A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2022, a PEC dos Auxílios. O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado no último dia 30, deve agora ser promulgado pelo Congresso para que entre em vigor. Nenhum dos destaques apresentados pela oposição foi aprovado.
A PEC foi defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e instaura no país um estado de emergência justificado pelo aumento do preço dos combustíveis. Com isso, autoriza o governo a elevar e criar auxílios durante o ano de eleição, o que é proibido por lei.
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Ao todo, o governo deve gastar R$ 41 bilhões com esses benefícios. Disso, R$ 26 bilhões serão usados para aumentar o Auxílio Emergencial de R$ 400 para R$ 600. Outros R$ 5,4 bilhões serão gastos com auxílio a caminhoneiros de R$ 1.000 por mês.
Todos os benefícios listados na PEC são temporários, válidos até dezembro – ou seja, no período eleitoral. Bolsonaro aposta na PEC para aumentar sua popularidade meses antes da votação. Políticos da oposição, por sua vez, criticam a proposta pois afirmam que ela tem fins eleitoreiros.
“O governo Bolsonaro montou uma operação boca de urna“, afirmou o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), ao Brasil de Fato, ainda antes da votação. “É o desespero não pela fome do povo brasileiro, mas pela liderança do Lula [Luiz Inácio Lula da Silva (PT)] nas pesquisas. Desespero que desrespeita qualquer mecanismo de debate para tentar aprovar a operação boca de urna deles.”
“Não é necessário mudar a Constituição para alterar o Auxílio Brasil de R$ 400 reais para R$ 600 reais. Já existe programa para isso e basta apenas um decreto do presidente”, complementou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). “A mudança na Constituição é uma manobra para descumprir as regras previstas. Isso é uma maneira de fazer com que não fique explícito o abuso de poder na disputa eleitoral.”
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Apesar dessa resistência, oposicionistas votaram pela aprovação da PEC. Isso porque consideram que os auxílios à população são necessários.
Elaine Menke/Câmara dos Deputados
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Tramitação relâmpago
Levando em conta o interesse do presidente Bolsonaro na PEC, seus aliados no Congresso se mobilizaram para acelerar a tramitação dela. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), manobrou algumas vezes para que ela fosse aprovada rapidamente.
Lira autorizou que a PEC fosse para votação sem que fosse discutida em comissão especial própria, limitou a possibilidade de ela receber emendas e abriu o plenário da Casa para uma sessão de um minuto para que ela também entrasse na contagem do tempo de discussão da matéria.
Proposta surgiu no Senado
A PEC 01/2022 foi apresentada no Senado, em fevereiro de 2022, pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT). Ele propunha a criação de benefícios aos caminhoneiros por conta do aumento do diesel no país, mas a princípio não tratava do Auxílio Brasil.
Em junho, porém, o governo resolveu dar uma resposta à alta dos combustíveis e enviou outras PECs ao Senado para tratar do tema. Durante a tramitação dessas propostas, surgiu a ideia de aumentar o Auxílio Brasil, o que acabou incorporado ao texto da PEC 01/2022.
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A proposta, já modificada e prevendo inclusive a instalação do estado de emergência no país, foi aprovada por senadores no dia 30, e seguiu para a Câmara. E foi aí que Arthur Lira começou a acelerar sua tramitação.
Apensada anda mais rápido
A primeira decisão de Lira sobre a PEC dos Auxílios foi a de apensá-la em outra PEC já em tramitação na Câmara, a PEC 15/2022, chamada de PEC dos Biocombustíveis. A manobra serviu para que a PEC dos Auxílios tivesse sua tramitação encurtada.
Funcionou assim: a PEC 15/022 foi aprovada pelo Senado no último dia 14 – ou seja, antes da PEC 01/2022. Por isso, já tramitava na Câmara quando a PEC dos Auxílios chegou.
