“Temos que pensar no que resta da democracia e na transição incompleta que houve após a ditadura”. A declaração foi dada pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, durante entrevista concedida à Diálogos do Sul, nesta terça-feira (6).
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Vinte anos após a promulgação da Lei da Anistia, o cenário foi de desmonte por parte do governo militar sob a figura de Jair Bolsonaro. A gestão do presidente Lula, porém, trata de retomar a Justiça de Transição, inclusive com novos critérios, como a incorporação de grupos, associações, entidades civis, comunidades indígenas e quilombolas, sindicatos, representantes de trabalhadores, estudantes, e representantes da população LGBTQIA+, coletivos de filhos e netos de vítimas agora podem ser anistiados pelo Estado brasileiro.
A novidade se deu a partir do novo regimento interno da Comissão de Anistia, aprovado em março de 2023. A portaria permite que grupos tenham o pedido de desculpas formal do Estado brasileiro e, de acordo com reportagem da Agência Brasil, possam obter a recomendação de demarcação de territórios, ter documentos reparados e acesso a políticas públicas, como tratamento de saúde no SUS.
Essas pessoas, porém, não podem ter acesso a reparações econômicas, como ocorre no caso dos pedidos individuais, limitados a R$ 100 mil. Durante a entrevista concedida pelo ministro, a Diálogos do Sul o questionou a respeito dessa medida. Afinal, esses grupos historicamente espoliados não deveriam também ser recompensados pelos desmandos da ditadura?
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A conversa com a mídia independente foi coordenada e organizada pelo Centro de Estudos da Mídia Independente Barão de Itararé e durou cerca de uma hora. O ministro respondeu atenciosa e detalhadamente, embora de forma concisa, a todas as questões realizadas. O vídeo completo pode ser visto aqui:
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“Do ponto de vista ético, tendo a concordar que deveria ter reparação material a todas as pessoas afetadas pela ditadura militar”, afirmou o ministro. Porém, destacou, “o pagamento só pode ser feito se a lei permitir”, o que não é o caso. Para que essa situação ser possível, seria necessária uma mudança da legislação.
Isso porque, como Almeida explicou, a lei 10.559, de 2002, não permite pagamento indenizatório a grupos, coletivos, etc. Porém, a partir do restabelecimento da Comissão de Anistia, não era possível perder a oportunidade de “o Estado brasileiro olhar para essas comunidades afetadas pela ditadura militar”.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Silvio Almeida: “Temos que incorporar a perspectiva que cristalizou a ideia de direitos humanos no Brasil"
Questionado também a respeito das ações possíveis à comissão, em um cenário de “sérias” restrições orçamentárias, o ministro foi enfático que houve uma recomposição do orçamento destinado à retomada dos trabalhos, porém dentro do contexto de restrições que o ministério ainda tem.
Além disso, explicou que a lei que regulamenta a comissão não foi revogada e sim alterada para que ela funcionasse de forma contrária ao objetivo para o qual foi criada.
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Em um cenário de negacionismo da ditadura militar e de seus efeitos, entre 4 e 9 mil pedidos de reparação foram negados, mesmo tendo amparo legal. Nos próximos anos, esse processo será retomado, como garante a presidenta da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida.
O ministro sintetiza a importância desse momento: “é preciso olhar os direitos humanos como construção do Estado, a partir da ideia de que eles devem ser o elemento essencial para pensar a economia, a economia política e a política internacional”.
E, segue o jurista, “temos que incorporar a perspectiva que cristalizou a ideia de direitos humanos no Brasil, que é a passagem da ditadura para a democracia”.
Vanessa Martina Silva | Jornalista, analista política e editora da Revista Diálogos do Sul.
As opiniões expressas nesse artigo não refletem, necessariamente, a opinião da Diálogos do Sul
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