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Lei dos EUA impede que armamentistas do país sejam julgados por facilitar tráfico de armas

México moveu ação contra fabricantes por alimentarem envio ilegal de armas pela fronteira, e juiz estadunidense qualificou processo como improcedente
David Brooks
La Jornada
Nova York

Tradução:

A ação do governo mexicano contra fabricantes de armas estadunidenses, pela responsabilidade que possuem em nutrir o fluxo ilícito de armas de fogo empregadas pelo crime organizado no México, foi desestimada pelo juiz federal encarregado do caso em Massachusetts.

“Desafortunadamente para o governo do México, todas as suas reclamações legais estão proibidas por lei federal ou fracassam por outras razões”, declarou o juiz F. Dennis Saylor IV, do Tribunal Distrital de Estados Unidos em Massachusetts, em sua decisão emitida na última sexta-feira (30).  

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O juiz Saylor afirmou que a lei federal conhecida como PLCAA “inequivocamente proíbe demandas legais buscando responsabilizar fabricantes de armas pelos atos de indivíduos usando armas para seus propósitos” e não há exceções a isso aplicáveis a este caso. Argumentou que “este tribunal não tem a autoridade de ignorar um ato do Congresso”, ao referir-se à lei federal que cita como base de sua decisão neste caso. 

O juiz indicou que, “enquanto o tribunal tem considerável simpatia para com o povo do México, e nenhuma para aqueles que traficam armas a organizações criminosos mexicanas, deve seguir a lei devidamente”.

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A decisão, com 44 laudas, detalha o raciocínio legal desta decisão que, por ora, anula o processo legal civil contra sete fabricantes de armas e uma empresa de venda por atacado: Smith & Wesson, Barrett Firearms, Beretta USA, Century International Arms, Colt’s Manufacturing, Glock y Sturm, Ruger & Co e o vendedor por atacado Witmer Public Safety.

O México, recorda a decisão, denuncia que de 342 mil a 597 mil armas vendidas pelos demandados são ilegalmente levadas ao México a partir dos Estados Unidos a cada ano, e que agora o México ocupa o terceiro lugar no mundo com mais mortes relacionadas a armas de fogo. O país presidido por López Obrador vincula esse incremento da violência à conduta empresarial dos acusados. Portanto, o governo mexicano formulou 9 acusações contra os demandados. 

Mas ao final, prevaleceu a Lei de Proteção ao Comércio Legal de Armas (PLCAA na sua sigla em inglês), a qual outorga ampla imunidade legal a fabricantes, distribuidores e vendedores de armas e protege essas empresas de acusações civis pelo uso ilegal de seus produtos nos Estados Unidos. 

O México apresentou sua demanda civil contra empresas fabricantes de armas e um distribuidor nos Estados Unidos em 4 de agosto ante o Tribunal Distrital dos Estados Unidos em Massachusetts, argumentando que os fabricantes facilitam deliberadamente a venda de armas de fogo que finalmente chegam às mãos do crime organizado do outro lado da fronteira. 

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A demanda buscava reparações econômicas pelo prejuízo, como compromissos destas empresas para frear o fluxo ilícito de armas ao assumir maior responsabilidade na venda e promoção comercial de seus produtos que nutrem a violência do outro lado da fronteira. 

A demanda do México foi apoiada ante o tribunal por seis das principais organizações de prevenção de violência de armas de fogo nos Estados Unidos e dezenas de promotores distritais ao redor do país, os quais se somaram ao caso em sua condição de “amigos da corte”.

México moveu ação contra fabricantes por alimentarem envio ilegal de armas pela fronteira, e juiz estadunidense qualificou processo como improcedente

Pexels
Segundo México, de 342 mil a 597 mil armas vendidas pelos demandados são ilegalmente levadas ao país latino-americano a partir dos EUA




Echeverria “compartilha culpa” por massacre de Tlatelolco, concluiu a CIA

O ex-presidente do México Luis Echeverría Álvarez “compartilha grande parte da culpa” pela violência em Tlatelolco em  2 de outubro de 1968, concluiu a CIA em 1971. Documentos oficiais secretos estadunidenses revelam ainda o acompanhamento de Washington acerca dos esforços do mandatário para “cooptar e controlar” o movimento estudantil.

Echeverria compartilhou com Richard Nixon e Henry Kissinger sua preocupação pelo comunismo nas Américas, e ao final de sua presidência deixou o México em “crise psicológica”, segundo documentos oficiais divulgados e analisados pelo National Security Archive. O documento da CIA, pela primeira vez revelado ao público, adverte que todas as “consequências” do massacre “provavelmente ainda não se realizaram”. 