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Lira notou isso. Percebeu também que a PEC 15/2022 falava sobre incentivos à produção de etanol, por exemplo, por conta do aumento de preço dos combustíveis. A PEC 01/2022 também cita esse aumento. Ele, então, decidiu que ambas falavam sobre temas correlatos. Unificou a tramitação das propostas mantendo o status da mais adiantada.
Com isso, a PEC 01/2022 não precisou passar pela análise de uma comissão especial na Câmara, como acontece com outras propostas. A comissão especial instalada para análise da PEC 15/2022, que já estava em final de trabalhos, avaliou a PEC dos Auxílios.
Sessão relâmpago também conta
Uma comissão especial instalada para análise de uma PEC precisa funcionar por um tempo mínimo. Esse tempo é contado pelo número de sessões do Plenário. Pelas regras da tramitação de PEC, a comissão precisa trabalhar durante pelo menos 40 sessões.
Lira também sabe disso. Para evitar qualquer questionamento sobre quebra de normas de tramitação, ele convocou sessões extraordinárias para que elas também fossem levadas em conta no trabalho da comissão especial.
Uma sessão chegou a ser convocada para às 6h30 da última quinta-feira (7). Ela foi presidida pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), primeiro-vice-presidente da Câmara. Durou cerca de um minuto. Mesmo assim, serviu para a contagem do tempo de vista solicitado pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ) para avaliar a PEC dos Auxílios.
Horas depois da sessão relâmpago, a comissão especial da Câmara encerrou a análise da PEC e a encaminhou para o Plenário da Casa.
Mobilização contra emendas
A comissão especial que analisou a PEC foi formada principalmente por deputados da base do governo. Trabalhando em conjunto, eles barraram qualquer emenda ou modificação no texto da proposta, inclusive aquelas que poderiam aumentar ainda mais os benefícios que o governo está disposto a elevar. O objetivo da ação era evitar que a PEC tivesse que ser reencaminhada ao Senado após sua tramitação pela Câmara.
Leis precisam ser aprovadas pelas duas Casas para poderem entrar em vigor. Se o Senado aprova um projeto, precisa enviá-lo à Câmara – e vice-versa. Se a Câmara muda esse projeto durante sua discussão, ele precisa voltar ao Senado para ser reexaminado.
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O governo tem pressa para aumentar os benefícios sociais e quer que a PEC dos Auxílios passe pelo Senado e pela Câmara uma única vez. Por isso, qualquer ideia que possa alterar a proposta, mesmo que fosse para aprimorá-la, acabou rejeitada.
Como a PEC foi avaliada numa comissão já em funcionamento, a possibilidade de apresentação de emendas também foi comprometida.
Votação com garantia
Sem emendas e anexada a outra PEC, a PEC dos Auxílios foi posta em condições de votação na Câmara dos Deputados na sexta-feira (8). Aí, porém, mesmo com a pressa do governo em aprová-la, Lira manobrou para que essa votação fosse adiada.
O presidente da Câmara foi calculista. Ele sabe que a PEC precisa ser aprovada em dois turnos, por pelo menos 308 dos 513 deputados, para que possa ser promulgada. Na noite de sexta-feira (8), havia 427 deputados presentes no Plenário da Casa. Lira achou que o número era pequeno e havia o risco de a PEC não receber o número mínimo de votos. Optou pela prudência: “eu não vou arriscar essa PEC”, disse.
A votação então foi remarcada para esta terça. O primeiro turno ocorreu em meio a dificuldades técnicas para a votação. A sessão foi suspensa e retomada nesta quarta-feira (13), ainda pela manhã. A oposição protestou contra a manutenção do quadro de presença do dia anterior, citando o regimento interno, que permite suspensão de sessão por no máximo uma hora. Arthur Lira iniciou, então, nova sessão, com votação 100% remota. Mais uma vez a oposição reclamou contra a manobra, que garantiu o quórum mínimo para a aprovação do texto.
Redação Brasil de Fato
Edição de Thalita Pires
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