O contundente discurso do presidente Alberto Fernandez na abertura das sessões ordinárias do Congresso argentino, põe ordem, impacta e dá um passo adiante para acabar com o funcionamento danoso de uma “Justiça” que entregou a soberania nacional e o bem estar do povo, atrelada às corporações econômico-midiáticas do Executivo da era Macri.
Algo já anunciado no seu início de governo em 2020 (“Porões da democracia, nunca mais!”), reafirmado com o projeto de Reforma Judicial em vias de aprovação, ampliado, neste discurso, com uma nova estratégia política reforçando a atuação do Congresso frente ao poder Judiciário.
Reforçando a atuação do Congresso frente ao poder Judiciário
“Uma denúncia-crime que visa apurar quem foram os autores e participantes da maior administração fraudulenta e do maior desvio de fundos que a nossa memória registra”.
Com estas palavras, Alberto Fernandez, abre a sessão ordinária de 2021 do Congresso argentino anunciando uma forte medida entre tantas, concordada previamente com o presidente da Câmara de Deputados, Sergio Massa, conclamando o Congresso Nacional a se encarregar de averiguar os juízes e promotores que possibilitaram a aprovação de acordos com o FMI em 2018 (sem a consulta do Congresso), assim como outros delitos que lesionaram a soberania nacional e a normalidade constitucional e democrática da Argentina.
Nisso se incluem por exemplo, promotores como Carlos Stornelli, processado várias vezes por espionagem ilegal como figura central na famosa causa dos falsos Cadernos do D’Alessiogate, e juízes como Gustavo Hornos, presidente do Tribunal de Cassação Penal que se reuniu 6 vezes na Casa Rosada com o ex-presidente Macri antes de emitir causas contra políticos kirchneristas.
Hoje, dentro do próprio Tribunal, pedem a renúncia desse juiz Hornos. Como proposto pelo senador Oscar Parrilli (FdT) deverá formar-se uma Comissão Bicameral (Senado e Câmara dos Deputados) para investigar o poder Judicial; tais investigações colocarão no banco dos réus os agentes do Executivo e Judiciário do governo macrista que promoveram o saqueio e o empobrecimento do povo argentino.
Télam
Alberto Fernández e Cristina Kirchner
Um freio na judicialização da política e na politização da justiça
Estabelece-se uma medida concreta para pôr um freio na judicialização da política e na politização da justiça. Além disso, serão enviados diversos projetos de lei para eliminar manobras arbitrárias sem controle, e o poder discricionário da Corte Suprema de Justiça.
Essa decisão surge ao mesmo tempo em que cresce a pressão social contra os altos privilégios e aposentadorias dos juízes da Corte (constituída por apenas 6 juízes, dois deles colocados por Macri sob decreto), sem contar os critérios de suas nomeações, impunidade e inexistência de controle social sobre a sua atuação, como no caso de membros do Legislativo e Executivo eleitos por voto popular.
O objetivo dos projetos é para regulamentar os casos que chegam à Corte, apoiada no artigo 280 que lhe permite decidir sem dar justificativas; é também, criar um Tribunal paralelo para evitar arbitrariedades e injustiças.
Seria criado um Tribunal Federal de Garantias; a Corte Suprema se ocuparia da constitucionalidade dos temas do litígio, e dito que o Tribunal impediria as arbitrariedades provenientes de instâncias inferiores nos julgamentos de casos.
Todas essas medidas anunciadas por Alberto no seu discurso com muita veemência, fazem parte da pressão política da base de apoio do governo de Frente de Todos e da cidadania para que se acelere a Reforma Judicial que já foi aprovada no Senado e deve ser ainda votada na Câmara de Deputados.
Tudo indica que a estratégia deste governo não é começar por paliativos, simplesmente enfocando ou afastando juízes (alguns deles coniventes com crimes de lesa humanidade), mas tratando de acelerar as Reformas do inteiro sistema judicial que garantam a integridade não só dos políticos, mas da cidadania indefesa, em várias causas civis, com dinamismo necessário.
Por isso, um sinal forte foi dado no discurso por uma Justiça que garanta também a integridade das mulheres frente aos brutais e crescentes femicidios. Ocorrem 1 a cada 29 horas na Argentina seja por inoperância ou conivência dos serviços de Segurança e da Justiça. No discurso presidencial há também, um aceno à necessidade de haver tribunais com júri popular com competência federal.
Ao terminar esta matéria, se agrega hoje uma fala bombástica da ex-Presidenta Cristina Kirchner, na audiência do Tribunal Federal de Cassação Penal; uma aula magistral de política e justiça, na sua audiência pública, ao vivo e por zoom, na sessão da “causa dólar futuro” que transcorre há mais de 5 anos, desde antes da eleição de Macri, contra ela, seu ex-ministro da Economia e atual governador de Buenos Aires, Axel Kicillof e o diretor do Banco Central, Alejandro Vanoli.
