A Câmara de Representantes do Congresso dos Estados Unidos buscará apagar anos de abusos contra a população afro estadunidense que enfrenta mais de um século de discriminação, com um projeto legislativo contra desigualdades raciais no sistema de justiça penal.
Controlada pelos democratas desde novembro de 2018, a Câmara apresentou o projeto legislativo em 8 de junho, segundo anunciou sua presidenta, Nancy Pelosi.
A medida, que é apoiada pelos membros do Caucus Negro do Congresso, terá disposições destinadas a eliminar o perfil racial e frear o uso excessivo da força policial que provocou várias mortes nos últimos anos, sendo a mais recente o assassinato de George Floyd por policiais, em Minneapolis.
O projeto irá muito mais longe, advertiu a democrata da Califórnia, que acrescentou que o pacote incluiria disposições destinadas a elevar o status dos afro estadunidenses fora do sistema de justiça penal.
“Trata-se também de outras injustiças. Trata-se de disparidades na saúde, de injustiça ambiental, econômica, educativa”, afirmou.
Prensa Latina
Apesar de anos de luta das minorias, as questões raciais não se resolvem.
Precariedade de direitos
A situação dos negros, a segunda minoria no país, depois dos latinos, servirá para mostrar as precariedades que enfrenta esse setor da população. Por exemplo, no estado da Flórida, quase um em cada quatro adultos está privado do direito ao voto.
O tema do direito ao sufrágio universal nos Estados Unidos é muito espinhoso, controvertido e, em muitas ocasiões, causa discrepâncias em todos os níveis, ainda mais em estados como a Flórida, onde ainda existem traços do sul escravagista que levou, em parte, à guerra com o norte, há mais de um século e meio.
Uma pesquisa recente da Universidade de Monmouth mostrou que no país, 53% considera que as relações raciais pioraram sob o governo do presidente Donald Trump.
Os problemas da nação são uma amostra palpável do que acontece. O caso do assassinato de Floyd é apenas uma gota d’água no encrespado oceano, pois a mesma pesquisa mostrou que surpreendentes 74% dos entrevistados consideram que a nação está no caminho equivocado.
Legislação excludente: o exemplo da Flórida
As questões raciais não se resolvem, apesar de anos de luta das minorias. Um fato, por exemplo, na Flórida, chamada “Estado do Sol”, deixa isso claro: é um dos quatro estados que proíbe terminantemente de votar aqueles que cometeram um delito, mesmo depois de cumprir sua pena e de se reincorporarem à sociedade.
A maioria das leis corresponde a ações de um ou outro partido para ganhar nas urnas. A Flórida, banhada pelas águas do Golfo do México e do Atlântico, é um pomo da discórdia entre republicanos e democratas.
É o maior estado “oscilante” da nação, podendo determinar quem será o próximo líder do país, e isso em meio à maior crise mundial em gerações. Ali as apostas são altas: literalmente cada voto importa.
Neste estado, governado agora pelo republicano Ron DeSantis, existe uma lei que tem 150 anos e foi projetada para evitar que muitos negros votassem. Foi uma artimanha também dos republicanos daquela época para evitar perder o poder.
Quando a Guerra Civil terminou, os escravos liberados representavam quase a metade da população do estado e os legisladores brancos dessa região idealizaram um plano racista para evitar que os negros chegassem ao poder.
Os Códigos Negros
Foi então que se criaram os chamados Códigos Negros, denominação nada sutil das leis que os submetiam a duras sentenças por delitos menores.
Depois proibiram de votar a qualquer um que tivesse uma condenação. Nem sequer tentaram ocultá-lo, segundo comentou recentemente a Junta Editorial do jornal The New York Times.
Durante os seguintes 150 anos, ninguém questionou a lei, mas, agora, os eleitores da Flórida decidirão em um referendo em novembro se o direito de voto será devolvido aos violadores da lei que tenham cumprido a pena.
Seria a emenda 4 e serão necessários 60% dos votos para por fim a anos de frustrações e ignomínia contra a população negra do estado.
Recentemente o juiz Robert L. Hinkle, da Corte de Distrito dos Estados Unidos, respondeu a uma demanda sobre o caso com uma sentença de 125 páginas; resumindo: “o Estado da Flórida adotou um sistema no qual quase um milhão de cidadãos elegíveis só votam se pagarem uma quantia em dinheiro.”
Sistema injusto
Esse sistema injusto, segundo o magistrado, viola pelo menos duas disposições da Constituição: a Cláusula de Proteção Igualitária e a Emenda 24, que proíbe os impostos das pesquisas, ou seja, pagar dinheiro para restaurar “direitos”.
