Três juízes do Tribunal de Apelações do Quinto Circuito (federal) ouviram argumentos, mas não chegaram a uma decisão na disputa legal entre o estado do Texas e o governo de Joe Biden sobre uma lei estadual que está causando temor e incerteza em comunidades migrantes por suas extensas medidas que autorizam a polícia estadual a prender qualquer pessoa suspeita de ser indocumentada.
No fechamento desta edição, a lei estadual conhecida como SB4 continua suspensa por uma ordem do tribunal de apelações, enquanto os juízes avaliam o argumento do governo Biden de que o estado do Texas está incursionando ilegalmente na aplicação da política migratória que corresponde exclusivamente ao governo federal. A administração Biden aponta que uma lei estadual semelhante no Arizona foi anulada pela Suprema Corte há uma década.
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Por sua vez, o Texas reitera que Biden falhou em controlar a fronteira com o México e, portanto, tem o direito de se defender, argumentou Aaron Nielson, advogado que representa o governo do estado, acrescentando que a SB4 é uma tentativa de recuperar a segurança na fronteira. O Texas está solicitando ao tribunal permitir que essa lei entre em vigor enquanto a disputa legal sobre se ela viola ou não a Constituição está em andamento.
A juíza do tribunal de apelações, Priscilla Richman, expressou ceticismo sobre o direito do Texas de deportar migrantes para o México, o que a nova lei autoriza. “Esta é a primeira vez, parece-me, que um estado afirma ter o direito de remover estrangeiros indocumentados. Isso não é algo, um poder, que historicamente tem sido exercido pelos estados, não é mesmo?”, perguntou. O advogado do estado do Texas respondeu que a entidade não deportaria migrantes diretamente, mas os entregaria às autoridades federais ou os acompanharia de volta às travessias fronteiriças.
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O dia de avanços e retrocessos sobre a lei que ocorreu na terça-feira (19), quando primeiro a Suprema Corte dos Estados Unidos declarou que permitiria ao Texas implementar a lei enquanto a disputa legal sobre sua constitucionalidade prosseguia, e poucas horas depois, o tribunal de apelações do circuito freou sua aplicação, o que apenas aumentou o temor e até o pânico no Texas, principalmente nas comunidades migrantes. Na quarta (20), a audiência apenas contribuiu com mais incerteza, já que os juízes não emitiram uma decisão e os observadores ficaram especulando sobre como e quando este caso será resolvido.
Chiqui Sánchez Kennedy, diretora-executiva do Projeto de Representação de Migrantes de Galveston-Houston, declarou ao jornal Houston Chronicle que migrantes amedrontados a procuraram constantemente em busca de explicações sobre o que estava acontecendo e as implicações dessa lei. “Ontem foi um dia bastante intenso e caótico”, informou.
Abbott atiça o fogo
Para aumentar ainda mais a incerteza, o governador do Texas, Greg Abbott, principal defensor da lei, declarou em entrevista coletiva na quarta que, mesmo sem a SB4 em vigor, as forças estaduais de segurança pública usarão as leis existentes para conter a entrada de indocumentados no estado. No entanto, o governo Biden insiste que o Texas não tem o direito legal de aplicar as leis de imigração.
Outros estados com governos republicanos estão cogitando seguir o exemplo do Texas, relatou a agência Ap. Em Iowa, os legisladores aprovaram um projeto de lei na terça-feira que também concederá às forças estaduais de segurança pública autorização para prender indocumentados e que anteriormente tiveram o ingresso no país negado. Se a governadora republicana desse estado promulgar a lei, entrará em vigor em julho.
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A União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês), que se opõe à lei, estima que cerca de 80 mil pessoas podem ser presas a cada ano no Texas se a SB4 entrar em vigor.
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