a República do Panamá e os Estados Unidos da América e se espera que se inicie durante o primeiro semestre do presente ano (2021).
A Polícia Nacional, o SENAFRONT – Serviço Nacional de Fronteiras e o SENAN – Serviço Nacional Aeronaval integrarão o CROAN, que estará localizado na Base do Comando Geral do SENAN. Segundo o que transcendeu este centro tem por objetivo aumentar a capacidade das forças panamenhas, assim como servir de plataforma de coordenação e de intercâmbio de informação para a região.
Entenda o contexto
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Em 10 de dezembro de 2020, o Almirante da Marinha dos EUA, Craig S. Faller, comandante do SOUTHCOM – Comando Sul dos EUA, visitou as instalações do CROAN e indicou que o centro receberá o apoio dos Estados Unidos com equipes de comunicação, tecnologia e segurança; com adestramento e assessoria às unidades panamenhas e doará lanchas rápidas.
Além disso, o centro se beneficiará do apoio da JIATF SUL – Força de Tarefa Conjunta Interagência Sul do SOUTHCOM. Igualmente, Panamá manterá de forma permanente um oficial enlace na sede do JIATF Sul em Key West, Florida, para facilitar a comunicação e a coordenação.
Por outra parte, os Estados Unidos estão conformando a Força Marítima Conjunta-Panamá (FMC-P) com o SENAN. A partir do mesmo memorando de entendimento entre os dois países, se submete à soberania e o controle dos agentes do SENAN que participarem das operações marítimas comuns, ao que decidir sua contraparte estadunidense. Tudo isso se pretende justificar como estratégia para derrotar o narcotráfico.
Diálogo das Américas
Em 10 de dezembro de 2020, o Almirante da Marinha dos EUA, Craig S. Faller, comandante do Comando Sul dos EUA visitou o Panamá
A insistência dos EUA na re-militarização do Panamá
Os Estados Unidos parecem insistir em suas pretensões de instalar bases no Panamá com o pretexto da luta contra o narcotráfico, desconhecendo o compromisso contratual adquirido no Tratado de Neutralidade Permanente do Canal e Funcionamento do Canal do Panamá.
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Este Tratado é sumamente claro ao afirmar em seu artigo V:
“Depois o término do Tratado do Canal do Panamá, só a República do Panamá manejará o Canal e manterá forças militares, sítios de defesa e instalações militares dentro de seu território nacional”.
Esta não é a primeira tentativa disfarçada para o restabelecimento de bases militares. Já se tentou com o fracassado Centro Multilateral Antidroga (CMA). Com este antecedente, pareceria que o CROAN é uma nova tentativa de militarização do país, disfarçada da luta anti narcótico e contravindo o cumprimento dos compromissos internacionais dos Estados Unidos com o Panamá.
Constituição determina total desmilitarização
Por outra parte, o artigo 310 da Constituição da República do Panamá diz em seu primeiro parágrafo:
“A República do Panamá não terá exército. Todos os panamenhos estão obrigados a tomar as armas para defender a independência Nacional e a integridade territorial do Estado”.
Ambas as normas jurídicas traduzem que a República do Panamá não tem forças armadas e muito menos pode ter exércitos estrangeiros em seu território.
As normas não estabelecem exceções de tempo ou lugar, nem de permanência ou temporalidade.
A criação do CROAN e da FMC-P foi feita sem mudar uma só lei nem consultar a Assembleia Nacional com total falta de transparência.
Este é um tema que se choca diretamente com a própria natureza de um Estado desmilitarizado, embora tenha existido um consenso das elites políticas panamenhas desde o ano 2000, a ceder cada vez mais poder aos corpos fardados, e à interação direta dos Estados Unidos com eles.
Memorando busca burlar as leis
Utilizou-se a figura de Memorando de Entendimento com o pretexto de que esses memorandos seguem trâmites administrativos que não implicam a consulta às instâncias às quais corresponderia decidir e muito menos implicam a consulta popular.
Se argumenta que não são vinculantes do ponto de vista do Direito Internacional, desconhecendo que toda a tentativa de re-militarização do país por tropas estrangeiras constitui uma violação aos acordos internacionais firmados entre nossos dois países e portanto viola o direito internacional.
Por outro lado, é preocupante o fato de que todas as transformações dos corpos de segurança panamenhos ocorridas nos últimos 20 anos, foram executadas sem maior controle civil.
A cidadania panamenha cada vez tem menos conhecimento do que fazem os organismos de segurança nacional e muito menos tem os mecanismos para monitorá-los, exigir a prestação de contas e decidir como sociedade se queremos ativar um exército.
Essa é uma decisão irrenunciável do povo panamenho e, portanto, não pode ser abordada na forma sub-reptícia que parece estar sendo executada.
Em defesa da soberania e neutralidade
Quase um século levou ao povo panamenho a recuperação do Canal do Panamá, o desmantelamento do enclave colonial que incluía 14 bases militares na antiga Zona do Canal e recuperar a soberania nacional sobre todo o seu território.
Isto foi conseguido com a assinatura e execução dos Tratados Torrijos Carter de 7 de setembro de 1977, que substituiu a perpetuidade por um lapso de 23 anos para alcançar o ansiado objetivo da soberania total e o grito popular de quase um século: Bases Não!
Pelo antes exposto, os abaixo assinados desaprovamos em forma e fundo o Memorando de Entendimento entre o Governo da República do Panamá e o Governo dos Estados Unidos da América para a criação e apoio do CROAN e da FMC-P – Força Marítima Conjunta – Panamá que constitui uma nova tentativa para o estabelecimento de bases militares estrangeiras, sejam estas permanentes ou temporárias, porque atentam contra a política de neutralidade pactuada em 1977 e colocam o Panamá e sua cidadania em risco ante conflitos mundiais.
O Tratado estabelece a neutralidade efetiva do Canal do Panamá que constitui uma arma de defesa tanto em tempos de paz como em tempos de guerra.
É a condição que assegura que a via aquática permaneça aberta permanentemente para facilitar as comunicações e o comércio mundial.
1º de março de 2021
Magister Fidel Palácios – Decano
Magister Jones Cooper– Vice decano
Acompanham firmas das autoridades da Faculdade.
Faculdade de Administração Pública Decanato
Cidade Universitária “Dr. Octavio Méndez Pereira
Redação Diálogos do Sul
Tradução: Beatriz Cannabrava
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