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Cannabrava | Tortura sob a guarda do Estado é crime hediondo contra humanidade

Políticas de segurança e polícias militares violam artigos da Constituição Federal
Paulo Cannabrava Filho
Diálogos do Sul Global
São Paulo (SP)

Tradução:

Li em algum dos jornais sobre a tortura e o assassinato cometidos pela Polícia Rodoviária Federal (veja bem: Federal) contra um cidadão brasileiro. Pior do que o fato, é querer justificar o fato. De fato, é para lá do inadmissível, o inominável que é torturar e matar um ser humano. 

O pior de tudo é que, mesmo após o escândalo, o fato se repete no cotidiano das pessoas. Hoje, foi um aluno abordado com spray de pimenta na face, ontem, uma mulher na cracolândia abordada com gás lacrimogêneo na face e, mais adiante, o vendedor imobilizado no solo. Essa cena que emula o assassinato de George Floyd nos EUA virou rotina. É chocante. Feito com intenção de matar. Vidas não importam.

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Com requinte de crueldade, na rua, para todo mundo ver, esses policiais improvisaram uma câmara de gás, para matá-lo depois de ter sido espancado.

Tudo isso contra uma pessoa com toda a aparência de ser fragilizada e merecer, portanto, uma abordagem especial. Isso, em seguida à execução de 28 pessoas num bairro da zona norte do Rio de Janeiro pela Polícia Militar, estadual.

Tem muita coisa errada nas políticas de segurança, tanto da União como dos estados. Herança maldita da colônia escravista, temos perpetuada uma guerra do Estado contra o povo. É só ver como os policiais abordam as pessoas, todos os dias.


Polícia Rodoviária transformada em tropa de choque

Polícia que devia ser civil, militarizada e sob comando militar transformada em tropa de choque.

O que são tropas de choque. Idealizadas para controle de distúrbios civis, entendido como controle de multidão, e para isso são rigorosamente treinadas ininterruptamente e utilizam equipamentos específicos, como escudos, jatos d’água, por exemplo. Consideram-se distúrbios ações diretas de quebradeira em manifestações de rua, ocupação de estradas ou via pública ou prédios. 

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Em nenhum desses casos se justifica uso de arma letal. No caso de a manifestação estar armada, existe para isso uma força nacional, em última instância se empregaria as Forças Armadas.

A ideologia militar é a causa da deturpação do papel das polícias. Basta ver um treinamento e ler os manuais para certificar-se de que se trata de um horror. Esse treinamento qualifica também para oferecer segurança a eventos que aglutinam grande público.

Constituição, Cap. III, Art. 144 – A Segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos.

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são forças auxiliares e reservas do exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

O constituinte foi bem claro na sua intenção de preservar a ordem, tudo bem, e a integridade das pessoas e dos bens que configuram patrimônio público ou privado. Mas foi frouxo ou desavisado em manter a vinculação com as Forças Armadas. Tem nada a ver.

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Está lá, Art. 144, preservar incólume a pessoa humana. Assim, toda ação policial violenta contra uma pessoa ou uma comunidade é inconstitucional, viola princípios fundamentais da pessoa humana. O Estado não entendeu ou simplesmente ignorou o constituinte, porque o Estado é também fruto dessa crueldade.

Políticas de segurança e polícias militares violam artigos da Constituição Federal

Jus Brasil
Tortura sob a guarda do Estado é crime hediondo contra humanidade

Por que tanta crueldade?

A crueldade dos policiais militares vêm das escolas em que foram formados e adestrados. São as mesmas escolas criadas durante a ditadura de 1964-1985, com assessoria de agentes estadunidenses, sob a égide da doutrina de segurança nacional, instrumento da Guerra Fria na construção da hegemonia dos Estados Unidos.

Essa crueldade vem da índole escravagista que faz com que o agente do Estado se comporte como se dono fosse das pessoas, sob as quais têm poder e quer submissão total. É a violência propagada através da Presidência da República, que diz ser preciso matar 30 mil pessoas. É preciso ter claro que Bolsonaro cumpre um papel nesse governo dos 15 generais.

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A situação assume aspectos de suma gravidade pelo seguinte: Além da militarização das polícias que deveriam ser civis, há a apropriação do Estado pelos militares, em benefício próprio. A consequente perversidade se reflete inclusive no manejo do Orçamento da União.

