A Constituição de 1983, vigente, não responde às necessidades do país, avaliou o advogado e analista Julio Valdivieso, ainda sem adentrar-se na análise de supostas violações que ocorreram durante o ano eleitoral compreendido entre 2023 e começo de 2024. Concretamente, o que é reforma da Constituição? Entende-se como a atividade normativa que pretende modificá-la parcial ou totalmente por meio de órgãos especiais e procedimentos definidos na Lei.
A poucos meses das eleições presidenciais, legislativas e municipais de 2024, a Assembleia Legislativa mudou, por proposta do Poder Executivo, o número de deputados e a forma como são distribuidos as cadeiras. A reforma do Código Eleitoral foi aprovada na madrugada de quarta-feira, 7 de junho de 2023, sem análise nem discussão prévias, e de fato, a representatividade da população no Legislativo. Assim fecharam-se espaços para partidos pequenos e se modificaram as circunscrições eleitorais.
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Apesar dos protestos de agrupamentos políticos, organizações da sociedade civil e setores opositores de diversas tendências, a menos de oito meses das eleições de 2024 o oficialismo mudou o sistema eleitoral. El Salvador amanheceu em 7 de junho de 2023, e a menos de oito meses das eleições presidenciais, legislativas e municipais de 2024, com um novo sistema eleitoral.
Foram reduzidos de 84 para 60 o número de deputados e modificado o sistema com que se calculava quantos lugares ganhava cada partido; anteriormente permitia-se a participação de organizações políticas menores. Para preocupação de muitos, esta reforma não foi discutida nem aprovada pela comissão de assuntos eleitorais: foi introduzida na agenda da sessão plenária de quarta-feira, 6 de junho, à noite, com dispensa de tramitação.
Ação foi previamente anunciada por Bukele
A ação fora anunciada alguns dias antes, em 1º de junho, durante o discurso pelo quarto ano de governo de Nayib Bukele, que também disse que reduziria de 262 para 44 os municípios do país e, portanto, a quantidade de prefeitos que seriam eleitos. Sem dúvida esta ação “legal” do sistema eleitoral teria implicações sérias na pluralidade e na representação de setores minoritários da população, asseguraram analistas e juristas consultados depois da madrugada legislativa, mas também foi o resultado de uma articulação de movimentos com os quais o atual governo concentrou seu poder.
A Assembleia Legislativa conta com maioria de apoio ao governo, algo que segundo a oposição começou em 1º de maio de 2021, com a remoção ilegal dos magistrados da Turma de Constitucional da Corte Suprema de Justiça, atualmente ocupada por juízes alinhados ao oficialismo. Em 15 de setembro de 2022, o presidente Bukele anunciou que tentaria a reeleição presidencial, apesar da proibição da Constituição.
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Enquanto isso, em 15 de março de 2023, também com dispensa de tramitação e sem consulta e análise prévias, a Assembleia derrubou o artigo 291-A do Código Eleitoral, que proibia fazer mudanças ou reformas um ano antes das eleições. Com as reformas sobre a atribuição de cargos violentou-se o princípio do pluralismo político, essencial para a manutenção de um sistema democrático, opinaram juristas.
Ruth López, especialista em temas eleitorais, entre outros, opinou que se estabeleceram regras “que são retrocessos quanto à melhor distribuição do poder entre os diferentes atores políticos, porque eliminam as minorias e cada vez mais se estabelece uma tirania da suposta maioria que atualmente se encontra governando a Assembleia Legislativa”. “Um ano antes de realizar-se qualquer tipo de eleição, não se admitirá nenhuma modificação nas regras que regem o processo eleitoral, salvo aquelas que sejam estritamente necessárias para executar algum aspecto da eleição”, era o que dizia o Art. 291-A do Código Eleitoral, derrogado em 15 de março de 2023.
