Em nota difundida nesta sexta-feira (28), quando se comemoram os 41 anos da Lei de Anistia, 37 entidades presentes no seminário virtual sobre a importância da Justiça de Transição para o avanço da Democracia, e aprovamos este Manifesto, em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, denunciaram a política agressiva do governo Bolsonaro contra o processo de anistia no país.
De acordo com as organizações, a Comissão de Anistia atual, que se caracteriza mais como uma “Comissão de Defesa da Ditadura Civil-Militar”.
Outro tema abordado no evento foi a ação do secretário-geral da OEA, Luis Almagro, que decidiu não reconduzir o brasileiro Paulo Abrão como chefe da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):
“Repudiamos também a recente intervenção da OEA na CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), e as entidades organizadoras e participantes deste seminário internacional, defendem que seja respeitada a indicação unânime feita pela CIDH, como secretário executivo o Dr. Paulo Abrão”.
Nesta mesma sexta-feira (28), foi realizado o lançamento do livro “Resistência e Anistia — a história contada por seus protagonistas”, do jornalista e diretor da Diálogos do Sul, Paulo Cannabrava Filho. Você pode acompanhar como foi o evento aqui.
Confira a íntegra da nota:
O processo de redemocratização no Brasil contou com a participação decisiva da classe trabalhadora, conforme destacado e inúmeras vezes reiterado pela Comissão Nacional da Verdade, assim como de setores mais avançados da sociedade brasileira, e nesta data comemorativa dos 41 anos da Lei de Anistia (Lei 6.683/79), realizamos este seminário virtual, sobre a importância da Justiça de Transição para o avanço da Democracia, e aprovamos este Manifesto, em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves
Importante marco da Justiça de Transição, o direito à Memória, à Verdade, à Justiça e à Reparação, corresponde ao reconhecimento dado às vítimas e a toda a sociedade, de que o Estado e setores institucionais e/ou civis foram responsáveis por violações de direitos humanos.
Muito embora o período de término da ditadura civil-militar e de promulgação de uma nova Constituição, o Brasil, a exemplo de tantos outros países, que amargaram períodos autoritários e de violação massiva de direitos pelo Estado, não resolveu e ainda enfrenta o legado autoritário, político e ideológico, tendo ainda graves pendências no seu processo de justiça de transição, desde a busca dos desaparecidos políticos e a punição das empresas que financiaram a ditadura civil-militar, até o julgamento dos torturadores, a revelação de documentos e informações sonegadas, e a reparação de muitos companheiros e companheiras que ainda aguardam por justiça e reparação.
A transição política propriamente dita é uma coisa, a pendência de deveres do Estado é outra, um saldo que só pode ser cumprido na democracia. São deveres imprescritíveis, assim reconhecidos pela legislação e pelos tribunais internacionais.
A Medida Provisória 2.151, de 28 de agosto de 2001, que criou a Comissão da Anistia, foi transformada na Lei Federal 10.559/02, vinculando-a ao Ministério da Justiça, com o fim específico de analisar os requerimentos daqueles que buscam reconhecimento de seus direitos, mas o atual governo vinculou a Comissão ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Há que destacar o caráter de Estado da Comissão de Anistia, definida pela Medida Provisória Nº 2151/2001, para que suas atribuições se sobreponham aos interesses e demandas de governos. O próprio STF reconhece em Acórdão fundado no voto unânime dos onze ministros, em julgamento considerado histórico nos anais do egrégio tribunal, em obediência à Lei, que a Comissão da Anistia julga e o Executivo cumpre.
A Comissão da Anistia se legitimou desde seu início, em 16 anos consecutivos de trabalho, durante os governos democrático-populares, pelos milhares de requerimentos apreciados, reconhecida por todas as instâncias de poder, notadamente o poder judiciário, a sociedade e as organizações que congregam os que foram presos e perseguidos políticos. É preciso frisar que a Comissão de Anistia brasileira foi reconhecida internacionalmente, por sua atuação transparente e rigorosa. Cada um dos processos foi analisado e decidido em julgamentos públicos, abertos a quem quisesse assistir, muitos inclusive, no bojo do projeto de Caravanas da Anistia, apreciados em quase todos os Estados do Brasil, em praças públicas, assembleias, câmaras, universidades, colégios, associações civis, eventos nacionais e internacionais, nos quais os Conselheiros e Conselheiras discutiam abertamente suas compreensões de cada caso ou em bloco, conforme a legislação, e manifestavam seus entendimentos por escrito em seus votos.
Bolsonaro, capitão reformado do Exército e deputado improdutivo nos seus mais de 25 anos de mandato, assumiu a presidência da república sob influência de agentes externos, militares entreguistas ao capital internacional e forte apoio de rentistas. Ainda que alçado pelo voto popular, é fato a utilização de máquina de guerra eleitoral, baseada no uso indiscriminado de “robôs” atuando nas mídias sociais no envio de fake news.
O governo neo-fascista de Bolsonaro, ataca os direitos históricos da classe trabalhadora e às liberdades democráticas. Na sua linha de frente colocou mais militares em ministérios e em pontos chaves do seu governo que nos governos do período da ditadura civil-militar (1964 a 1985). E, assumindo cargos importantes no governo, estão os fundamentalistas evangélicos, como exemplo a Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Hoje, a Comissão de Anistia é composta, por muitos advogados da União e militares, inclusive um general, que prefaciou o livro do coronel Brilhante Ustra, famigerado torturador da ditadura civil-militar. Este General, sempre se dirige aos Anistiandos(as) que estão com requerimento em apreciação, como “terroristas”.
