Em uma demonstração de que a aprovação do Projeto de Lei que fundamenta, legaliza e torna impositiva a adoção dos princípios e normas defendidos pelos integrantes do Movimento “Escola Sem Partido” não será pacífica, cerca de 60 entidades representativas do setor educacional, de defesa dos direitos humanos, instituições científicas, entre outras, lançaram, nesta terça feira (27), em São Paulo, o “Manual Contra a Censura nas Escolas”.
O conteúdo do manual contempla um amplo leque de informações fundamentais para que os professores se defendam de qualquer tentativa de cerceamento ao pleno exercício da liberdade de expressão e de cátedra, constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos brasileiros.
Segundo os coordenadores do evento, “a iniciativa é uma resposta aos inúmeros projetos de lei que atualmente tramitam na Câmara dos Deputados e também em várias Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais por todo o país”.
Contrários à aprovação destes projetos, lideranças do setor educacional presentes ao ato afirmaram que a iniciativa decorre do entendimento de que “todos estes projetos objetivam, invariavelmente, estabelecer uma censura ao livre debate sobre questões sociais e políticas nas salas de aula das escolas em toda a rede educacional pública e privada do país, inclusive nas Universidades. E esta é uma pretensão maluca e autoritária. Totalmente inadmissível”.
“As premissas e normas previstas nestes projetos não encontram similitude em nenhuma outra nação do mundo. Nem mesmo em países reconhecidamente submetidos a regimes autoritários e ditatoriais os professores são submetidos a normas tão subjetivas, discriminatórias e intimidadoras. Só a existência de projetos com tais objetivos já se constitui numa violência contra os professores”, afirmam.
“A situação é da maior gravidade e acreditamos ser nosso dever alertar a sociedade brasileira de que, caso tais leis sejam colocadas em prática, irão inviabilizar até mesmo a manutenção do atual sistema educacional brasileiro, já que para além de todas as insuficiências materiais e humanas hoje existentes, estamos convencidos de que poucos serão aqueles que aceitarão se submeter às pressões psicológicas e aos riscos que os professores correrão no exercício profissional. Tem muito professor que já anda dizendo que caso esta lei seja aprovada, irá abandonar a profissão”, concluem.
B@ú Do Pyment@s / Ilustração Alves
"Poucos serão aqueles que aceitarão se submeter as pressões psicológicas e aos riscos que os professores correrão no exercício profissional”
Procuradores Federais apoiam a iniciativa
A iniciativa conta também com o apoio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão vinculado ao Ministério Público Federal (MPF), que justifica seu apoio à necessidade de ações de “enfrentamento às recentes tentativas de cerceamento da liberdade de ensino, de resguardar a atuação dos profissionais da educação e promover um diálogo plural e democrático”.
De acordo com matéria publicada no site da PFDC, o documento é “dirigido a estudantes e suas famílias, buscando também colocar em discussão situações que têm gerado radicalizações no debate sobre o tema e, desta forma, incentivar que estes debates aconteçam numa perspectiva que permita o pleno exercício da cidadania e dos direitos constitucionais; do respeito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o saber; da manutenção de um sadio pluralismo de concepções pedagógicas e, especialmente, da valorização dos profissionais da educação”.
Dentro destas premissas e reconhecendo a necessidade da gestão democrática do ensino, a Procuradoria destaca a importância da participação das famílias nesse processo, alertando, porém, que esta participação “não deve limitar o direito constitucional a uma educação crítica, que contemple as inúmeras visões de mundo e que estimule a convivência em uma sociedade cada vez mais complexa”.
Ainda segundo a Procuradoria, o manual também defende que os poderes de Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) ou qualquer de seus órgãos “não podem estimular a censura e que, portanto, tão importante quanto ouvir as inquietações de famílias e estudantes é afirmar o dever de escolas, profissionais de educação e secretarias de educação em promover um ambiente democrático que resguarde a liberdade acadêmica e o pluralismo de concepções em um contexto de valorização do profissional docente”.
Uma resposta as agressões e intimidações
No texto de apresentação do manual é informado que o conteúdo “foi elaborado como uma resposta às agressões dirigidas a professoras e professores e a escolas como estratégias de ataque de movimentos reacionários à liberdade de ensino e ao pluralismo de concepções pedagógicas, princípios previstos na Constituição Federal (1988). Porém, ao longo deste trabalho, a complexidade deste fenômeno nas escolas foi conferindo ao significado de 'defesa' um sentido especial, mais amplo que a mera reação à agressão injusta”.
Neste contexto, o conteúdo do manual informa aos docentes quais são os artigos da Constituição Federal e quais são as inúmeras outras leis infraconstitucionais que respaldam o direito à liberdade de cátedra e ao livre debate de qualquer tema nas salas de aula. E apresenta também alguns exemplos de estratégias jurídicas e pedagógicas que podem ser adotadas em casos que comprovadamente violem estes direitos, como por exemplo: a notificação extrajudicial de professores, a tentativa de implantação de leis municipais e estaduais que cerceiem ou impeçam o exercício profissional e ações de intimidação e perseguição em redes sociais, entre outros.
Finalmente, o manual apresenta uma lista de entidades e órgãos públicos que podem ser acionadas pelos professores nos casos de intimidação, imposição de censura e violação de direitos fundamentais ao livre exercício profissional juridicamente amparados.
STF precisa assumir suas responsabilidades
Simultaneamente ao lançamento do manual, contando com apoio de todas as entidades presentes, foi também aprovada a decisão de encaminhamento ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de um apelo para que não seja retirado da pauta o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5537, 5580 e 6038, que tratam da lei estadual aprovada pela Assembléia Legislativa do estado de Alagoas, vinculada ao “Escola Sem Partido”. Esta lei está atualmente suspensa por liminar concedida pelo ministro Barroso.
No documento encaminhado a Dias Toffoli, seus signatários alertam e chamam a atenção para a responsabilidade do STF no julgamento desta matéria “que ignora e ataca frontalmente cláusulas pétreas da Constituição Federal brasileira, especialmente, naquelas que garantem o pleno exercício das liberdades de expressão, ensino e aprendizagem”.
Acompanhe e confira detalhadamente todo o processo de tramitação do PL 7180/2014.
Baixe o manual aqui.
Acesse o site do manual: www.manualcontraacensura.org.br
*João Baptista Pimentel Neto é jornalista e produtor cultural. Da equipe da Diálogos do Sul
