Depois de obter 55,65% dos votos no segundo turno das eleições gerais, o líder de La Libertad Avanza (LLA) assumiu o cargo de chefe de Estado no dia 10 de dezembro de 2023 e fez seu primeiro discurso fora da Câmara dos Deputados e Senadores, para quem não dirigiu quaisquer palavras, exceto as destinadas à cerimônia protocolar.
De costas para os legisladores, o presidente voltou a criticar o kirchnerismo (seguidores de Néstor Kirchner e Cristina Fernández), anunciou cortes no setor público nacional de cinco pontos do PIB, atacou os protestos sociais e repetiu a frase: “Não! É dinheiro!” A vitória na batalha não depende do número de soldados, mas das forças que vêm do céu, concluiu.
Dez dias depois de chegar à Casa Rosada, publicou o decreto de necessidade e urgência (DNU) 70/23, que inclui mais de 300 reformas, incluindo a privatização de empresas públicas. Entre as medidas incluídas estão a reforma trabalhista, a revogação das leis sobre rendas, abastecimento, terras, promoção industrial e comercial e o Observatório de Preços do Ministério da Economia.
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Além disso, altera o quadro regulamentar para medicamentos pré-pagos e benefícios sociais, elimina restrições de preços na indústria pré-paga e reforma o regime das empresas farmacêuticas. Ele também enviou ao Congresso um pacote de regulamentos denominado Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, que estabeleceu a emergência econômica, previdenciária, de segurança, defesa, tarifária, energética, sanitária, administrativa e social até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada por dois anos. Conhecida como Lei Omnibus, a iniciativa incluiu aspectos do DNU e estabeleceu a delegação de poderes legislativos ao Executivo.
Por outro lado, Milei ordenou a não renovação dos contratos de trabalhadores do Estado assinados após 1 de janeiro de 2023, decisão que afeta milhares de funcionários. Por sua vez, o ministro da Economia, Luis Caputo, aprovou a eliminação dos subsídios, a desvalorização de 118% do peso, o fim das obras públicas e a redução das transferências para as províncias.
Enquanto isso, a chefe da Segurança Patricia Bullrich implementou um protocolo antiprotesto que prevê o envio das quatro forças federais desta nação (a Gendarmeria, a Prefeitura Naval, a Polícia de Segurança Aeroportuária e a Federal) diante de cortes, piquetes e bloqueios parciais ou totais de ruas e locais públicos por manifestantes.
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Durante o seu discurso de abertura da 142ª sessão ordinária do Congresso, Milei reiterou a sua intenção de implementar o seu plano “anti-casta” e anunciou o encerramento da agência de notícias Télam. O presidente, que se identificou como um leão na campanha eleitoral e acrescentou ao seu plano a “motosserra” e o “liquidificador” de salários, garante que a maioria dos argentinos “não vê” os benefícios do seu programa e declarou recentemente que está a considerar contrair mais empréstimos junto do Fundo Monetário Internacional (FMI), com o qual este país tem uma dívida de 46 mil milhões de dólares, contraída por Mauricio Macri. No plano internacional, decidiu apoiar os Estados Unidos e Israel, não aceitou a incorporação da Argentina ao Grupo Brics e retificou a sua posição sobre o Papa Francisco, a quem chamou de “o representante do mal na terra“.
Protestos e repressão
Desde o início da atual administração até à data, inúmeras organizações sindicais, sociais, políticas e de defesa dos direitos humanos realizaram manifestações e cessaram atividades para denunciar o impacto do ajustamento, os elevados custos da alimentação e dos serviços essenciais como a saúde, a perda de poder de compra dos salários e as demissões.
No dia 24 de janeiro, milhares de cidadãos inundaram a Plaza del Congreso da capital e outros espaços em várias províncias como parte de um trabalho e mobilização geral convocados pela Confederação Geral do Trabalho (CGT) e outros grupos.
Entre os participantes estavam as Mães e Avós da Plaza de Mayo, Hijos, Somos Barrios de Pie, a Associação dos Trabalhadores do Estado, a Central Operária da Argentina (CTA) e a CTA Autônoma, entre muitos outros grupos.
