Há muita enganação correndo solta sobre como gerir a economia do país por conta dos financistas que se apoderaram dos centros de decisão. Tudo o que esse governo anunciou até agora foi em benefício próprio. Legislam em causa própria. A Nação está órfã de Estado.
Falam, por exemplo, que igualar o processo de aposentadoria dos servidores públicos ao do trabalhador comum é em respeito ao princípio de isonomia consagrado na Constituição. Balela. Esse é talvez o mais violado dos princípios constitucionais. Nunca foi obedecido, pelo menos na área econômica, caso o fosse, não seriamos o país com o maior abismo entre os que ganham pouco e os que ganham muito.
Como falar de isonomia quando se concede aumentos de 5 mil reais a servidores que ganham 35 mil e determinam redução de 20 reais no Salário Mínimo que deveria ser maior que 5 mil e não chega nem a mil reais? Quem sobrevive com 980 reais? É o que ganham a maioria dos aposentados neste país da injustiça.
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Como falar em isonomia e oferecer um (benefício?) malefício de 400 reais para um trabalhador agrícola ou urbano que trabalhou a vida inteira, sobreviveu até os 60 anos, sem condições de contribuir com a Previdência?
Que cálculo é esse de que economizarão um trilhão de reais tungando a Previdência?
Gente! Há que exigir comprovação disso. Vejam o que diz o deputado Molon sobre o projeto de reforma da Previdência.
Só o que devem pra Previdência um pequeno grupo de empresas chega a um bilhão de reais. Outro tanto deixam de receber por isenções e fraudes.
Regimes de Previdência
A Constituição e legislações complementares instituiu três regimes de Previdência de caráter distinto, sendo um para celetistas, ou seja, com carteira de trabalho assinada, outro para funcionários públicos civis, ambos obrigatórias, e um terceiro, complementar, facultativa e privado, para quem deseja ter uma aposentadoria melhor remunerada.
RGPS – Regime Geral da Previdência Social, operado pelo INSS, com contribuição obrigatória para trabalhadores no regime da CLT – carteira assinada;
RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, para servidores públicos civis efetivos, operado por Institutos ou Fundos de Previdência de filiação obrigatória;
RPC – Regime de Previdência Complementar, operado por empresas financeiras e entidades fechadas ou abertas de Previdência Complementar, filiação facultativa, complementa a renda da providência oficial.
O Regime Geral da Previdência é de caráter contributivo, ou seja, o trabalhador tem descontado a vida inteira de seu salário a contribuição em torno de 8% e outro tanto é recolhido pela empresa. Ou seja, o ônus da aposentadoria não é do Tesouro. Portando, o dinheiro deveria estar lá, para garantir uma velhice digna.
Outra “reforma” novamente sacrificando os mais pobres
O que eles chamam de “déficit da Previdência” se resolve com só mudar o regime dos servidores civis da União e, logicamente também implementando as devidas correções relacionadas as aposentadorias dos militares. Como eles se aposentam com salário integral e como se tivessem sido promovidos e, além disso, reduziram o número de servidores, a conta não fecha nem fechará nunca. E há que considerar que a maioria dos servidores possuem planos de aposentadoria através de fundos de previdência privados.
Está certo propor uma regra única para servidores e os restantes dos mortais. Em países ditos civilizados, deputados e senadores se aposentam com o que contribuíram e continuaram a contribuir como qualquer outro cidadão. Não existe o absurdo de ter um Salário Mudança, compensação por filho estudante, auxílio livro, auxílio paletó, mais todas as mordomias implícitas ao cargo, com grande número de funcionários a seu dispor.
O que o governo pretende com toda essa enganação é mesmo tungar uma vez mais os pobres para manter seus privilégios. Querem reduzir a um Salário Mínimo o regime geral para forçar as pessoas a buscarem previdência privada. É o que fizeram no Chile, obrigando os mais velhos a morar na rua, pois não sobrevivem com o que podem pagar para os fundos privados.
Precisam de 308 votos na Câmara Federal e 49 votos no Senado da República para aprovar o projeto. Assistam as sessões, não estão discutindo o essencial. Sabem o que discutem? Que cargo eu vou ganhar no governo pra dar meu voto?
“Ninguém precisa ganhar tanto”
No México, para facilitar o novo presidente a enfrentar a crise, crise igual a nossa, deputados e senadores reduziram seus salários e número de funcionários no Legislativo. O Executivo seguiu o exemplo, reduzindo de verdade os gastos em cada ministério e acabando com as dispendiosas mordomias. Colocou em leilão carrões de luxo, iates, aviões e motos, tudo importado. Tudo isso pra não prejudicar os que ganham menos.
Como isso foi possível? Expulsando os chicago's boys e agentes do império dos centros de decisão. Só assim a coisa pode funcionar.
Chegaram a conclusão de que ninguém precisa ganhar tanto, ainda mais em um país em que há um abismo entre a riqueza e a pobreza.
Um gesto parecido no Brasil seria os servidores abdicarem dos 18% de aumento que se auto-concederam e dar um Salário Mínimo decente para a população.
Pretender que uma pessoa depois dos 60 anos possa sobreviver com menos de 500 reais, é coisa de uma máquina que só sabe fazer cálculos, ou de descerebrados, filhos de chocadeiras, pois alguém nascido de mãe teria um mínimo de sentimento de humanidade.
Há um número enorme de municípios por esse imenso Brasil afora, cuja única renda é a das pensões, aposentadorias e bolsas que as famílias recebem. Reduzir esses ingressos é levar a fome a esses municípios, forçar à migração.
No reino da fraude
As enganações presentes na proposta de reforma da Previdência é equivalente à fraude ocorrida na eleição presidencial. Bolsonaro não venceu por um desejo de mudança, como dizem pra justificar as maldades contra o povo que estão cometendo. Os votos que teve foi de gente como ele e dos empresários de sempre, que nunca na história deixaram de conspirar contra a Nação.
A questão da fraude eleitoral foi bem explicitada por nós em Diálogos do Sul. Vale dar uma olhada pra recordar.
A eleição foi uma Operação de Inteligência para capturar o Estado. Resultou no Governo de Ocupação em que um capitão tem sob suas ordens 8 generais, um almirante e um brigadeiro, além de vários outros oficiais de menor rango ocupando postos de decisão no governo.
O vetusto Estadão, em editorial do dia 23 de fevereiro, referindo-se à reforma judicial proposta pelo superministro da Justiça, Sérgio Moro, diz que além de não ter sido debatida, “sob o pretexto de adequar a legislação à realidade atual e diminuir a sensação de impunidade, minimiza garantias, amplia vulnerabilidades e premia deficiências do sistema de Justiça”. Bingo!
Paralelamente, o ouvidor das polícias paulistas, Benedito Mariano, também vê “com muita reserva a ampliação da legítima defesa, sobretudo porque a violência policial letal é muito alta nos Estados”.
O que ele quer dizer com isso? Que a polícia mata a torto e a direita sem ter permissão para matar, o que fará agora que tem licença para matar? São regras do nazismo: licença pra matar qualquer desafeto ao regime. A Lei antiterrorismo protege os matadores.
Até quem apoiou a eleição do PSL se dá conta do absurdo.
Paulo Cannabrava Filho é jornalista e editor de Diálogos do Sul