Mais um dos escândalos judiciais montados que levou Macri ao poder para abrir alas ao enriquecimento ilícito. Uma clara causa de lawfare, com evidências de não delito, mas que continua hoje, através de um poder judicial questionado, e do ruído midiático hegemônico, para desacreditar o governo atual.
Cristina não fez uma defesa de si mesma, mas demonstrou como as vítimas são os interesses de um povo e uma nação. Veja detalhes.
Investigar o lawfare implica assegurar as bases para uma economia soberana e popular
Uma importante medida proposta por Alberto Fernandez com implicação político-judicial-econômica: o Congresso, que é representação eleita pelo povo, deve ser consultado em casos de dívida da nação; portanto, lhe compete investigar o crime de responsabilidade político-judicial da contratação dívida de 2016-2019 de 104 bilhões dos quais desapareceram 86 bilhões (US dólares) através da fuga de capitais ao exterior.
Com isto, o governo de Alberto Fernandez e Cristina Kirchner abre uma denúncia criminal contra o governo Macri pelo endividamento do país com o FMI, baseado num sistema perverso que juntava juízes, procuradores e jornalistas”.
Não denominou, mas estão implícitos que são os do Clarín/La Nación e os meios hegemônicos, cúmplices e atores do lawfare que deixaram a Argentina arrasada com uma herança catastrófica para o governo da Frente de Todos.
O colapso da economia com uma brutal dívida externa a fins de 2019, mais de 14 mil pequena-média indústrias e comércios falidos, com incremento de milhões de desempregados, e 34% da população na área da pobreza, são o meio de cultura sobre o qual chegou a Pandemia de março-2020, trazendo maiores estragos.
O acordo com o FMI iniciou-se em junho de 2018. A direção atual do Banco Central já inicia o processo de averiguação sobre este crime de endividamento do governo Macri, incluindo o ministro da Economia, Nicolás Dujovne, o ex-presidente do Banco Central, Guido Sandler e o ex-ministro de Finanças, Nicolás Caputo, transgredindo inclusive normas do próprio FMI.
A incriminação pode ser patrimonial, dado que a dívida poderia corresponder ao desvio rumo ao bolso de altos funcionários desse governo. Leia.
O jornalista Raul Delatorre explica: “Durante os quatro anos de governo Macri, 86 bilhões de dólares escaparam. Mas a taxa de fuga acelerou após o acordo com o FMI. Se a taxa de saída de divisas tinha sido de 1467 milhões de dólares por mês até o acordo com o FMI, a partir daí passou para 2507 milhões por mês.
Nos 18 meses seguintes ao acordo, até que o governo de Mauricio Macri aplicasse as restrições ao mercado de capitais que antes havia se recusado a considerar (outubro de 2019), cerca de US $ 45,1 bilhões escaparam. Cifra muito semelhante, e não por acaso, aos 44,5 bilhões que o governo havia recebido do FMI.”
Metas econômico-sociais definidas para 2021: desenvolvimento do mercado interno e salários acima da inflação
Para o cidadão comum, é difícil conectar a questão da Reforma Judicial, do lawfare com seus problemas da sobrevivência diária. Toca superar a carência comunicacional dos meios públicos e dos meios comunitários. Explicitar bem que todas as colocações do governo de Frente de Todos têm objetivado um projeto para desenvolver o mercado interno, recuperar a capacidade industrial danificada nos últimos 5 anos, incluindo a Pandemia; a meta de aumentos salariais acima da inflação torna-se fundamental na recuperação do consumo e do mercado interno.
As últimas parcerias entre os sindicatos dos professores e o governo, seguindo o dos bancários, já dão exemplos dessa possibilidade; prevê-se que funcionará como uma escala móvel de salários. A inflação prevista no orçamento de 2021 é 29%, e os professores conseguiram aumento de 35 %.
Outro ponto que agita as mesas de negociações entre governo, empresários e sindicatos, é a questão dos preços. Identificar os principais nós especulativos na cadeia de valores e preços, exercer o controle estatal, têm sido nevrálgico para equilibrar interesses do pequeno-produtor e comerciante, sem prejuízo ao consumidor.
Não só no discurso presidencial, mas no envolvimento concreto do Ministério de Desenvolvimento Econômico e Social, inclusive da Planificação e Obras Públicas, vê-se uma retomada do emprego, na construção de casas populares e estradas, bem como na formação de pequenas cooperativas de produção, sobretudo nos bairros da periferia urbana.
Alberto chamou a acelerar também a votação no Congresso para aumentar a renda mínima a partir da qual recai a cobrança do imposto da receita federal (AFIP) para 150 mil pesos (cerca de 8 salários mínimos), o que poderia aumentar o consumo e reativar a indústria e o comércio.
