Com sua criação, o SUS proporciona o acesso de todos os brasileiros à atenção integral à Saúde. Uma saúde entendida de maneira muito mais ampla do que simplesmente a ausência de doenças.
Criado na Constituição Federal de 1988, o SUS teve sua regulamentação em 19 de setembro de 1990. Foi aí que se passou a entender a atenção à saúde não somente com os cuidados assistenciais, mas foi transformada em um direito de todas as pessoas, desde o trabalho materno infantil, aí incluída a gestação e o acompanhamento no parto estendendo-se para toda a vida. Saúde passou a ser vista como qualidade de vida com objetivos de prevenção e promoção.
Na Constituição Federal de 1988 a Saúde passou a ser vista como “direito de todos e dever do Estado” no qual a gestão deve ser feita em três níveis da Federação, pacto Federativo que é regido pela União, Estados e Municípios.
Engloba a atenção primária, média e de alta complexidade, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental, e assistência farmacêutica.
Antes da Constituição Federal de 1988, a saúde dos brasileiros, através do sistema público, se restringia aos trabalhadores e trabalhadoras vinculados à Previdência Social, correspondendo cerca de 30 milhões de pessoas que tinham acesso ao atendimento hospitalar.
Os não vinculados ao trabalho formal e à Previdência Social eram atendidos por entidades filantrópicas. Por isso as Santas Casas viviam da filantropia, reconhecidas como Santas Casas de Misericórdia.
Significa dizer que a universalização dos serviços de saúde para os brasileiros tem 30 anos. Quem viveu antes desse período sabe o drama vivido pelas famílias empobrecidas ao terem situações de enfermidades em seus lares.
O Sistema Único de Saúde – SUS merece ser efusivamente comemorado e reconhecido em seus princípios de: Universalização; Equidade e Integralização com as demais políticas públicas que devem ter iniciativas de governos..
Por isso, haveremos de pressionar as estruturas governamentais para destinar os recursos necessários para o digno funcionamento do SUS, ao invés de sistematicamente termos que enfrentar, como neste momento, o esforço contrário dos governos que reduzem os recursos financeiros destinados constitucionalmente ao SUS.
Conselho Federal de Enfermagem
Na Constituição Federal de 1988 a Saúde passou a ser vista como “direito de todos e dever do Estado”
SUS e o famigerado “teto de gastos”
A redução de destinação financeira a Saúde, imposta pelo famigerado “teto de gastos” precisa ser revisto com responsabilidade pelo Poder Judiciário Brasileiro, reconhecendo a medida como inconstitucional.
Como cumprir a decisão estabelecida na Constituição Federal se não houver os recursos financeiros devidamente destinados para sua realização?
Veja–se que deve o SUS, conforme expressa o site do Ministério da Saúde: “a rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e de alta complexidade, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental, e assistência farmacêutica.”.
É indispensável a todas e todos os cidadãos conhecerem a “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” que traz informações para que seja utilizada, se preciso, na hora da necessidade de acesso ao atendimento de saúde. Trata-se de direito de todos os brasileiros.
A referida carta “reúne seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja público ou privado.
-
Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.
-
Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.
-
Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
-
Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.
-
Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada.
-
Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.”
Para essas garantias o SUS tem uma hierarquia de funcionamento em sua Rede, destacando a importância da Participação Popular.
Portanto, a sociedade deve participar no dia-a-dia do Sistema. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.
Pelos motivos arrolados, não podemos permitir que o SUS seja desintegrado pelos governantes de plantão.
Por garantir o atendimento para todos, setores privatistas fazem duras críticas ao SUS, alardeando que ele não funciona. Claro, defendem interesses de seus Planos de Saúde e empresas privadas de Saúde. A política dos setores mercadológicos é trabalhar para desacreditar o SUS.
Cabe a todos os setores sociais, especialmente àqueles que defendem o interesse dos trabalhadores e dos desassistidos que lutem bravamente pela valorização do SUS.
Através das pesquisas que fizemos com nossos discentes, em Rio Claro e em Uberlândia, verificamos que as críticas existentes em relação ao SUS dizem respeito à falta de pessoal e demora no atendimento, ou seja, funcionamento que depende das ações das autoridades da União, Estados e Municípios.
Mais de 85% das pessoas que foram atendidas pelo SUS atribuíram nota superior a 9 na escala de 0 a 10. Inteiramente aprovado.
Após serem atendidas, a maioria das pessoas indaga “… o que seria de nós sem o SUS?”. E nós acrescentamos, nesta situação de pandemia, o que seria da população se não tivéssemos uma Rede organizada e sólida para funcionamento do SUS?
Neste contexto fica inquestionável de que não podemos abrir mão deste serviço público e que temos que pressionar as autoridades governamentais para que cumpram a Constituição Federal e financiem adequadamente o SUS.
Claúdio Di Mauro, geógrafo, professor universitário e ex-prefeito de Rio Claro (SP). Colaborador da Diálogos do Sul.
As opiniões expressas nesse artigo não refletem, necessariamente, a opinião da Diálogos do Sul
Veja também
