António Justo*
A União Europeia está a negociar o acordo de comércio livre APT / TTIP com os EUA e o acordo CETA com o Canadá. Estes acordos, vêm influenciar negativamente as leis europeias de proteção do ambiente e do consumidor. Certamente que terá efeitos semelhantes à introdução do Euro e à abertura ao mercado chinês.
APT (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a EU e os USA) ou TTIP, é uma iniciativa para se estabelecer um poder comercial e económico correspondente à zona de poder da OTAN a nível militar. Só que enquanto a ação da OTAN é determinada pelos USA e retificada pelos países membros (Parlamentos / Estados) o APT / TTIP quer subtrai-se ao poder e à jurisprudência dos parlamentos nacionais para ser determinada unicamente pelos poderes económicos e comerciais das multinacionais em colaboração com as cúpulas políticas da EU e dos EUA. A nova geração de acordos de comércio livre servirá os interesses das grandes corporações e correspondentes potências na concorrência com os novos centros político-econômicos emergentes.
Ambos os acordos vão desautorizar os parlamentos e as legislações nacionais porque contêm cláusulas de proteção, das multinacionais investidoras, que, a serem aceites, permitirão às corporações processar os estados por perdas e danos em negócios, se houver decisões políticas (leis nacionais) que venham a danificar o valor dos investimentos ou suas expectativas de renda.
Daí a importância e necessidade de uma discussão pública intensiva na UE sobre este assunto, porque os acordos irão determinar o modo de vida das próximas gerações. Passarei a referir-me apenas ao APT / TTIP devido ao maior impacto das multinacionais dos EUA na UE.
Organização laboral sindical europeia
O APT / TTIP pressuporia uma organização laboral sindical a nível de UE e não apenas nacional
As Multinacionais monopolistas preparam-se para subornar a democracia, esvaziar o Estado social, destruir as soberanias nacionais e defraudar o Ambiente.
As grandes multinacionais conseguem titularizar direitos que as ilibam de responsabilidades laborais na sua política empresarial perante a maioria dos países.
Portugal passa a não poder determinar a sua política laboral, dado fazer parte dos países do acordo. Atendendo à ocupação predileta da opinião pública portuguesa – a politiquice – Portugal terá de se deixar ir na enxurrada porque não lhe resta tempo para se ocupar e preparar para a realidade que move a UE e que determina o modo de estar de Portugal.
Para que a população europeia não se erga já e manifeste, as negociações do acordo dão-se propriamente em segredo, não a nível de Estados mas de lobbies políticas e económicas das cúpulas da EU e dos USA.
É de admirar que os sindicatos se mantenham tão calmos atendendo ao que lhes espera! Os egoísmos nacionais aliados ao atraso das instituições do operariado levaram os sindicatos a perderem o comboio da História da UE, ao não se terem já organizado a nível supranacional na zona Euro.
Com a UE está-se a destruir a soberania dos Estados nacionais em favor da soberania centrada em torno das diferentes lobbies da EU e com o Acordo APT está a tentar explorar os recursos da população mas não em benefício da maioria. Onde se encontram os lobbies dos trabalhadores? Quem defende e como os seus interesses reais que a nova política exige? Dado a política encontrar-se sonâmbula em relação à economia, seria urgente um lobbies sindical a nível em Bruxelas. A hora em que nos encontramos é difícil para todos: cidadãos, organizações, estados e blocos de Estados porque o globalização configura hoje os interesses em torno de blocos em concorrência brutal atendendo ao fanatismo do dinheiro. Isto exige de todos grande capacidade criativa que implica mudança.
As multinacionais pretendem ter mecanismos arbitrais próprios (tribunais do comércio com sede nas nações das multinacionais) de modo que, em caso de conflito, a mediação seja feita através das empresas sem se submeterem aos controles parlamentares nacionais. Assim multinacionais estrangeiras passam a adquirir um estatuto paraestatal.
Está-se perante a tentativa de uniformizar e fortalecer o capital e o poder militar centrado no ocidente a nível de potências EU e EUA. O poder económico configurado no APT / TTIP está interessado no uso dos instrumentos fiscais e no predomínio das multinacionais num conluio entre centrais de governos para que os Estados garantam a hegemonia das grandes empresas, sem leis sindicais ou laborais que as estorve. Este tratado está a ser negociado, quase em segredo, pelos poderes económicos, fora do âmbito público e do controlo democrático parlamentar em que os Estados menos fortes perdem voz ativa política e influência económica pelo facto de não possuírem grandes multinacionais. Os estados e a política ficam de braços atados.
Se observarmos os acordos entre EUA-Canadá-México, os cereais americanos invadiram o México arruinando-lhe os agricultores. Temos também um precedente de um acordo semelhante entre o México e os EUA em que o México foi condenado a pagar às firmas de bebidas americanas a quantia de 90 milhões de euros por ter publicado uma lei reguladora das bebidas. Com esta lei, as firmas passaram a ter menos lucros que tiveram de ser compensados pelo estado mexicano. Na Guatemala deu-se coisas semelhantes com o preço da energia. Naturalmente a UE tem padrões de concorrência mais preparados para a competição.
Os países da EU terão de abdicar da qualidade em favor da internacionalização. A UE abdica de padrões elevados no direito ao trabalho em demandas trabalhistas, para facilitar a concorrência. Surgirá na UE uma base proletária mais igual a si mesma independentemente da riqueza do Estado em que se encontre. Dar-se-á uma emigração da classe média para uma classe baixa, mais alargada. Dado os standards sociais baixarem, haverá menos emigração de pobreza para os sistemas sociais dos Estados ricos.
*António da Cunha Duarte Justo é jornalista em Portugal – Original da Abidic