O objetivo é superar o plano emergencial durante o 2020 da Pandemia, em que o Estado foi obrigado a subsidiar o desemprego e manter o crédito de emergência à pequena e média indústria.
Outra medida econômica anunciada é que ao terminar o congelamento (durante a Pandemia) do preço das tarifas de (luz, gás, telefone, internet) se iniciará um processo de des-dolarização das mesmas para impedir o aumento impagável pelo consumidor; as tarifas não serão mais vinculadas ao dólar, nem à inflação, mas sim, aos salários.
A superação da Pandemia e a vacinação em massa é ordem do dia
Logicamente, a questão sanitária para a sobrevivência do povo na Argentina desde o início da Pandemia tem sido fundamental, diferentemente da orientação vigente e genocida da falsa priorização da economia no Brasil de Bolsonaro/Guedes.
A Argentina foi acertadamente precursora de medidas de quarentena restrita na região sul-americana, atenuando a escalada viral, acompanhada de uma política sanitária de Estado e políticas públicas construindo 12 hospitais modulares, armando salões de recolhimento de enfermos de menor gravidade, camas de terapias intensivas, telefones de emergência sob gestão pública, tudo em mãos do Estado, sob direção do ex-ministro da Saúde, Ginés García; peronista, considerado um dos melhores ministros de saúde da Argentina, e seguido agora pela ministra, Carla Vizzotti.
A Argentina foi uma das pioneiras em contratar a vacina Sputnik-V do Instituto Gamaleya, hoje a mais concorrida mundialmente; além de co-produtora da Astrazeneca-Oxford com o México, e importadora da Sinopharm chinesa, o país iniciou sua empreitada de vacinação massiva da população. A estratégia de vacinação visa prevenir-se contra o agravamento diante de uma possível segunda onda pandêmica no início do inverno, como ocorrido na Europa.
De volta do México onde participou como único presidente convidado no Bicentenário da Independência, Alberto Fernandez anunciou o acordo estabelecido com López Obrador sobre a produção e distribuição no âmbito da CELAC da vacina AstraZeneca para toda a América Latina.
A extrema direita da oposição macrista, inocula desde o início da Pandemia, o ódio de classe desestabilizador, através da mídia hegemônica e redes sociais. Passaram de agitar manifestações minoritárias, e violentas, do negacionismo, da anti-quarentena, à antivacina russa, “comunista” e “envenenada”, a Sputnik-V, para depois, reclamar vacinação agitando a falsa bandeira da anticorrupção ou anti-privilégios.
Evidentemente, este é um ano de eleições legislativas na Argentina e tudo é pretexto para a coligação “Cambiemos” (PRO-JxC) politizar a Pandemia, e conduzir às urnas ou ao extermínio social, como está ocorrendo no Brasil de Bolsonaro.
Instigada publicamente pela sua extrema-direita, apoiada por Patricia Bullrich, uma tal União Republicana chegou a realizar uma minúscula, e repudiável manifestação diante da Casa Rosada, expondo sacos negros, representando corpos defuntos, com nomes de personalidades políticas dos organismos de Direitos Humanos.
Uma horrível imagem de ameaça à democracia, ao estilo de Klu-Klux-Klan, repudiada pela maioria da opinião pública, que tem memória e certezas: “Ditadura, Nunca mais!”.
A ira dos opositores não esperou um minuto para se deflagrar na sessão congressual, nas manchetes do Clarín e na mídia hegemônica, diante da decisão presidencial de pautar os desvios do Poder Judicial.
A declaração pública de Cristina Kirchner, hoje, no Tribunal Federal de Cassação Penal, reforça o discurso do presidente e deixa em maus lençóis os opositores. São os mesmos que reclamavam que a economia vinha primeiro, depois a saúde (quarentena, vacina).
Pois bem, tudo indica que agora realmente, tendo já avançado no controle sanitário com a vacinação, o governo de Frente de Todos resolveu elevar o embate político para reativar a economia. Porém, uma economia que pouco interessa aos poderes concentrados do lawfare.
E não só; os põe de réus perante novos parâmetros de justiça. É um bom sinal que tudo isso se está dando com políticas públicas de Estado, e uma boa interação do governo com os movimentos sociais, os bairros e os sindicatos, base essencial de um governo peronista.
A pandemia dificulta a mobilização massiva no seu apoio. Mas, não se pode esquecer que no momento necessário o povo argentino sairá às ruas, como há poucos meses atrás, saiu massivamente em homenagem a Néstor Kirchner e Maradona para defender o que lhe pertence. Quando a Pátria estiver em perigo serão mais, serão milhões!
Helena Iono, jornalista e colaboradora da Diálogos do Sul desde Buenos Aires
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