Durante a noite do dia 23 de Maio, foi anunciado que na sessão do dia seguinte da CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, entraria na pauta a Proposta de Emenda à Constituição 206, instituindo o pagamento de mensalidade nas universidades públicas.
A PEC é uma autoria do deputado federal General Peternelli, e conta com o apoio favorável à sua tramitação pelo relator da mesma, o deputado Kim Kataguiri. Ambos são do União Brasil pelo estado de São Paulo.
O caminho da PEC
Quando uma PEC chega ou é criada na Câmara dos Deputados, ela é enviada para a CCJ onde é avaliado se possui os requisitos exigidos pela Constituição, podendo receber o estado de inadmissibilidade, sendo arquivado e não indo ao Plenário, ou ela pode ser aceita, indo para uma Comissão Especial. Nesta Comissão é feito uma análise do conteúdo da PEC, e se aprovado vai para a votação em Plenária da Câmara.
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A PEC 206 ainda tramita na CCJ, apesar de ter entrado como pauta na sessão de terça, dia 24, não chegou a ser debatida pela ausência de Kim Kataguiri. Sendo aprovado uma audiência pública para a realização de debate sobre o tema, antes da PEC voltar a ser debatida na CCJ.
Esquerda Online
A entrada e a permanência da população negra e das camadas populares no ensino superior está ameaçada com a PEC 206
Bolsonaro, inimigo da educação
Já na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 2401/19, que cria regras para a prática do ensino domiciliar no país. Indo contra as orientações das entidades escolares, sindicatos e especialistas no tema.
Atacar a educação não é novidade para o governo federal. Desde antes de ser eleito, Bolsonaro colocava universidades públicas como um inimigo a ser combatido. De 2019 até aqui foram inúmeras declarações de Bolsonaro e de seus ministros contra as universidades, professores, e estudantes.
Para além do discurso bélico, o governo federal vem aplicando um projeto de desmonte das Universidades Federais, que passa por atingir sua autonomia, não respeitando as eleições de reitores e indicado diversos interventores, e também pelo sucateamento no ensino com drásticas reduções orçamentárias. Este ano, o orçamento para a educação é R$740 milhões menor do que foi em 2021.
A PEC 206 se insere neste momento de debate sobre os rumos do ensino superior brasileiro. Em uma situação no qual o orçamento para as universidades públicas vem sendo estrangulado, ela se apresenta como uma falsa solução para o problema.
PEC 206 não!
A PEC 206 fala que as Universidades devem cobrar mensalidade daqueles estudantes com maior renda e que este fato serve tanto para o custeio das próprias instituições de ensino, como também para a redução de desigualdades.
Para quem lê a justificativa da PEC, pode-se achar que medidas de cobrança individuais podem parecer justas, pois são apresentadas como forma de reduzir as diferenças entre os com maior e menor verba, mas na verdade, mostram-se apenas uma cortina de fumaça.
A universidade pública brasileira não é um “espaço dos esquerdistas”
Se aprovado a PEC irá modificar a Constituição Federal de modo que ela irá se apresentar assim:
Artigo 206: gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º;
Artigo 207, parágrafo 3º: As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.
Como pode ser visto a mudança no texto não apresenta qual seria o corte de renda, nem como seria feito o controle da análise de cobrança ou gratuidade nas mensalidades. O que é de fato um perigo.
A PEC 206 ignora também o projeto de sucateamento de ensino, colocando para as próprias instituições o papel de gerar renda para seu custeio, quando este deveria ser uma tarefa do governo federal. A PEC ignora este fato de forma consciente, pois para seus autores e defensores, adeptos do neoliberalismo, o investimento do Estado com a educação é um gasto desnecessário.
A proposta da PEC 206 ainda fere a Constituição Federal de 1988 e descaracteriza a universidade pública, caracterizada pela gratuidade de ensino e promoção social para o desenvolvimento científico do Brasil.
O papel da universidade na América Latina e a degradação de suas verdadeiras funções
Ela é um avanço da ideologia e prática neoliberais dentro da educação. Pois rompendo com o perfil de gratuidade do ensino superior, fica aberta a possibilidade para a entrada de setores privados dentro das Universidades Federais e suas privatizações.
Defender uma universidade pública e popular
Um dos assuntos que tem completa relação com PEC 206 é a ampliação do perfil do estudante universitário gerado a partir da implementação de cotas sociais e raciais no ensino superior e da interiorização das Universidades.
A PEC 206 e a privatização do ensino superior não são apenas respostas para a expansão do capital em crise, gerando destruição do serviço e patrimônio público. Mas é também uma reação das classes dominantes a entrada de classes populares no ensino superior público.
As cotas geraram uma revolução silenciosa no país. Sem dúvida elas foram fundamentais ao diminuir a distância entre aquilo que Clovis Moura chamava de camada letrada do movimento negro e o conjunto da população negra, gerando assim uma popularização de pautas do movimento negro e também um avanço da consciência negra, ocasionando um novo momento do protesto negro brasileiro e na luta por igualdade racial.
O ano de 2022 é também o ano de revisão da Lei de Cotas, e a existência da PEC 206 mostra que a luta pela sua manutenção não será fácil, e que os nossos adversários possuem outras cartas na mesa para efetuar seus objetivos e expulsar o povo das universidades públicas.
Querem privatizar o ensino público!
De fato, existem muitas formas de gerar a existência do povo negro insustentável dentro do ensino superior. Desde a anulação da Lei de Cotas, passando pela cobrança de mensalidades, gerando o fim da política de assistência estudantil, com grades curriculares incompatíveis com a carga de trabalho, com a existência de grupos de pesquisas e bolsas inacessíveis por conta de suas práticas, entre muitas outras formas.
A entrada e a permanência da população negra e das camadas populares no ensino superior está ameaçada com a PEC 206 e ao longo deste ano, sendo necessário a luta pelo caráter gratuito e público das Universidades Federais, assim como pela defesa e a ampliação da lei de cotas.
Em todo o país é necessário que o movimento estudantil se organize, a partir dos centros acadêmicos e diretórios gerais. Com notas públicas de suas entidades representativas, pela pressão a conselhos universitários e reitores, sindicatos de professores e técnicos, buscando assim gerar uma opinião pública a seu favor e que apoie as cotas e a gratuidade do ensino superior.
Em defesa da Lei de Cotas e do caráter público e gratuito das Universidades federais
Não à PEC 206
Rumo às ruas no próximo dia 09 de junho
Confira mais informações no Brasil de Fato.
Welligton Porto, Membro do Afronte, estudante de letras da UFRGS e diretor da União Estadual dos Estudantes
Gabriel Santos, Militante da Resistência-PSOL
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