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PEC da Anistia é nova ameaça à participação de negras e negros nos espaços de poder

Dados comprovam que políticas afirmativas não estão sendo levadas a sério dentro dos partidos
Mulheres Negras Decidem
Catarinas
Florianópolis (SC)

Tradução:

Muitas contas não fecham no sistema político brasileiro. Mas, a disparidade representativa entre o percentual de homens brancos e negros, mulheres, LGBTQIAP+ e indígenas que ocupam o parlamento talvez seja uma das mais importantes a serem questionadas. Pelo simples fato de que essa diferença interfere diretamente na aprovação ou não de emendas que tem o efeito de atrasar o desenvolvimento social do país.

Foi isso que demonstrou a PEC 9/23 ou PEC da Anistia, aprovada no último dia 16 de maio na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com 41 votos favoráveis e quatro contra. A Proposta quer impedir punições aos partidos que não fizeram o repasse de 30% do fundo eleitoral às mulheres e pessoas negras na última eleição e àqueles que estão com as contas irregulares na Justiça Eleitoral, além de reabrir o financiamento empresarial.

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E para piorar, agora com a revisão, parlamentares estão reconsiderando apenas voltar atrás sobre a liberação de cotas de gênero e perdão de gastos ilegais de campanha, mas manter o perdão às legendas que não cumpriram as cotas raciais. Se isso seguir adiante, será o maior perdão da história do país.

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Dados comprovam que políticas afirmativas não estão sendo levadas a sério dentro dos partidos

Antônio Cruz/Agência Brasília
Organizações da sociedade civil estão assinando um posicionamento público para frear a votação da proposta




Inadmissível 

O movimento Mulheres Negras Decidem considera inadmissível que no atual contexto brasileiro uma ação legal ajuizada por parlamentares ameace ainda mais a participação de negros e negras nos espaços de poder e decisão na política institucional e inviabilize um projeto mais amplo de construção coletiva de poder sobre bases antirracistas, como a própria Constituição Eleitoral.

Implementada em 1995, a “Lei das cotas” vem desde 2015 sofrendo com inúmeras investidas de parlamentares que querem encobrir infrações cometidas pelos partidos políticos, sobretudo no período eleitoral.

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Na última eleição, por exemplo, dados do Monitor das Desigualdades Raciais elaborado pelo Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Gemaa-Iesp), mostraram o subfinanciamento das campanhas de mulheres negras e indígenas.

Na análise total, homens brancos e amarelos receberam cerca de 4,5 vezes mais recursos que mulheres pretas, pardas e indígenas. Ou seja, as políticas afirmativas não estão sendo levadas a sério dentro dos partidos.

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Esse não cumprimento da legislação reverberou em um tímido avanço no exercício parlamentar de mulheres negras em 2022. De 513 cadeiras na Câmara dos Deputados, apenas 29 são ocupadas por mulheres negras. Em 2018 eram apenas 17 cadeiras.

Vale lembrar que mulheres negras representam 28% da população brasileira e o maior contingente eleitoral. Porém, o percentual na Câmara dos Deputados é de 2,36% e, no Senado, apenas 1% exerce a função legislativa. É urgente mudar esse cenário.

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Por isso, neste momento é fundamental que a sociedade amplie o debate e pressione seus representantes a votarem contra a PEC da Anistia. Organizações da sociedade civil estão assinando um posicionamento público para frear a votação, entendendo que não é possível hierarquizar raça e gênero em um país democrático.

Mulheres Negras Decidem | Organização que qualifica e promove a agenda liderada por mulheres negras na política institucional, fortalecendo a democracia brasileira.


As opiniões expressas nesse artigo não refletem, necessariamente, a opinião da Diálogos do Sul

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