A pugna legal sobre uma lei estadual no Texas, que permite que a polícia e outras forças de segurança pública do estado detenham, prendam e até deportem para o México toda pessoa suspeita de ser indocumentada, teve um dia maluco. Primeiro, a Suprema Corte permitiu sua implementação enquanto um tribunal federal avalia sua legalidade, causando alarme e protestos do poder Executivo tanto em Washington como no México, só para que, poucas horas depois, um tribunal federal de apelações freasse temporariamente o governo estadual para aplicar sua nova lei.
Enquanto isso, as medidas de controle migratório já existentes, ainda antes da controvérsia por essa nova lei, levaram a incrementos dramáticos em mortes na fronteira ao longo dos últimos três anos.
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Em uma decisão emitida na noite de terça-feira (19), o tribunal federal de apelações do quinto circuito em Nova Orleans freou o Texas para implementar sua lei migratória, estendendo assim a pugna legal sobre essa medida. Inicialmente, um juiz federal havia freado a lei em fevereiro, ao qualificá-la como inconstitucional, o que provocou uma série de apelações que continuam até hoje.
Horas antes, a Suprema Corte dos Estados Unidos havia permitido que a chamada “lei de mostrar seus documentos”, promovida pelo governador texano Greg Abbott, entrasse em vigor enquanto continua a disputa legal em um tribunal inferior sobre a legalidade da medida, conhecida como SB-4. O tribunal de apelações anulou uma ordem que havia emitido no início desse mês e que permitia que o Texas aplicasse a lei.
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Agora, esse corte de apelações programou uma audiência nesta quarta-feira para avaliar a petição do estado do Texas de proceder novamente com a implementação de sua lei enquanto o tribunal avalia se é inconstitucional, como havia determinado o juiz federal inicialmente.
Indocumentados
Abbott argumentou que, ante a “invasão” de migrantes indocumentados que o governo federal tem fracassado em controlar, o estado deve tomar ação. A lei SB-4 torna ilegal o ingresso ao Texas de pessoas indocumentadas e outorga às autoridades de segurança pública locais o direito de prender, deter e deportar migrantes.
A decisão em Washington provocou de imediato alarme e pânico no Texas, sobretudo em comunidades latinas e outras que agora poderiam ser alvos da polícia. “Estou recebendo chamadas de meu distrito porque temem que suas famílias sejam separadas ou enjauladas pela nova lei de mostrar seus Documentos, de Abbott”, declarou o deputado federal de Austin, Greg Casar, pouco depois da decisão. “Pedir à polícia caçar texanos que parecem imigrantes não nos faz mais seguros, de fato distrai a polícia que investiga delitos reais”.
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O deputado federal Joaquim Castro, também do Texas, indicou que “SB-4 abre a porta a violações de direitos civis através do Texas. Essa põe um alvo sobre as costas de qualquer um que a polícia pense que é um imigrante”. Agrupamentos de defesa de direitos de imigrantes na fronteira do Texas com o México condenaram igualmente a decisão, assinalando que o resultado imediato será fomentar o caos e prejuízo em suas comunidades.
O governo de Joe Biden se opôs a essa legislação, a qual, segundo advogados do governo federal, entra em conflito com os poderes reservados exclusivamente para o governo federal em temas de imigração, incluindo a prisão e detenção, e deportação de migrantes sem documentos. O governo mexicano também manifestou seu repúdio à lei estadual.
Disfunção do sistema migratório estadunidense
Essa pugna legal é um indicador a mais da crescente disfunção do sistema migratório estadunidense que, segundo especialistas, só vai piorar ao proceder à eleição presidencial deste ano, onde o controle migratório é um dos temas centrais do debate. No final do ano passado, o governo federal apresentou uma demanda contra o estado do Texas em uma tentativa para obrigar a remoção de boias com arame e navalhas instaladas no rio Bravo pelo estado do Texas. Segue a disputa legal ante tribunais sobre se o Texas tem o direito de instalar tais barreiras, enquanto a cada mês se reportam mais migrantes feridos, alguns letalmente, por esses obstáculos.
As consequências mortais das políticas sobre o controle do fluxo migrante continuam crescendo. O Washington Office on Latin America (WOLA) difundiu uma nova análise de dados do governo federal que mostram que o número de migrantes mortos e recuperados pela Patrulha Fronteiriça mais que duplicou nos últimos quatro anos e a tendência segue em alta.
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“Um salto no aumento mortes em 2022”, resume Adam Isacson, diretor de projetos sobre defesa em WOLA, ao reportar um total de 895 mortes de migrantes detectados pela Patrulha Fronteiriça. Explicou que a crescente taxa de morte segundo os dados oficiais, a qual organizações locais creem que é muito maior, é em parte resultado das políticas de controle fronteiriço que obrigam migrantes a usar rotas mais perigosas para cruzar para os Estados Unidos.
Funcionários do governo de Biden recusam acusações de que suas políticas estejam fracassando na fronteira ao assinalar que se deportou mais gente este último ano do que ao longo da última década. Uma análise do Washington Post das medidas do governo de Biden sugere que essas deportações, combinadas com maior verificação de solicitações de asilo e outras medidas, não terão grande impacto sem um incremento muito maior no financiamento.
Essa semana, a Casa Branca e os republicanos no controle da Câmara baixa, aparentemente chegaram a um acordo sobre o orçamento do Departamento de Segurança Interna para implementação de maiores medidas de controle de migração, mas por ora não há detalhes disponíveis.