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Os partidos que compõem a aliança Unión por la Patria (UP) também apoiaram a iniciativa, incluindo o Justicialista e o Comunista, a Frente Renovadora, o Pátria Grande e o Conservador Popular.
Segundo a CGT, mais de um milhão e 500 mil pessoas protestaram em todo o país, cerca de uma centena de organizações de todo o mundo manifestaram o seu apoio à luta do movimento operário argentino e houve mobilizações em frente às embaixadas desta nação.
As Mães, Avós e o Prémio Nobel da Paz, Adolfo Pérez Esquivel, alertaram que a democracia está em risco 40 anos após o fim da última ditadura civil-militar (1976-1983) e manifestaram a sua preocupação com a repressão contra aqueles que se manifestaram contra a Lei Omnibus e os jornalistas que cobriram os acontecimentos.
Por sua vez, três relatores especiais das Nações Unidas instaram o Governo a rever estas medidas devido às suas implicações, bem como à sua incompatibilidade com as normas internacionais.
Poderíamos “estar diante do fenômeno da criminalização do protesto social através do uso do direito penal”, alertaram e questionaram a intervenção injustificada da polícia para restringir a liberdade de reunião, expressão e movimento.
Bacsets legislativos
No dia 6 de fevereiro, a Câmara dos Deputados rejeitou a Lei Omnibus, o que foi considerado uma derrota parlamentar. “Nós previmos que isso aconteceria. Isso ocorre após um processo deficiente e obscuro”, disse o legislador da UP, Germán Martínez.
“Isso é uma falha do governo. Não há mais uma decisão. Não é assim que se legisla. Esta lei não estava prestes a ser aprovada”, acrescentou.
No dia 1º de março, na abertura das sessões do Congresso, enquanto os protestos contra ele aconteciam nas periferias, o chefe de Estado atacava opositores, a mídia, empresários, sindicalistas e grupos sociais e insistia em seu plano de redução do Estado ao mínimo.
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“Não negociamos mudanças e cumpriremos as nossas promessas com ou sem o apoio da liderança política. Não vamos voltar atrás, mas continuaremos a acelerar. Se escolherem o caminho do confronto encontrarão um animal muito diferente daquele a que estão habituados. Se procurarem conflito, eles o terão”, afirmou.
Como opção alternativa ao confronto, propôs a assinatura de um acordo em 25 de maio na província de Córdoba, mas propôs como condição prévia a aprovação do pacote de leis que naufragou.
Pouco depois, em 14 de março, o Senado rejeitou o DNU 70/23, com 42 votos contra, 25 a favor e quatro abstenções. Segundo a mídia local, este é o primeiro decreto presidencial que não é aprovado pela Câmara Alta na história recente.
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Porém, de acordo com o artigo 24 da Lei 26.122, para sua revogação é necessária a rejeição de senadores e deputados. Se uma das duas câmaras não tratar do assunto ou apenas discordar, ela permanece ativa.
A sessão no Senado foi convocada pela titular daquela entidade e vice-presidente argentina, Victoria Villaruel, após inúmeras reclamações da UP sobre a sua recusa em fazê-lo.
Após a habilitação do debate, um comunicado oficial intensificou os rumores sobre as diferenças entre Milei e Villarruel, enquanto os ataques ao vice-presidente começavam nas redes sociais por meio de contas de seguidores do LLA.
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Contudo, a Casa Rosada negou a existência de divergências internas.
Por sua vez, os perfis dos apoiadores do LLA ameaçaram os legisladores que votaram contra, publicaram os seus nomes e números de telefone e chamaram-nos de traidores, o que foi retuitado pelo Presidente.
Segundo o analista Luis Bruschtein, a rejeição da Lei Omnibus e do DNU foram duros golpes.
“De agora em diante, qualquer negociação encontrará um líder derrotado. (…) Alguns questionam-se se o fenômeno Milei implicou uma transformação de paradigmas políticos. Por enquanto, as suas contribuições são uma extorsão abusiva e violenta de governadores e legisladores, e em geral de dissidentes, juntamente com o desconhecimento dos quadros jurídicos e o respeito pela divisão de poderes”, observou.