A decisão da corte resolveu impugnar uma lei que a legislatura republicana da Flórida aprovou no ano passado. Conhecida como S.B. 7066 e aprovada seguindo estritas linhas partidárias, requer que os habitantes com antecedentes penais paguem todas as multas, taxas e restituições devidas em relação a sua sentença antes de serem elegíveis para votar.
A S.B. 7066 foi uma resposta ao que sucedera nos exames parciais de 2018, quando os habitantes da Flórida votaram em massa para emendar a Constituição do Estado de modo a eliminar a proibição de votar durante toda a vida para as pessoas com uma condenação penal que tivessem cumprido suas sentenças.
Com a proibição, aproximadamente 1,4 milhões de habitantes, pessoas desproporcionalmente mais pobres e gente de cor, perderam sua voz no processo eleitoral.
Um voto favorável em novembro devolverá seu direito aos que cometeram um delito na Flórida, algo que pode mudar para sempre a política nacional, pois quem pagou sua dívida com a sociedade e com a justiça poderá ir às urnas.
Avaliações indicam que há 1,7 milhões de pessoas que não têm direito a votar devido a uma condenação prévia por um delito grave, ou seja, mais de 10% dos adultos do estado.
Isso significa que quase um de cada quatro adultos negros está privado do direito ao voto. No entanto, a lei prevê uma forma para que os ex delinquentes recuperem seu direito de ir às urnas.
E a restauração de seus direitos civis parece difícil quando são os republicanos que estão no poder e, lamentavelmente, a lei dá ao governador e aos membros de seu gabinete o poder de decidir o destino das pessoas.
Segundo estatísticas, o ex governador Rick Scott (2011-2019) negou a muito mais gente do que seus predecessores estes direitos e nesses oito anos, o número de cidadãos privados do voto na Flórida aumentou em quase 200 mil pessoas.
Algo que pode ser interpretado como uma reminiscência do que foi decidido há um século e meio, e que na época alguns entenderam como um plano racista para evitar que os negros chegassem ao poder.
Voltando à atualidade, para a Junta editorial do Times os republicanos têm pavor de perder o poder, e consideram que à medida que o número de pessoas que votam aumenta, suas probabilidades de ganhar diminuem.
Mas é preciso lembrar que outro setor, os cubano-estadunidense, formam uma maré que pode mover um apoio importante, que antes foi republicano, para os democratas.
Chama a atenção que a maioria das pessoas condenadas no Estado do Sol por delitos que os privam de seu direito ao voto são pessoas pobres e nunca poderão pagar suas dívidas com o Estado, o que desvenda um dos planos republicanos para manter-se no governo.
Os republicanos há anos envidam esforços para cooptar as cortes do país, inclusive o Supremo Tribunal, onde hoje uma maioria de magistrados conservadores é favorável a favorecer sua agenda em temas de saúde, imigração, direitos civis e uso de armas de fogo, entre outros.
Vai nessa direção o trabalho do presidente do Comitê de Justiça do Senado, Lindsey Graham (R-Carolina do Sul), que fez um apelo público aos juízes de 60 anos ou mais para que considerem a possibilidade de afastar-se antes do dia das eleições para ajudar a garantir que seus postos possam ser ocupados por republicanos.
“Esta é uma oportunidade histórica. Pusemos mais de 200 juízes federais na banca. Creio que 1 de cada 5 juízes federais foram nomeados por Trump. … De modo que se o senhor é um juiz com quase 60 anos, ou quase 70, pode adquirir o status de sênior; agora seria um bom momento para isso se quiser assegurar-se de que o poder judiciário esteja no centro. Este é um bom momento para isso,” afirmou o legislador.
Segundo analistas, este é o último sinal de que os republicanos se preparam para a possibilidade de perder o controle do Senado ou da Casa Branca em novembro.
Depois que Donald Trump chegou à Casa Branca os republicanos concentraram-se em buscar refazer o poder judiciário federal na medida de seus interesses, incluindo o estabelecimento de um recorde no ritmo de confirmação dos juízes da corte de apelações.
Como resultado, o Senado confirmou quase 200 nomeações de juízes desde que Trump assumiu o cargo, incluindo dois eleitos na Corte Suprema e 51 juízes de apelações.
Falta ver se a próxima legislatura ajudará a apagar os anos de injustiça contra a população negra e os setores mais pobres do país.
Luis Beatón, Chefe da Redação América do Norte de Prensa Latina.
Prensa Latina, especial para Diálogos do Sul — Direitos reservados.
Tradução: Ana Corbusier
As opiniões expressas nesse artigo não refletem, necessariamente, a opinião da Diálogos do Sul
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