A ministra, vem indeferindo as portarias de mais de 90 porcento dos requerimentos, inclusive aqueles já deferidos por julgamentos de comissões anteriores. Seguindo a linha negacionista e genocida deste governo, notória também é sua falta de senso humanitário, pois em plena pandemia do Coronavírus, anulou a anistia de 295 Cabos da FAB, anistiados e pensionistas, na faixa etária acima dos 75 anos, quando mais precisam de atendimentos médicos, remédios e alimentação saudável. Não considerou o atual momento de pandemia que estamos vivendo, e que as anistias anuladas atingem diretamente pessoas que estão no grupo de maior risco, exatamente onde a COVID-19 faz mais vítimas fatais. Ato que também desconsiderou o Decreto de Calamidade Pública vigente no país que suspende prazos judiciais e administrativos enquanto perdurar a pandemia.
As entidades de defesa da Memória, Verdade, Justiça e Reparação, aqueles que até hoje seguem empunhando a bandeira da Anistia Ampla, Geral e Irrestrita -com o processamento e julgamento dos torturadores e golpistas de 1964- defendem a Comissão de Anistia, enquanto órgão constitucional fundamental para a democracia, mas não reconhecem na atual composição desta Comissão, nenhum requisito ou condição para ocuparem tais funções, por tudo que declaram, fazem e propõem fazer, em sentido contrário ao definido pela Constituição Federal de 1988.
Externamos aqui nosso protesto e extremo repúdio à política anti-anistia praticada pelo governo Bolsonaro através da atual Comissão Nacional de Anistia e da Ministra Damares Alves. Repudiamos e não reconhecemos a Comissão de Anistia atual, que se caracteriza mais como uma “Comissão de Defesa da Ditadura Civil-Militar” e, com esse Seminário buscamos o apoio e solidariedade das instituições democráticas para o não reconhecimento da atual Comissão que deve ser suspensa e que todos os atos por ela praticados sejam declarados suspeitos e anulados.
Repudiamos também a recente intervenção da OEA na CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), e as entidades organizadoras e participantes deste seminário internacional, defendem que seja respeitada a indicação unânime feita pela CIDH, como secretário executivo o Dr. Paulo Abrão.
Entidades:
1- AARMA-ASSOCIAÇÃO dos ANISTIADOS do ARSENAL da MARINHA
2- ABAP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLITICOS
3- ABCP-GTA – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DOS PETROLEIROS DA ATIVA, APOSENTADOS, ANISTIADOS E PENSIONISTAS DA REPLAN
4- ABRASPET/ BA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ANISTIADOS DA PETROBRAS
5- ACIMAR – ASSOCIAÇÃO CIVIS E MILITARES DE RESERVA
6- ADERSON BUSSINGER – DIRETOR DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E PESQUISA OAB-RJ
7- ADMAP – ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO VALE DO PARAIBA, DE SÃO PAULO
8- AMA-A ABC – ASSOCIAÇÃO DOS METALÚRGICOS ANISTIADOS E ANISTIANDOS DO ABC
9- AMAAÇO – ASSOCIAÇÃO DOS METALURGICOS ANISTIADOS E ANISTIANDOS DA AÇOMINAS
10- AMAFABRA – ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDO DAS FORÇAS AMADAS DO BRASIL
11- AMPLA- ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ- ANISTIADOS MILITARES
12- AMRJ – ARSENAL DA MARINHA
13- ANAP- ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS POLITICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
14- ANAPAP – ASSISTENCIA NACIONAL DOS ANISTIADOS POLITICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
15- ANATECT – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANISTIADOS POLÍTICOS DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.
16- ANIGO – ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS PELA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE GOIÁS. (CIVIS)
17- ANISTIADOS DE PERNAMBUCO
18- ASPERN/RN – ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA AERONÁUTICA NÃO ANISTIADOS/RN
19- ASSMAN/BA – ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ANISTIADOS DA BAHIA
20- ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES VITIMADOS PELA VOLKSWAGEN, NO PERÍODO DA DITADURA CIVIL MILITAR, HEINRICH PLAGGE
21- ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS POLÍTICOS METALÚRGICOS DA BAIXADA SANTISTA
22- ASTAPE – CAXIAS -ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS DA PETROBRAS E SUBSIDIÁRIAS/RJ
23- ATAMIG – ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES ANISTIADOS AUTONOMOS, LIBERAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MINAS GERAIS
24- COBAP – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
25- CONAPE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ANISTIADOS DA PETROBRÁS
26- CSP – CONLUTAS
27- FÓRUM DE REPARAÇÃO E MEMÓRIA DO RIO DE JANEIRO
28- FORUM PERMANENTE DOS EXILADOS POLITICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
29- GRUPO DE ANISTIADOS E ANISTIANDOS DOS CORREIOS DE S.P
30- GRUPO TORTURA NUNCA MAIS DE S. P
31- GTNM- GRUPO TORTURA NUNCA MAIS – RIO DE JANEIRO
32- IAPA- INSTITUTO DE APOIO AOS POVOS DO ARAGUAIA
33- SINDICATO DOS METALURGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
34- SINDICATO DOS METALURGICOS DO SUL FLUMINENSE
35- SINDPETRO/RJ – SINDICATO DOS PETROLEIROS DO RIO DE JANEIRO
36- U.M.N.A – UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO PELA ANISTIA
37- UNAA- UNIÃO NACIONAL DE AERONAUTAS ANISTIADOS.
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