Agora mesmo, o governo, que se diz sem dinheiro, anuncia o contingenciamento, ou seja, o bloqueio de qualquer custo adicional ao orçamento e cortes volumosos nos setores mais sensíveis para a sociedade, com perdas evidentes em direitos. Ao tirar recursos da Educação e da Saúde, que são direitos assegurados pela Constituição, estão violando direitos que são prioritários.

Estão tirando direitos para favorecer projeto eleitoral, posto que estão privilegiando as verbas destinadas às Emendas Parlamentares. No caso recente, estão contingenciando R$ 14 bilhões com o pretexto de conceder 5% de aumento para o funcionalismo, ao custo de R$ 3,2 bilhões da Educação, R$ 2,9 bilhões da Ciência e Tecnologia e R$ 2,5 bilhões da Saúde.

A crueldade está também nas políticas de remuneração dos cargos públicos. O especialista Adriano Fernandes relata em matéria publicada no último domingo (29/05), no Estadão, que os militares, nos últimos 10 anos, tiveram aumento de 30%, descontada a inflação, cinco vezes a média de 6% das demais categorias de servidores. Marinha e Aeronáutica, 29,6%.

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O funcionalismo público em geral, incluindo estados e municípios | 13,08%
– Bombeiros e policiais | 25,00%
– Médicos e enfermeiras federais | 16,00%
– Médicos e enfermeiras municipais | 10,10%
– Médico e enfermeiras estaduais | 05,80%
– Professores universitários federais | 12,20%
– Professor ensino médio estadual | 10,10%
– Professor universitário estadual | 06,40%

Os que mais sofreram perda salarial
– Médicos e enfermeiras estaduais | -05,08%
– Assistentes sociais | -06,00%
– Dirigentes estaduais | -09,70%
– Pesquisadores | -18,30%
– Poder Judiciário | -20,90%

É perversa também a hierarquização na política de cargos e salários. Tão desigual como a que se verifica na sociedade como um todo, em que a diferença entre o maior e o menor salário chega a ser abissal. No funcionalismo, teoricamente (só teoricamente), ninguém pode ganhar mais que um juiz do STF, R$ 39 mil, enquanto um técnico qualificado, no máximo R$ 6 mil.

Privilegiados

Entre os privilegiados da Administração Pública, há um grupo enorme que desfruta de foro privilegiado. Ele não é igual aos outros perante a Lei – embora a Constituição diga que todos somos iguais – pois desfruta de foro privilegiado, eufemismo para impunidade. 37 mil estão imunes à lei comum.

O teto já era. Depois da chegada dos militares, passaram a ganhar mais de R$ 100 mil, burlando a lei e ofendendo a sociedade.

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É perverso o descaso para com os setores que são vitais para o desenvolvimento e o bem-estar da população, evidenciado na ausência total de políticas urbanas, abandono das obras de infraestrutura, nenhum estímulo à produção e geração de emprego. Os indicadores sociais da miséria já foram mostrados: 110 milhões, metade da população em insegurança alimentar, 40 milhões na extrema miséria, outros 60 milhões de desalentados, desempregados, subempregados, precarizados, uberizados, escravizados.

Para garantir que a máquina funcione sem que nada atrapalhe, você tem uma oficialidade militar bem azeitada, com altos salários e mordomias, pronta para mover suas tropas e baixar o pau em quem se atrever a protestar.

Estamos em plena campanha para eleições gerais, em que serão eleitos deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da República. Cada um dos que se propõem a ocupar quaisquer desses cargos terá responsabilidade sobre o que será o país no ano próximo. Ano de mudança ou ano da mesmice. Não se pode votar sem antes refletir sobre isso: responsabilidade e compromisso.

Paulo Cannabrava Filho é editor da Revista Diálogos do Sul.

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As opiniões expressas neste artigo não refletem, necessariamente, a opinião da Diálogos do Sul do Global.

Paulo Cannabrava Filho Iniciou a carreira como repórter no jornal O Tempo, em 1957. Quatro anos depois, integrou a primeira equipe de correspondentes da Agência Prensa Latina. Hoje dirige a revista eletrônica Diálogos do Sul, inspirada no projeto Cadernos do Terceiro Mundo.

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