A realidade depois de 4 de fevereiro de 2024
Citado pelo jornal El Salvador, alinhado ao governo, o analista Julio Valdivieso declarou: “Creio que já chegou o momento, estou consciente disso: as condições, sociais, econômicas e políticas da Constituição de 83 se esgotaram. É necessário por na mesa, para ampla discussão, que temas se deve levar para o debate e, sobretudo, para isso, o que é o que vai reger. […] A Constituição da República é a base fundamental”, afirmou.
Opinou que assuntos como a forma de Governo e o papel das organizações políticas devem ser abordados na discussão. “Enquanto este livro estiver vigente (a Constituição da República) não há forma de tirar esta hegemonia dos partidos, por isso creio que a reforma será orientada, precisamente, a fazer uma análise sobre se nosso sistema político continua sendo válido”.
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Segundo analistas como o doutor Óscar Picardo, da Universidade Francisco Gavidia, há uma fartura da população com todos os partidos políticos, o que pede reflexão; se não são a forma de chegar ao poder, deve-se buscar uma alternativa, um instrumento, um veículo que permita este exercício, avaliam outros juristas.
O jornal El Salvador em uma aproximação ao tema destacou que, nas eleições anteriores, partidos tradicionais como Arena e o FMLN foram relegados pela população. Ao advogar pela reforma, Valdivieso enfatizou que toda esta coluna vertebral do Estado e sua forma de Governo “deve ser analisada. Muitos dizem que não haverá reforma constitucional, mas eu acho que haverá, pelo menos, um anteprojeto de lei”, acrescentou.
Félix Ulloa liderou a Equipe Ad Hoc
Por indicações do presidente Nayib Bukele, o vice-presidente Félix Ulloa liderou a Equipe Ad Hoc que desde setembro de 2020 até setembro de 2021 trabalhou um projeto de reforma constitucional com organizações, instituições, entidades de pensamento, igrejas e diversos movimentos. No entanto, recentemente o presidente da Assembleia Legislativa, Ernesto Castro, assegurou que não está na agenda uma reforma da Constituição.
Mas, em declarações a meios de imprensa, os analistas Juan Contreras e Tahnya Pastor consideraram que é o momento para reformar a Constituição da República vigente desde 1983, com a finalidade de modernizar o aparelho de Estado. Contreras avaliou que, seguindo o processo estabelecido na Carta Magna, a atual legislatura do período 2021-2024 pode aprovar um projeto de reformas e a seguinte ratificá-lo; em ambos os casos a Assembleia estará dominada por maioria de parlamentares afins ao partido no governo, Novas Ideias.
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Ambos concordaram que, em uma eventual reforma, deve-se modificar o mecanismo para eleger os magistrados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Creio que é necessário fazer reformas na Constituição, mas considero que a mais importante é a conformação do Tribunal Superior Eleitoral”, disse Contreras. O órgão que dirige as eleições no país foi acusado reiteradamente de ser ignorado pelo governo e o Partido Novas Ideias durante o recente processo eleitoral para beneficiar seus candidatos, algo que o fórum negou.
O texto constitucional vigente estabelece no artigo 208 que três dos cinco magistrados do TSE serão eleitos pela proposta dos três partidos políticos ou das coalizões que obtiveram o maior número de votos na última eleição presidencial. A última desta natureza foi em 4 de fevereiro passado e, com base no escrutínio final do TSE, os três partidos que obtiveram o maior número de votos foram Novas Ideias (2.701.725), a Frente Farabundo Martí para a Libertação Nacional (FMLN) com 204.167 e a Aliança Republicana Nacionalista (Arena) com 177.881.
Há muitos artigos da Constituição que devem ser modificados, inclusive alguns especialistas legais consideram a introdução de elementos como o plebiscito e o referendo para que seja o povo que decida as modificações da lei primeira da República. Ainda que o governo tenha trabalhado na reforma com a equipe encabeçada por Ulloa, a mudança é um assunto pendente em El Salvador.
