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O Tribunal de Justiça da União Europeia, no último dia 27 de Fevereiro de 2018, publicou o segundo acórdão que determina que o Saara Ocidental e não é parte do Reino de Marrocos, é um território distinto e separado e quaisquer acordos entre a UE e Marrocos não podem nem incluir este território nem as suas águas adjacentes, reafirmando assim o que já tinha sido estabelecido no acórdão de 21 de Dezembro de 2016 – C-104/16 P-.
Por Pravda
A Frente Polisário acionou assim um avalanche jurídica que já deu frutos com a apreensão de navios de transporte de fosfatos, recurso natural que junto com a pesca é a base do roubo de Marrocos das riquezas Saarauís e que é o motivo essencial da ocupação militar do Saara Ocidental, um território riquíssimo, cuja população vive sob um regime de terror num apartheid social, político e econômico desde a invasão marroquina em Novembro de 1975.
Em 23 de fevereiro, o Tribunal Superior da África do Sul decidiu que uma carga de fosfatos a bordo de um navio proveniente do Saara Ocidental para a Nova Zelândia carregava bens que não pertenciam ao exportador marroquino nem ao importador na Nova Zelândia. A embarcação NM Cherry Blossom, esteve detida em Port Elizabeth por mais de 300 dias. O Tribunal sublinhou que o Marrocos ocupa ilegalmente o Saara Ocidental e não tem o direito de exportar o fosfato do território. Esta carga foi agora devolvida ao legitimo representante do povo Saarauí, a Frente Polisário.
Vários proprietários de navios internacionais introduziram uma cláusula que excluí o Saara Ocidental nos novos contratos de frete como é o caso por exemplo da Global Ocean.
No começo de março foi publicada a noticia que a empresa aérea Transavia cancelou a ponte aérea entre Dahkla (cidade dos territórios ocupados) e Paris, na página online da companhia pode-se verificar que o último voo será dia 22 de Março 2018.
Segundo o jornal online marroquino Le Desk, a “Polisário cancelou a linha Paris-Dahkla operada pela Transavia” a agência noticiosa espanhola Efe fala em ” A primeira via aérea que ligou a cidade Saarauí de Dahkla com Paris falhou”
A Federação das Associações de Pescadores das Ilhas Canárias apela à negociação direta com a Frente Polisário
Numa declaração da Federação das Associações de Pescadores das Ilhas Canárias, esta organização profissional apela à negociação direta com a Frente Polisário para o uso do banco de pesca do Saara Ocidental um acordo de pesca que proporciona estabilidade e suporte jurídico adequado à presença dos pescadores canários nas águas do Saara.
O comunicado realça que num acordo de pesca referente ao Saara Ocidental, deve ser dada especial atenção à presença do sector artesanal das Canárias, que com suas práticas de pesca sustentáveis.
Mapa dos territórios de Marrocos e Saara Ocidental | Imagem: Google MapsNum texto que começa por explicar a relação histórica dos pescadores canários com o banco de pesca do Saara e onde condenam o estado espanhol pelo abandono do território sem nunca terem dado a oportunidade ao povo Saarauí a exercer o seu legitimo direito à autodeterminação, esta associação urge agora ao Estado Espanhol e à União Europeia respeitar sem quaisquer “distorções” a sentença do Tribunal de Justiça Europeu que determinou que os acordos de pesca com Marrocos não incluem nem o território nem as águas do Saara Ocidental, uma vez que este território não faz parte de Marrocos.
Os pescadores canários lamentam que na sucessão de acordos de pesca, entre a Espanha em primeiro e a União Europeia mais tarde, com Marrocos os pescadores das Canárias progressivamente expulsos destas águas e que o povo Saarauí teve que assistir como as riquezas dos seus mares são saqueadas por práticas predadoras de pesca desenvolvidas por poderosas frotas estrangeiras, permitidas e encorajadas pela administração de ocupação marroquina.
A Federação apela assim ao respeito integral do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de Dezembro de 2016 – C-104/16 P, resolução judicial esta que reconheceu que Marrocos e o Saara Ocidental são territórios distintos e separados, em virtude da Carta das Nações Unidas e do princípio da autodeterminação dos povos, considerando que os acordos estabelecidos entre a União Europeia e Marrocos não são aplicáveis a Território do Saara Ocidental ou suas águas, de modo que as empresas europeias não podem, em nenhuma circunstância, usar as autorizações marroquinas para operar no Saara Ocidental.
Território Saara Ocidental. Em vermelho, a área controlada pelo Marrocos; em verde, a região sob controle da Frente Polisário | Imagem: WikipediaOs pescadores canários realçam que o TJUE também afirma que o fator determinante não é avaliar se uma atividade econômica específica pode ser favorável ou não à população Saarauí, mas garantir que o representante do povo Saarauí, a Frente Polisário, tenha dado o seu consentimento para o seu desenvolvimento. Desta forma, a legislação europeia deixa claro que qualquer atividade econômica no território do Saara Ocidental está sujeita ao acordo expresso da Frente Polisário, o único representante do povo Saarauí, nos termos da resolução 34/37 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Apelam ainda à implementação dos acordos de paz de 1991 e as inúmeras resoluções das Nações Unidas e da União Africana, para que o conflito no Saara Ocidental possa ser definitivamente resolvido mediante a realização de um referendo no qual o povo Saarauí possa decidir livremente o seu futuro, para que com se pode ler no texto “todos os povos desta área possam desenvolver-se em paz e com estabilidade”.
Frente Polisário disponível para negociar acordos respeitando a sustentabilidade dos recursos
A Frente Polisário esclareceu que a União Europeia deve se comportar com o máximo respeito pela legalidade internacional e as suas próprias leis, consequentemente, se for tentada a incluir as águas do Saara Ocidental de qualquer maneira num novo acordo sobre a pesca com Marrocos, a Polisário irá recorrer de novo aos os tribunais europeus, deixando na absoluta incerteza jurídica as empresas que pretendem agir baixo a cobertura desses acordos.
A Frente Polisário manifestou vontade de chegar a acordos com empresas interessadas em desenvolver atividades econômicas no território e nas águas do Saara Ocidental, com a perspectiva de permitir uma atividade respeitosa com os seus recursos, sustentável no tempo e benéfica para as partes que assinam os acordos.
O Advogado da Frente Polisário, Gilles Devers reafirmou que embora este acórdão não dará a independência ao povo Saarauí, representa um progresso muito significativo e que incitar empresários a investir na áreas ocupadas do Saara Ocidental é incitar o crime e a ilegalidade e que qualquer actividade económica será denunciada em sede judicial.
