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Redução de gastos valer para uns e não valer para outros fere a Constituição Cidadã de 1988

Onde está o princípio da isonomia? Contrariando princípios da ética moral, o Senado aprovou a prorrogação de decreto que possibilita a demissão sumária
Paulo Cannabrava Filho
Diálogos do Sul
São Paulo (SP)

Tradução:

Alguma coisa parece que não bate com o preceito constitucional da isonomia – todos são iguais perante a lei. Contrariando princípios da ética moral e em desrespeito à dignidade humana o Senado aprovou a prorrogação de decreto que possibilita a demissão sumária, sem justa causa, e redução dos salários dos trabalhadores comuns, empregados das empresas privadas. Fizeram isso com a justificativa de proteger o emprego. Com a justificativa de proteger o emprego joga milhões de pessoas na miséria.

Proteger o emprego seria garantir o emprego, seria o Estado assumir parte ou o todo dos salários para que o empregado não fosse demitido. Somam já 11 milhões de trabalhadores que aceitaram esse acordo agora prorrogado.Veja que nos últimos dois meses 1.4 milhão de trabalhadores ficaram sem trabalho por conta da Covid, sem remuneração alguma.

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Agora o STF se arroga o direito de governar os estados. No dia seguinte da publicação de mais essa maldade do Senado, o STF emitiu sentença que proíbe os Estados e Municípios a cortar salários dos servidores públicos. As justificativas das Associações de Servidores são corretas. Eles se prepararam para assumir a função e não são os que realmente pesam nas folhas de pagamento. Os que pesam são aqueles que a cada troca de governo ocupam centenas de milhares de cargos que são mais políticos do que técnicos.

Onde está o princípio da isonomia? Contrariando princípios da ética moral, o Senado aprovou a prorrogação de decreto que possibilita a demissão sumária

Reprodução: Winkiemedia
Ulysses Guimaraes segurando constituição de 1988

No México, no início da gestão de Lopes Obrador, os legisladores das duas casas, Senado e Câmara de Deputados, decidiram reduzir seus salários. O mesmo fez o presidente com os salários de ministros e funcionários de primeiro escalão. Além disso acabaram com as mordomias. Ministros e funcionários que tinham automóvel a seu dispor agora tem que solicitar um carro de uma frota única no caso de necessidade de locomoção por obrigação do serviço. Dignidade é.

A redução de gastos no setor tem que dar-se pelo lado que menos precisa, deixando em paz os que mais precisam. Diminuir os salários mais altos pode ser uma decisão das Câmaras Municipais. O Legislativo também pode, por iniciativa próprio ou do Executivo, aprovar leis que acabem com as mordomias. Nessa área o STF não tem como interferir. A Constituição e o Pacto Federativo garantem autonomia aos municípios. Para exercer essa autonomia eles tem Constituição e câmara legislativa.

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 Os servidores públicos têm muito poder neste nosso país. Lobby dos mais temidos por poderoso no Congresso. O justo seria usar essa força em benefício de todos os trabalhadores, não só para a corporação. O STF justifica com a obediência ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Vale só pra eles? Corporativismo num momento de aguda crise econômica agravada pela crise sanitária, em que muitos estão em desespero pela perda do trabalho é imperdoável. Temos que exigir direitos iguais para todos. Isonomia é preceito constitucional.  Como é que o guardião da Constituição faz que a Lei vale pra uns e não vale pra outros?

Precisamos mesmo reforçar a defesa da Constituição, exigir que a lei se cumpra para todos, o país já não aguenta mais tanta desigualdade, tanto desprezo à pessoa humana, tantos privilégios.

Saneamento básico, público ou privado

 Havia um movimento contra o projeto 4162/19, para uma nova lei do saneamento básico que acabou dando em nada. o Senado aprovou (PL 4.162/2019), nesta quarta-feira (24), altera sete legislações que entrega o saneamento básico à iniciativa privada. aprovado por 65 senadores. Foram 13 votos contrários. O relator foi o senador cearense Tasso Jereissati, tucano milionário dono de cadeia de shopping center por todo o país. A gente já disse aqui que Centenas de cidades no mundo todo, como Berlim, Paris e Buenos Aires, estão revendo a privatização do saneamento.

Estica o prazo para fechamento de lixões para cidades de até 50 mil habitantes para 2024.

Mais de 100 milhões de pessoas não têm acesso a esgotamento sanitário, e 35 milhões de habitantes não têm água potável em casa.

É nos municípios que as coisas acontecem. Saúde, Educação, Segurança alimentar têm que ser de responsabilidade dos municípios, seguindo, claro, orientação maior que é a da Constituição Federal. Aos estados e à União cabe oferecer os recursos de planejamento regional e fornecer dinheiro.

Dia 25 de junho, Water Tech (é Walter, mas ele quer que seja Water, água em inglês), com trajetória em gestão cooperativa e, numa outra fase, na gestão de mananciais, nos deu uma brilhante aula de como os municípios podem oferecer uma melhor qualidade de vida. Basta para isso, planejar a preservação dos mananciais, propiciar uma mini-reforma agrária em torno das bacias hidrográficas, com reflorestação e produção de alimentos. Município pode facilmente alcançar a segurança alimentar auto-sustentável localmente.

Paralelamente, garantir boa educação e atenção primária à saúde, alicerçada com saneamento básico, as pessoas serão mais felizes. Nos pequenos núcleos urbanos isso é muito mais fácil. Com isso evita a migração para os grandes conglomerados e também pode provocar uma migração em sentido contrário, fazendo que muitas pessoas fartas do sufoco da cidade grande vá morar num pequeno com todos os recursos.

Se não houver uma paralização do crescimento populacional nas grandes cidades elas não demorarão muito para entrarem em colapso. Caos geral no transporte, no saneamento básico, e falta da água, vital para a vida.


As opiniões expressas nesse artigo não refletem, necessariamente, a opinião da Diálogos do Sul

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As opiniões expressas neste artigo não refletem, necessariamente, a opinião da Diálogos do Sul do Global.
Paulo Cannabrava Filho Iniciou a carreira como repórter no jornal O Tempo, em 1957. Quatro anos depois, integrou a primeira equipe de correspondentes da Agência Prensa Latina. Hoje dirige a revista eletrônica Diálogos do Sul, inspirada no projeto Cadernos do Terceiro Mundo.

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