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No mesmo documento, a CIA expressou preocupação de que “uma crise política interna no México poderia detonar um antiamericanismo latente” e que “uma repressão impopular contra dissidentes por forças de segurança usando equipamento feito nos Estados Unidos poderia envolver os Estados Unidos em tal incidente”.

A CIA, em seu informe, se refere ao surgimento de cidadãos “politicamente mais inteirados” depois de 68, o que representa uma ameaça ao sistema político oficial e registra que o PRI estava concluindo que seu experimento de abertura política era “recentemente perigoso”.

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Um informe de inteligência do Departamento de Estado redigido dois meses antes do 2 de outubro de 1968 reporta que as manifestações estudantis “nunca foram uma ameaça à estabilidade” do governo mexicano, embora sejam “altamente embaraçosas” para as autoridades. 

Já com Echeverría como presidente, um documento registra um encontro em 1974, em Los Pinos, com o então secretário de Estado Henry Kissinger. O estadunidense comenta que deseja fomentar cooperação política com a América Latina, e Echeverría lhe responde: “sim, necessitamos de algo para capturar a imaginação da juventude. Temos que liberalizar o processo político e não se pode conseguir isso com baionetas”. O mexicano identifica como problemas a “miragem” do comunismo de Cuba e China para setores de jovens na América Latina.

Depois de abordar temas da África, Oriente Médio e América Latina, e manobras de liderança do Movimento dos Não Alinhados, Echeverría insiste que os Estados Unidos necessitam incrementar investimentos na região, dizendo que os problemas econômicos levam a problema políticos. Kissinger brinca: “esse é o fenômeno do mundo contemporâneo. Um dia tem que me explicar, em confiança, como o México elege um presidente”. 

Echeverría não espera e lhe explica: “Bem, não é segredo, todos os países têm problemas domésticos, exceto o México”. Além disso, lhe diz que “temos um partido. Seus líderes estão em contato com todas as forças sociais do país. Quando chega o momento, o presente que sai só tem um fator para selecionar o ganhador – o mais importante é o trabalho prévio dos membros do gabinete. Por exemplo, há seis anos tínhamos quatro candidatos e eu era o mais jovem e mais débil. O México tinha brotes comunistas e estudantis. Três de nós estávamos com Diaz Ordaz e mantivemos a ordem. Eu era quem tinha que estar na frente. Tínhamos um problema comunista sério. Em meus três anos não tivemos nem um. Creio que fui o candidato que ganhou por isso”. 

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Echeverría sugere a Kissinger que era momento propício para que visitasse mais países latino-americanos. Kissinger lhe disse que o faria, mas que primeiro necessitava “acalmar” o Oriente Médio. “Aprecio sua franqueza, baseamos muito de nossa política latina no México…”, lhe disse ao despedir-se, segundo registra o “memorando de conversação” do Departamento de Estado datado de 21 de fevereiro de 1974.

Dois anos antes, em sua primeira reunião com o presidente Richard Nixon na Casa Branca, em 15 de junho de 1972, Echeverría e seu anfitrião enfocaram no problema do comunismo no hemisfério ocidental. Echeverría insiste que a melhor forma de enfrentar a influência de Fidel Castro, como do presidente Salvador Allende do Chile, é com maior investimento privado dos Estados Unidos na América Latina. Nixon lhe comenta que uma condição para isso é a “estabilidade” na região e adverte que há temor entre os empresários estadunidenses pela tendência nacionalista nas políticas econômicas em vários países (a conversação gravada pode ser escutada aqui).

Um informe do gabinete de inteligência do Departamento de Estado redigido em 1977 conclui que Echeverría deixou o México ao final de sua presidência em uma “crise psicológica”, e que a relação bilateral foi prejudicada pela retórica anti-estadunidense do presidente mexicano, incluindo diatribes contra o “imperialismo econômico” e as “forças obscuras” dos Estados Unidos. 

Os 10 documentos oficiais selecionados para marcar o aniversário do 2 de outubro e publicados pelo National Security Archive – organização independente de investigação, documentação e transparência enfocada no manejo oficial de relações internacionais dos Estados Unidos – podem ser consultados aqui.

David Brooks, correspondente do La Jornada em Nova York.
Tradução: Beatriz Cannabrava.


As opiniões expressas nesse artigo não refletem, necessariamente, a opinião da Diálogos do Sul

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As opiniões expressas neste artigo não refletem, necessariamente, a opinião da Diálogos do Sul do Global.

David Brooks Correspondente do La Jornada nos EUA desde 1992, é autor de vários trabalhos acadêmicos e em 1988 fundou o Programa Diálogos México-EUA, que promoveu um intercâmbio bilateral entre setores sociais nacionais desses países sobre integração econômica. Foi também pesquisador sênior e membro fundador do Centro Latino-americano de Estudos Estratégicos (CLEE), na Cidade do México.

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